materia nº 300/2024

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 GABINETE DO VEREADOR VALDINEI LACERDA
PROJETO DE LEI Nº ___________/2024
DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA 
BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) EM AULAS TEÓRICAS E 
PRÁTICAS NOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os Centros de Formação de Condutores deverão disponibilizar intérprete da 
Língua Brasileira de Sinais (Libras) em aulas teóricas e práticas ministradas para a 
obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sempre que houver aluno com 
deficiênciaauditiva.
Parágrafo único – Durante a realização de todas as fases no processo de habilitação para a 
obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a pessoa com deficiência auditiva 
deverá ser acompanhada e assistida por intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), 
nas seguintes fases do processo de habilitação:
I – avaliação psicológica;
II – exame de aptidão física e mental;
III – curso teórico técnico;
IV – curso de simulação de prática de direção veicular;
V – exame teórico técnico;
VI – curso de prática de direção veicular;
VII – exame de direção veicular;
VIII – curso de atualização;
IX – curso de reciclagem de condutores infratores;
X – cursos de especialização.
Art. 2º - É vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em todas as 
etapas do processo de habilitação entre alunos com deficiência auditiva ou não, em razão 
da disponibilização de um tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal deverá ser informado do descumprimento da 
presente Lei, cabendo a sua regulamentação no tocante às penalidades e, no que couber, 
após sua entrada em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, da data de sua publicação.
 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 18 de novembro de 2024
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 GABINETE DO VEREADOR VALDINEI LACERDA
VALDINEI LACERDA
Vereador - Podemos
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 GABINETE DO VEREADOR VALDINEI LACERDA
JUSTIFICATIVA:
Segunda a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – Feneis, 
existem no Brasil, 5.750.805 (cinco milhões, setecentos e cinquenta mil, oitocentos e 
cinco) deficientes auditivos.
Os portadores de deficiência auditiva sempre encontram dificuldades de 
comunicação, pois há grande falta de contratação de intérpretes da Língua Brasileira de 
Sinais – LIBRAS por parte de empresas prestadores de serviços públicos e privados.
Com o objetivo de proporcionar igualdade de condições para a obtenção da 
Carteira Nacional da Habilitação, apresento este projeto de Lei que acredito muito que irá 
facilitar a vida dessas pessoas, que poderão aproveitar no todo o conhecimento transmitido
Mas não é só, o Art. 147° - A do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, diz o 
seguinte: Ao candidato com deficiência auditiva é assegurada acessibilidade de 
comunicação, mediante emprego de tecnologias assistivas ou de ajudas técnicas em todas 
as etapas do processo de habilitação.
As medidas de acessibilidade incluem: 
• Subtitulação com legenda oculta e tradução simultânea em Libras no material 
didático audiovisual das aulas teóricas
• Possibilidade de solicitar intérprete da Libras para acompanhar as aulas práticas e 
teóricas
Conto com o apoio dos nobres edis para a aprovação do mesmo, uma vez que, a 
necessidade se acentua muito, pois um grande número de portadores de deficiência 
auditiva sente se prejudicados por não terem como acompanhar as aulas que lhe esta sendo 
ministrada.