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materia nº 193/2017

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 193 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaINSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1041

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-04 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 193/2017 TRANSFORMADO EM LEI 5546/2017
2017-09-27 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2017-09-27 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2017-09-26 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2017-09-26 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2017-09-13 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2017-09-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2017-09-04 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2017-09-04 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 14

Câmara Municipal de Muriaé
Estado de Minas Gerais
i q Projeto de LEI Nº 554% / Jo E DO
groonoser AQ) | RE EM 26, 09, a
Oh. 07. 12043] iso |
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
À Câmara Municipal de Muriaé, MG
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Segurança Pública que será regido por
esta Lei, com o compromisso de proteger o povo e servir a lei em Muriaé.
Art. 2º - São aspectos fundamentais para a execução da presente Lei, que o Poder
Executivo Municipal tenha como objetivo permanente proporcionar à população de
Muriaé condições dignas que assegurem a promoção de políticas públicas de
preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas, do patrimônio e de
prevenção às drogas e ações nas áreas de atuação que envolve diversos órgãos e
entidades municipais no desenvolvimento das atividades de forma horizontalizada
planejadas, coordenadas, executadas e organizadas subordinadas a um comando
normativo comum, com base em estudos técnicos e dados estatísticos e de análise
criminal para realizar:
| “Combate aos indicadores de criminalidade;
ll — Implantação de Políticas Públicas preventivas em todas as áreas da
administração pública municipal;
Ill — Gestão Estratégica do Sistema de Segurança Pública Municipal.
Art. 3 - O Plano Municipal de Segurança Pública de forma integrada com as áreas da
administração pública municipal tem como objetivo o cumprimento dos seguintes
eixos:
|- PREVENÇÃO E CONTROLE DE DELITOS - Esse eixo visa à prevenção de delitos
e da violência por meio do desenvolvimento inclusivo, instituições de segurança e
justiça eficazes, além de medidas para estimular a convivência segura e cidadã;
Il - FORTALECIMENTO DA RELAÇÃO POLÍCIA, COMUNIDADE E JUSTIÇA - Esse
eixo destaca-se a importância da integração dos sistemas de justiça e segurança
pública e sua aproximação com as comunidades;
Ill - CONTEXTO SÓCIO URBANOS SEGUROS - Espaços urbanos seguros são todos
aqueles onde a estrutura física é adequada e nos quais exista apropriação por parte
da comunidade em seu uso como tal. A promoção da participação comunitária, a
apropriação dos espaços urbanos são essenciais para criar a organização social, ou
fortalecê-la, e potencializar o senso de pertencimento no território do município;
Câmara Municipal de Muriaé
Estado de Minas Gerais
——D——— TT
IV - PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA INFÂNCIA, ADOLESCENTE, MULHER
E IDOSO - Nessa categoria estão as políticas públicas para proteger crianças,
adolescentes, mulheres e idosos contra todos os tipos de violência;
V - REDUÇÃO DOS FATORES DE RISCO - À prevenção e o enfrentamento dos
fatores de risco podem ser culturais, individuais, coletivos, que se desenvolvem em
ambiente doméstico ou em locais que predisponham as pessoas a condições e
situações vulneráveis, aumentando suas chances de vitimização ou de se tornarem
agentes da violência;
VI - FORTALECIMENTO DA COESÃO SOCIAL - Entende-se como Fortalecimento da
Coesão Social e geração de condições de governabilidade que favoreçam a
viabilidade e a construção de capacidades comunitárias e institucionais de gestão
local, sejam elas realizadas por meio de capacitação, treinamento, cursos, entre
outros.
Parágrafo Único. O Anexo | descreve os objetivos de cada eixo e faz parte integrante
da presente Lei.
Art. 4 — Caberão Grupo Gestor Integrado Municipal fazer o acompanhamento do
Plano Municipal de Segurança Pública, de seus resultados e avaliações para que
atinjam seus objetivos dos aspectos fundamentais desta Lei.
Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
mar Camerino
PROS
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Anexo | — Projeto de Lei / - Plano Municipal de Segurança Pública
EIX001:PREVENÇÃO E CONTROLE DE DELITOS
Redução dos índices de criminalidade;
Guarda 24h;
Novas Câmeras para a Central de Video monitoramento:
Modernização e Aparelhamento da Guarda Municipal;
Implantação da Patrulha Escolar;
Patrulha da Comunidade;
Centros de educação infantil;
Espaços com contra turno escolar com atividades de esporte, lazer e
cultura;
9. Educação ambiental em área de interesse social;
10.Agentes da Natureza — a cidade é nossa!;
11. Realização de eventos ambientais;
12.Feira do Verde;
13.Formação em meio ambiente;
14. Comissão de mediação de conflitos;
15.Ações de prevenção com a Guarda Municipal;
16.Operações Lei Seca;
17. Implantação e integração da Guarda Municipal com outras forças de
segurança pública;
18.Assembleia de Assistidos;
19. Assessoria jurídica aos assistidos;
20. Acompanhamento psicossocial dos assistidos;
21.Oficina de teatro de temas transversais:
22.Oficina de espiritualidade;
23. Reuniões e palestras com estudantes sobre convivência segura e cidadã;
24. Empoderamento dos espaços públicos pelas comunidades locais;
25. Projeto “vizinhos protegidos.”:
26. Oficinas Artístico culturais;
27.Momentos Culturais - apresentação de forma lúdica, de todo aprendizado
concebido nas oficinas culturais;
28.Mediação de Conflitos.
SO 0/01 699
EIXO 02: FORTALECIMENTO DA RELAÇÃO POLÍCIA, COMUNIDADE E JUSTIÇA
1.
2.
3.
Atendimento das demandas sociais apresentadas durante as abordagens
policiais às pessoas em situação de rua:
Reuniões da equipe de gerenciamento (a ser criada) da Secretaria de
Assistência Social com a equipe da 22 vara da infância e juventude;
Apresentação do Plano Municipal de Medidas Socioeducativas para os
participantes da comunidade nos espaços de controle social;
Oficinas temáticas nas áreas de artes, música e esporte junto aos
adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas,
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Fortalecimento dos programas educativos da justiça/segurança junto às
escolas;
Redução da sensação de impunidade dos criminosos;
Consolidar de conceito de informação com Mídia responsável da área de
segurança pública
EIXO 03: CONTEXTO SÓCIO URBANOS SEGUROS
Circuito de ocupação de Parques e Praças pelos munícipios de Muriaé;
Iluminação Pública eficiente;
Parques Naturais Implantados;
Áreas Protegidas e Biodiversidade;
Parques urbanos implantados;
Limpeza Pública;
Remoção de veículos abandonados;
Identificação e destinação de prédios abandonados;
Limpeza de terrenos baldios;
10. Manutenção e conservação das praças do município;
11. Manutenção do asfalto — operação tapa-buracos;
12. Sinalização vertical e horizontal de vias públicas;
13. Realização de podas nos exemplares arbóreos;
14.Oferta de alojamentos temporários que possam acolher de forma digna e
segura as famílias vulnerabilidades;
15.Serviço de acolhimento para famílias residentes em áreas de
reurbanização;
16. Inclusão de usuários no EJA (Educação de Jovens e Adultos), em
academia particular do bairro, no Centro de Convivência do Idoso;
17.Conversa com os munícipes sobre saúde mental e população de rua;
18.Aproximação dos usuários do Centro de Referência em Assistência Social
(CREAS) aos espaços da cidade através de atividades externas;
19.Grupo de Trabalho com a comunidade para melhor apropriação dos
espaços públicos por parte da comunidade;
20.Oficinas de Esporte, lazer e cultura nos Parques das Regiões;
21.Escola Aberta — Possibilidade de utilização das escolas de ensino
fundamental, nos finais de semana, para atividades da comunidade;
22.Visitas técnicas junto com a população aos bens culturais;
23. Atividades de Pertencimento do equipamento público para fortalecimento de
grupos artísticos do Município (ensaios e ações);
24. Encontros de grupos de compõem a Região Administrativa para fomentar
atividades culturais;
25. Prevenção de focos do vetor da dengue — “Dengue Mata”
26. Implantação do projeto Vida no Trânsito;
27. Implantação do projeto contra a poluição sonora: “Sons do Silêncio”;
28. Implantação do projeto contra a violência: “Me Respeita que eu te respeito”.
DONO ACI
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EIXO 04: PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA INFÂNCIA, ADOLESCENTE,
MULHER E IDOSO
1. Implantar projeto “Botão do Pânico"- Dispositivo de Segurança Preventiva;
2. Programa Saúde na Escola;
3. Ampliar a atenção à saúde do adolescente;
4. Acompanhamento das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família na
saúde;
5. Capacitação de profissionais da Secretaria Municipal de Saúde;
6. Atendimento de crianças, adolescentes, mulheres e idosos vítimas de
violência;
7. Fomentar a implantação da Ficha de Notificação das Violências
Autoprovocadas e interpessoal;
8. Implementar a Ficha de Notificação das Violências Autoprovocadas e
interpessoal;
9. Promovera reinserção social das crianças, adolescentes, mulheres e pessoas
idosas;
10. Aumento da atenção à saúde do adolescente:
11.Acompanhar as famílias beneficiárias do Programa Assistência às crianças e
adolescentes que utilizam as ruas como espaço para permanência ou para o
uso de drogas;
12. Investigação dos óbitos de crianças, adolescentes mulheres por causas
externas;
13.Ações integradas sobre gravidez na adolescência;
14.Melhoria da rede de proteção integral à mulher vítima de violência;
15. Monitoração dos nascidos vivos de Muriaé através da busca ativa dos mesmos,
18.Realização de palestras educativas internas sobre o tema mulher;
19.Orientação, durante as abordagens as pessoas em situação de rua,sobre o
tema da violência contra a mulher e DST/AIDS;
20. Realização de ações para garantir os direitos das crianças e adolescentes;
21. Encontro de famílias do Centro de Referência em Assistência Social;
22.Acompanhamento Psicossocial dos assistidos;
23. Atendimento às Vítimas de Violência e Discriminação, com propostas de ações
educativas;
24. Atividades escolares sobre direitos humanos e diversidade;
25. Projeto Valorização da Mulher Negra;
26. Ações de Protagonismo Juvenil nos Parques das Regiões para estimulo da
Cidadania;
27.Semana da Juventude.
EIXO 05: REDUÇÃO DOS FATORES DE RISCO
1. Parcerias para abertura de vagas de empregos;
2. Implantar o projeto PROINC e fiscalizar seus objetivos;
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3. Implementação do processo de Classificação de Risco das Famílias nos
territórios de saúde;
4. Fornecimento de fórmula infantil (Leite) para lactentes menores de 1 ano que
estão impossibilitados de receber leite materno por causas maternas;
Implementação de ações voltadas às populações de maior vulnerabilidade
(População LGBTTTIS, População Negra, Pessoa com Deficiência);
Consultório de Rua - garantir ações de atenção a saúde da população em
situação de rua;
A Implementação, nas unidades básicas de saúde, ações de apoio aos
cuidadores de idosos;
8. Ações de Promoção do envelhecimento ativo e saudável;
9. Investigação de óbitos das pessoas idosas Por causas externas;
10. Implementação na rede hospitalar da vigilância da violência interpessoal e
autoprovocada;
11. Capacitação para Os profissionais das Maternidades para a identificação,
atendimento, notificação e encaminhamento dos casos de violência;
12. Ampliar as ações de saúde mental;
13. Acolhimento de pessoas em situação de rua;
14. Realização de oficinas com as famílias do Serviço de Proteção e Atendimento
Integral à Família;
15. Visitas domiciliares às famílias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral
à Família;
16. Atendimento individual e conjunto das famílias do Serviço de Proteção e
Atendimento Integral à Família;
17. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças,
adolescentes, jovens idosas acima de 60 anos e Pessoas com deficiência e seus
familiares;
18. Acolhimento de imigrantes;
19. Orientação sobre direitos da população de rua em reuniões com associações
de moradores e comunidade em geral;
20. Encontro de cuidadores atendidos pelo Serviço Especializado de Atendimento
Domiciliar;
21. Oficinas com as famílias que possuem casos de trabalho infantil:
22. Ações de enfretamento dos fatores de risco;
23. Educação de Jovens e Adultos — EJA;
24. Oficinas com alunos do 5º ao 9º ano sobre o desarmamento infantil e
Prevenção às drogas:
25. Envolvimento e informação aos munícipes sobre as políticas públicas culturais
desenvolvidas pelo município (editais, ações, eventos);
26. Ações de mídia tática para que o território seja reconhecido também pelo seu
potencial artístico;
27. Escolinha de Esportes — Futsal, Futebol de Areia, Basquetebol, Handebol,
Judô, Natação, Voleibol, Futebol Soçaite, Balé e Ginástica Rítmica, Natação
28. Oficinas de Combate ao Racismo Institucional;
29. Semana de atividades de Educação em Direitos Humanos e Cidadania para
estudantes do 9º ano das EM;
e
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30. Formação de gestores (as), Servidores(as) e prestadores(as) de serviços da
Secretaria Municipal de Assistência Social, nas temáticas de Gênero e Diversidade
Sexual;
31. Oficinas de aprendizagem para adolescentes para seu primeiro emprego;
32. Teatro de Bonecos;
EIXO 06: FORTALECIMENTO DA COESÃO SOCIAL
1. Eventos ambientais;
2. Jardineiro Ecológico, cuidando de nossa cidade;
3. Capacitação dos profissionais do Centro de Atenção Psicossocial para
abordagem clínica e Psicossocial dos usuários de álcool, crack e outras
drogas;
4. Oficinas para familiares de usuários de crack e outras drogas por região de
saúde;
5. Capacitação dos profissionais sobre Diretrizes de Atendimento as Pessoas
em Situação de Violência;
6. Capacitação dos profissionais para a Prevenção do suicídio;
7. Capacitação para pediatras na abordagem de crianças e adolescentes
vítimas de violência;
8. Capacitação dos profissionais para implementação da Política de Redução
de Danos na Rede da Secretaria Municipal de Saúde;
instituições educacionais.
11.Contato com as famílias dos acolhidos da hospedagem:
12.Ações Comunitárias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à
13.Oferta de cursos nas Unidades de Inclusão da SAS;
14.Capacitação dos profissionais da assistência social nos temas: Violência
doméstica; perfil da população em situação de rua; trabalho Inter setorial;
dependência química; saúde do trabalhador:
15.Reuniões com as comunidades onde estão Presentes os principais grupos
de população em situação de rua;
16. Oficinas de Esporte, lazer e cultura;
17. Passeios Culturais;
18. Encontro de Superação;
19.Formação com estudantes sobre o protagonismo juvenil e participação
social;
20. Fortalecimento dos núcleos produtivos de cultura e arte.
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1. JUSTIFICATIVA E CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Conforme Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no Brasil,
o “Plano de Segurança é uma ferramenta de gestão local utilizada para definir as diretrizes,
ações e metas para reduzir e prevenir a violência urbana, garantindo a vida, liberdade,
integridade, mobilidade urbana e o direito ao trabalho e ao patrimônio das pessoas” 1.
Verifica-se que a área de segurança pública aparece como a principal demanda da
sociedade quanto à expectativa de ação do município.
Isso significa que, ainda que os munícipes não dominem o aspecto legal dos papéis
constitucionais dos entes federados, e suas competências no âmbito da segurança pública,
a grande maioria demanda o município para que este aja prioritariamente nas questões de
A partir dessa necessidade, os municípios articulados com os Governos Federal e
Estadual podem e devem assumir seu papel como protagonistas na prevenção da violência,
por meio de políticas públicas sociais e urbanas. Parte da sensação de insegurança está
diretamente relacionada à qualidade de vida desfrutada pelos cidadãos nos espaços
urbanos.
