MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
[CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAE
| em ;
[cãi A PROJETO DE LEI N. 555//2017 EM DB, 4047
PROTO:y 08mp DO O | Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Er 03; 4O Sa ! Suplementar e dá outras providências;
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O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
04.01.01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.391.0012 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.129 - RESGATE DE BENS TOMBADOS E PRESERVADOS
100 - Recursos Ordinários
Valor: 1.700,00 (Um mil e setecentos Reais)
04.01.02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS
13.392.0013 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.050 - APOIO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS
100 - Recursos Ordinários
Valor: 18.000,00 (Dezoito mil reais)
04.01.02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS
13.392.0013 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
- 1.051 - REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS
100 - Recursos Ordinários
Valor: 460,21 (Quatrocentos e sessenta reais e vinte e um centavos)
04.01.02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS
13.392.0013 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.051 - REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS
100 - Recursos Ordinários
Valor: 5.542,28 (Cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos)
04.01.04 - FUNDARTE
13.122.0001 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.030 - PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
100 - Recursos Ordinários
Valor: 5.000,00 (Cinco mil reais)
04.01.04 - FUNDARTE y ,
13.392.0013 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO q
2.043 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE DANÇA
"JORGE BARROCA"
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GABINETE DO PREFEITO
100 - Recursos Ordinários
Valor: 13,80 (Treze reais e oitenta centavos)
04.01.04 - FUNDARTE
13.392.0013 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.043 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE DANÇA
"JORGE BARROCA"
100 - Recursos Ordinários
Valor: 11.250,00 (Onze mil, duzentos e cinquenta reais)
04.01.04 - FUNDARTE
13.392.0013 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.044 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ARTES
VISUAIS "MOACYR FENELON"
100 - Recursos Ordinários
Valor: 3.339,20 (Três mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte centavos)
04.01.04 - FUNDARTE
13.392.0013 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
2.044 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ARTES
VISUAIS "MOACYR FENELON"
100 - Recursos Ordinários
Valor: 1.200,00 (Um mil e duzentos reais)
04.01.03 - EMT - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.0011 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.018 - APOIO AS ATIVIDADES DE INCENTIVO AO TURISMO
100 - Recursos Ordinários
Valor: 35.634,23 (Trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos)
TOTAL... remessas R$ 82.139,72
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão aqueles
previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 proveniente da seguinte anulação de dotação
orçamentária:
04.01.01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.391.0012 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.129 - RESGATE DE BENS TOMBADOS E PRESERVADOS
100 - Recursos Ordinários
Valor: 1.097,70 (Hum mil e noventa e sete reais e setenta centavos)
04.01.01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.391.0012 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
1.129 - RESGATE DE BENS TOMBADOS E PRESERVADOS
100 - Recursos Ordinários
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GABINETE DO PREFEITO
Valor: 12.856,00 (Doze mil, oitocentos e cinquenta e seis reais)
04.01.02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS
13.392.0013 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.050 - APOIO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS
100 - Recursos Ordinários
Valor: 675,70 (Seiscentos e setena e cinco reais e setenta centavos)
04.01.04 - FUNDARTE
13.122.0001 - 3190.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
2.030 - PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
100 - Recursos Ordinários
Valor: 1.000,00 (Hum mil reais)
04.01.04 - FUNDARTE
13.122.0001 - 3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
2.030 - PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
100 - Recursos Ordinários
Valor: 618,22 (Seiscentos e dezoito reais e vinte e dois centavos)
04.01.04 - FUNDARTE
13.122.0001 - 3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS
2.030 - PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
100 - Recursos Ordinários
Valor: 20.000,00 (Vinte mil reais)
04.01.04 - FUNDARTE
13.122.0001 - 3390.08.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR E DO MILITAR
2.030 - PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
100 - Recursos Ordinários
Valor: 100,00 (Cem reais)
04.01.04 - FUNDARTE
13.122.0001 - 3390.14.00 - DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL
2.031 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUNDARTE
100 - Recursos Ordinários
Valor: 7.719,97 (Sete mil, setecentos e dezenove reais e noventa é sete centavos)
04.01.04 - FUNDARTE
13.122.0001 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.031 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUNDARTE
100 - Recursos Ordinários
Valor: 977,54 (Novecentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) |
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04.01.04 - FUNDARTE
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13.122.0001 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
FÍSICA
2.031 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUNDARTE
100 - Recursos Ordinários
Valor: 634,00 (Seiscentos e trinta e quatro reais)
04.01.04 - FUNDARTE
13.122.0001 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
2.031 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUNDARTE
100 - Recursos Ordinários
Valor: 1.105,61 (Hum mil, cento e cinco reais e sessenta e um centavos)
04.01.04 - FUNDARTE
13.122.0001 - 3390.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
2.031 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUNDARTE
100 - Recursos Ordinários
Valor: 1.793,32 (Hum mil setecentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos)
04.01.04 - FUNDARTE
13.392.0013 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.038 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO CULTURAL
TURÍSTICO REGIONAL "DR. PIO SOARES CANEDO"
100 - Recursos Ordinários
Valor: 114,27 (Cento e quatorze reais e vinte e sete centavos)
04.01.04 - FUNDARTE
13.392.0013 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
2.038 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO CULTURAL
TURÍSTICO REGIONAL "DR. PIO SOARES CANEDO" E
100 - Recursos Ordinários
Valor: 275,00 (Duzentos e setenta e cinco reais)
04.01.04 - FUNDARTE
13.392.0013 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
"VIVALDI WENCESLAU MOREIRA"
100 - Recursos Ordinários
Valor: 935,00 (Novecentos é trinta e cinco reais)
04.01.04 - FUNDARTE
13.392.0013 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
2.039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DA BIBLIOTECA MUNICIPA
“VIVALDI WENCESLAU MOREIRA"
100 - Recursos Ordinários
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Valor: 1.459,81 (Hum mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um
centavos)
04.01.04 - FUNDARTE
13.392.0013 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.040 - MANUTENÇÃO DO TEATRO MUNICPAL "ZACARIA MARQUES"
100 - Recursos Ordinários
Valor: 245,68 (Duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos)
04.01.04 - FUNDARTE
13.392.0013 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.040 - MANUTENÇÃO DO TEATRO MUNICPAL '"ZACARIA MARQUES"
100 - Recursos Ordinários
Valor: 77,00 (Setenta e sete reais)
04.01.04 - FUNDARTE
13.392.0013 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE
MÚSICA "LEONEL VARGAS"
100 - Recursos Ordinários
Valor: 279,10 (Duzentos e setenta e nove reais e dez centavos)
04.01.04 - FUNDARTE
13.392.0013 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE
MÚSICA "LEONEL VARGAS"
100 - Recursos Ordinários
Valor: 1.000,00 (Hum mil reais)
04.01.04 - FUNDARTE
13.392.0013 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
FÍSICA
2.042 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE
TEATRO "GREGÓRIO DE MATTOS GUERRA"
100 - Recursos Ordinários
Valor: 16,00 (Dezesseis reais)
04.01.04 - FUNDARTE
13.392.0013 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.045 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL
AUDIOVISUAL "CARLOS SCALLA"
100 - Recursos Ordinários
Valor: 513,95 (Quinhentos e treze reais e noventa e cinco centavos)
04.01.04 - FUNDARTE
13.392.0013 - 3390.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
1.046 - LEIDE INCENTIVO À CULTURA (ALCIR PIRES VERMELHO)
100 - Recursos Ordinários
66]
16]
Art. 3º
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2017.
Art. 4º
RN
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GABINETE DO PREFEITO
Valor: 5.374,50 (Cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos)
04.01.03 - EMT - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.0011 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.017 - REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INCENTIVO AO TURISMO
100 - Recursos Ordinários
Valor: 7.225,95 (Sete mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos)
04.01.03 - FMT - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.0011 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
1.017 - REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INCENTIVO AO TURISMO
100 - Recursos Ordinários
Valor: 100,00 (Cem Reais)
04.01.03 - FMT - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.0011 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
JURÍDICA
1.017 - REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INCENTIVO AO TURISMO
100 - Recursos Ordinários
Valor: 14.895,40 (Quatorze mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta
centavos)
04.01.03 - FMT - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.0011 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
1.019- ELABORAÇÃO DE INVENTÁRIO, PLANOS E PROJETOS DE TURISMO
100 - Recursos Ordinários
Valor: 1.050,00 (Hum mil e cinquenta reais)
TOTAL rmesesmesmsseeasesassssrtaestraeeeeteaaeiaii R$ 82.139,72
- Os créditos das dotações constante desta lei, poderão ser anulados ou suplementados
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 03 de outubro de 2017.
IMMATIKOPOULOS
al de Muriaé
IOANNIS KONSTANT O
Prefeito Muni
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 03 de outubro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender as despesas correntes da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé-
FUNDARTE, com o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
À Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou
não dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar,
destinado ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos
orçamentários são ou se tornam insuficientes.
Ante 0 exposto e, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do Ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS
MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipál de é
uriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal