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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR VALDINEI LACERDA
PROJETO DE LEI Nº ___________/2024
Disciplina o uso de telefone celular em salas de aula e ambientes
escolares da rede municipal de ensino.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É vedada a conversação em telefone celular e o uso de dispositivo sonoro em salas de aula
e demais espaços destinados ao estudo, exceto para fins pedagógicos com expressa autorização do
professor responsável pela atividade letiva.
Art. 2º – Os dispositivos móveis eletrônicos deverão permanecer desligados ou no modo silencioso
e guardados em local apropriado, indicado pela instituição de ensino, durante o horário das aulas.
Art. 3° – Alunos com necessidades especiais que demandem o uso desses dispositivos para seu
bem-estar ou saúde terão regulamentação própria, garantindo o seu direito de uso conforme a
necessidade apresentada.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 18 de novembro de 2024
VALDINEI LACERDA
Vereador - Podemos
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR VALDINEI LACERDA
JUSTIFICATIVA:
Este projeto de lei busca estabelecer um equilíbrio entre o uso educacional dos dispositivos
móveis e a preservação do ambiente de ensino livre de distrações. A redação permite o uso
pedagógico dos dispositivos móveis eletrônicos, alinhado a legislação estadual às práticas
modernas de ensino e às recomendações de organismos internacionais como a Unesco.
Nesse sentido, o projeto reafirma o papel do Estado na garantia de um ambiente educacional
condutivo ao aprendizado, ao mesmo tempo em que reconhece a importância da tecnologia como
ferramenta de apoio pedagógico.
Destaco que semelhante proposição foi apresentada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Conto com o apoio dos nobres edis para a aprovação do mesmo, uma vez que, a necessidade se
acentua muito, pois um grande número de portadores de deficiência auditiva sente se prejudicados
por não terem como acompanhar as aulas que lhe esta sendo ministrada.
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