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materia nº 227/2017

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 227 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1047

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-18 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 227/2017 TRANSFORMADO EM LEI 5562/2017
2017-10-11 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2017-10-11 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PL 227/2017 ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO E AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO.
2017-10-10 Proposição Aprovada — PL 227/2017 APROVADA,
2017-10-10 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PL 227/2017 APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2017-10-10 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PL 227/2017 INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2017-10-10 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES.
2017-10-10 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES.
2017-10-10 Projeto distribuído às comissões — PL 227/2017 DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES PERMANENTES.
2017-10-10 Protocolado — PL 227/2017 PROTOCOLADO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:18:21.875601-03:00 Aprovado 0 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
A MUNICIPAL
- MURIAÉ
PROJETO DE LEI N. /2017
ESSE O AA N. 4/2017
PROTO 227 |
Em do! Ria) TROlR. | Autoriza Abertura de Crédito Adicional
ecra Suplementar e dá outras providências
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 5.500.000,00 (Cinco Milhões e Quinhentos Mil Reais), para atender as
despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 — Secretaria Municipal Saúde
Sub-Unidade: 01 — Fundo Municipal Saúde — Vinculados
10.302.040.2.348.. — Manutenção de Unidades Incremento do MAC - FNS
3350.41.00 — Contribuições — Fonte 1,49.......... R$ 5.500.000,00
TOTAL mmerermiiitrrmnereaceiso item R$ 5.500.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão aqueles
previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Excesso de Arrecadação — Exercício
2.017 - Fonte 1.49 — valor R$ 5.500.000,00 (Cinco Milhões e Quinhentos Mil Reais) — Rubrica
17.21.33.12.05.01 - Portaria nº 1.721 - R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais) e Portaria nº 1735
- R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) — Ministério da Saúde.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 03 de Outubro de 2017.
IOANNIS KONSTANTIN GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal deiMuriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 03 de outubro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender as despesas correntes as Secretaria Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual - LOA não prevê a realização de determinadas despesas
ou não dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser
efetuados.
Nestes casos, denomina-se como “insuficientemente dotada” aquela despesa que,
embora prevista pela LOA, não dispõe de recursos suficientes que atendam ao dispêndio em questão.
Para a solução desta demanda se faz necessária a abertura de crédito adicional
suplementar, destinado ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os
créditos orçamentários são ou se tornam insuficientes.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTIN S MMATIKOPOULOS
Prefeito Mun de Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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