O provimento democrático e preventivo de segurança depende também de variáveis
extrapoliciais, tais como o ambiente comunitário, os equipamentos coletivos, a infraestrutura
Social e urbana, o meio ambiente e Os serviços de utilidade pública.
Parte dos problemas de segurança vivenciados pelos cidadãos no espaço urbano
ultrapassa a competência exclusiva, e a intensidade das ações das polícias, e requer a
cooperação das comunidades e outras agências públicas e civis prestadoras de serviços
essenciais à população.
Desse modo foi identificada a necessidade urgente de elaboração de um Plano
Municipal de Segurança Pública, conforme princípios preconizados pelo PNUD: com a
qem E a
ferteiGuiadoPlanointegralparticipativoemConvêncizeSegurançaCdadã -BrsfatPNUID 201,
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Assim, o Plano Municipal de Segurança Pública busca aprimorar e otimizar a
estrutura político- administrativa do município de Muriaé Para articular e promover a criação
da Guarda Civil Municipal de Muriaé Para atender às comunidades e às demais Secretarias
e agências de Defesa Social, mobilizando esforços, equipamentos & recursos para, através
de estratégias de Prevenção comunitária, promover, garantir e manter a Paz social a partir
da prevenção Permanente da criminalidade e das várias manifestações da violência no
território do Município, tudo de forma integrada,
Cabe ao município a normatização e, com apoio dos órgãos policiais, a fiscalização
de posturas relativas ao ordenamento, uso e ocupação do espaço urbano que influência
direta ou indiretamente na sensação de Segurança na cidade e contribui para a prevenção
de determinados delitos e comportamentos antissociais,
O Plano contempla o desenvolvimento e organização de ações integradas no sentido
de impedir ou evitar a mortalidade violenta de crianças, jovens e mulheres, idosos, da
população negra, da comunidade LGBT — especialmente daqueles que se encontram em
situação de vulnerabilidade social — evitando-se ainda a criminalização da pobreza, dos
movimentos sociais e de seus defensores, valorizando e fortalecendo os programas e
Projetos continuados na educação e na promoção da paz social.
1.1 POR QUE ELABORAR UM PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA?
Além, claro, de toda a justificativa já apresentada, interessante mencionar o que diz o
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — Brasil, sobre a necessidade de
elaboração de um Plano deste modelo. De acordo com o Programa ele é essencial para:
a) Estimular a formulação de Programas e projetos de Prevenção e enfrentamento da
violência mais adequados à realidade local;
b) Estimular as ações prioritárias de Convivência e Segurança Cidadã na região;
c) Garantir maior legitimidade das ações a serem desenvolvidas ao promover o
envolvimento da comunidade local em todo O processo de Planejamento,
desenvolvimento e execução das ações, de forma integrada;
d) Contribuir para empoderamento das comunidades envolvidas para lidar com as
questões ligadas à Convivência e Segurança Cidadã;
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e) Potencializar a participação de múltiplos atos sociais (lideranças comunitárias,
academia, sociedade civil organizada, governos municipais, estaduais e federais e
dos três poderes: legislativo, executivo e judiciário), estimulando, assim, o trabalho
intersetorial;
f) Identificar os projetos e as iniciativas para o fortalecimento das capacidades
institucionais na gestão da Convivência e Segurança Cidadã;
9) Definir as contribuições de cada instituição do poder executivo integrando as ações
com a segurança e com a sociedade civil no processo participativo de prevenção e
enfrentamento da violência e da criminalidade;
h) Inserir a temática da Convivência e Segurança Cidadã na agenda pública;
i) Fortalecer as autoridades locais na gestão da Segurança Cidadã, Convivência e
Justiça;
j) Otimizar e priorizar os recursos e esforços da Gestão Pública e Sociedade Civil,
como objetivo de diminuição dos índices de criminalidade.
1.2. Metodologia
O Poder Executivo tem como objetivo permanente, de conformidade com a
Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município, proporcionar à população de Muriaé condições dignas que assegurem:
— À promoção de políticas públicas de preservação da ordem pública, da
incolumidade das pessoas, do patrimônio e de prevenção às drogas.
Dessa feita, cabe agora ao Poder Executivo estabelecer um diagnóstico das
condições de insegurança do Município, o qual deverá ser utilizado como base para a
elaboração de um Plano Municipal de Segurança Pública, cujas ações podem ser
Operacionalizadas junto as autoridades competentes ou de forma horizontalizada entre as
diversas secretarias do executivo municipal com o objetivo de viabilizar o planejamento,
implementação, monitoramento e avaliação de ações, projetos e programas que tenham
como objetivo a prevenção do crime é a redução do sentimento de insegurança no âmbito
municipal.
O que não se permite mais é que as secretarias funcionem de forma ilhadas e cada
uma delas olhando apenas para o seu problema. A palavra de ordem é a integração das
ações com foco na segurança.
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Estado de Minas Gerais
O diagnóstico foi elaborado a partir do levantamento de dados quantitativos e
qualitativos sobre área criminal e sócio-econômica para efetivação deste plano.
Com a necessidade da elaboração de um Plano Municipal de Segurança surgiu
também, intrinsecamente e de forma primária, a necessidade de se diagnosticar no
município quais fatos sociais ocorrem em quais regiões, e quais deles expõem-se como
pivôs da violência, em suas várias manifestações, nesses territórios.
A primazia do diagnóstico está em especificar as formas de violência e suas causas.
Para sua construção utilizaram-se os dados coletados a partir de registros policiais.
Com esta análise é possível identificar a dinâmica da violência e da criminalidade na
cidade e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública.
Diante do cenário de aumento de criminalidade se faz necessário a desconstrução
de antigos paradigmas com novas ações modernas e que apresentarão resultados efetivos
para a diminuição dos índices de criminalidade e fortalecimento da Segurança Pública
Municipal.
2. Parceiros para o Plano Municipal de Segurança Pública
2.1. Município
2.1.1.Executivo
Gabinete do Prefeito
Secretaria de Administração
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais
Secretaria de Desenvolvimento Social
Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Juventude
Secretaria de Fazenda
Secretaria de Obras
Secretaria de Saúde
Jul
Câmara Municipal de Muriaé
Estado de Minas Gerais
RE = o ET ST AE
Departamento Municipal de Saneamento Urbano (Demsur)
Fundação de Cultura e Artes (Fundarte)
Controladoria, Planejamento e Gestão
Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (Demuttran)
Ouvidoria
Procuradoria Geral do Município
2.1.1.2 Legislativo
Câmara Municipal
2.1.1.3.SociedadeCivil
Associações Empresariais
Associações de Bairro Associações de moradores
Associações Religiosas
Associações Filantrópicas/Beneficentes
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Conselho Municipal de Assistência Social.
Conselho Municipal da Juventude
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutrição
Conselho Tutelar
Conselhos Comunitários de Segurança
Pastoral Carcerária
Pastoral da Criança
APAC-Muriaé
2.1.1.4.Universidades e faculdades
Todas as existentes no município de Muriaé.
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Estado de Minas Gerais
2.2. Estado
Secretaria De Segurança Pública de Minas Gerais
Polícia Civil
Polícia Militar
Polícia Rodoviária Estadual
Corpo de Bombeiros '
Conselhos Comunitários de Segurança
Ministério Público
Poder Judiciário
2.3 União
Secretaria Nacional de Segurança Pública
Polícia Federal
Polícia Rodoviária Federal
Assim, acreditamos que Muriaé estará diante do caminho da
segurança e de proteção aos Seus munícipes com a aprovação do Plano
Municipal de Segurança Pública.
Sala de sessões, 4 de setembro de 2017.
Vereador Ademar Camerino
Partido PROS
Câmara Municipal de Muriaé
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