Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.869, de 11 de janeiro de 2024”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 3.626.509,66 (três milhões, seiscentos e vinte e seis mil,
quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.2.083 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3191.13.00 429 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 1.400.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.400.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 – FUNDEB
12.361.0035.2.103 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 70%
3190.11.00 551 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 1.466.509,66
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.466.509,66
02.05.03. 12.365.0036.2.106 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS -
70% - EDUC. INFANTIL - CRECHE DE 0 a 3 ANOS
3190.11.00 576 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 760.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 760.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 3.626.509,66
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.2.083 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
3190.13.00 425 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 1.400.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.400.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 – FUNDEB
12.361.0035.2.103 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 70%
3190.04.00 550 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 470.000,00
3191.13.00 556 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 136.865,57
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 606.865,57
02.05.03.12.361.0035.2.104 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS -
30%
3190.94.00 560 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 45.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 45.000,00
02.05.03.12.361.0035.1.104 REALIZAÇÃO DE REFORMAS, OBRAS E
INSTALAÇÕES
4490.61.00 567 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 100,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100,00
02.05.03.12.365.0036.0.015 CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO - FUNDEB
3350.43.00 570 SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 6.149,11
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 6.149,11
02.05.03.12.365.0036.2.106 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS -
70% - EDUC. INFANTIL - CRECHE DE 0 a 3 ANOS
3190.04.00 575 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 108.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 108.000,00
02.05.03.12.365.0036.2.107 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 30%
3190.94.00 585 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02.05.03.12.365.0036.2.656 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 70%
EDUC. INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
3190.04.00 587 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 204.000,00
3190.11.00 588 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 761.824,06
3191.13.00 593 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 42.234,53
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.008.058,59
02.05.0312.366.0030.2.386 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
(ED. DE JOVENS E ADULTOS)
3190.04.00 599 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 10.000,00
3190.11.00 600 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 1.056,64
3190.94.00 2363 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 16.056,64
02.05.03.12.367.0033.2.387 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
(ENSINO ESPECIAL)
3190.04.00 603 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 58.000,00
3190.11.00 604 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 275.000,00
3190.13.00 605 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 48.279,75
3190.94.00 2364 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.540.30 Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 386.279,75
___________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 3.626.509,66
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 18 de novembro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 18 de novembro de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Educação.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao bom
andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que se
enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais recursos
orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, tanto quanto
para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do
Orçamento.
O atual projeto de lei levado à apreciação deste nobre Casa Legislativa deriva da
necessidade premente de viabilizar o pagamento dos servidores públicos que lidam na
educação municipal cujas dotações se encontram escassas para empenharem os valores a
serem utilizados na consumação de tal evento.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal