CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO VEREADOR LELEI
PROJETO DE LEINº /2024.
“Declara de Utilidade Pública a
Associação dos Moradores de
Belisário.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores de Belisário,
pessoa jurídica de direito privada, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica, sob o nº 52.648.368/0001-64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 25 de novembro de 2024
Lsdle de a
Vanderlei Luiz Lopes
Lelei Vereador - PSD
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, s/n, Centro, Caixa Postal 152 — Tel: (32) 3696-3088 Cep: 36.880-015, Muriaé-MG.
Email: leleivereador(Qmuriae.mg leg.br cnm(Dcamaramuriae.mg.gov,br Site oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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REGISTROS PÚBLICOS,
Comarca de Muriaé
Estado de Minas Gerais
oficiala Interina: LYGIA MARIA DE FARIA LIMA E SILVA
CERTIDÃO POSITIVA DE ATIVIDADE
CERTIFICO atendendo a pedido verbal de parte interessada, que verificando em nossos
arquivos, nos livros de REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, verifiquei que se encontram
registrados o ato de constituição e alterações da associação privada denominada:
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BELISÁRIO (AMB) . inscrita no CNPJ:
$2.648.368/0001-64, com sede à rua Luzia José de Carvalho Paiva, 15 , distrito de Belisário-
Muriaé-MG com estatuto social registrado sob 0 n, 9088 no livro A-95 fi 203 e protocolado
sob o n, 51.251 em data de 24/10/2023, sendo que a última diretoria eleita e empossada foi
em 17/09/2023 através da ata averbada sob o n, 02 ao registro 9088 no liv A-95, tendo como
atual presidente: EDISON LUIZ DE SOUZA, cpf 684.151.416-53 com mandato de 02 anos à
partir de 17/09/2023. CERTIFICO ainda que não houve nenhum registro de interrupção de
funcionamento nos registros nos últimos seis meses. O referido é verdade do que dou fé. Êo
que cumpre certificar de acordo com O pedido feito. >”
Muriaé-MG, 25 de novembro de 2024
bs
Lygia Maria de Faria Lixna'e Silva
Oficial interina
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
4º Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Muriaé
SELO DE CONSULTA: HBE50528
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 2466019291003030
o Quantidade de atos praticados: 1
Rh praticado(s) por: LYGIA MARIA DE FARIA LIMA E SILVA - Oficiala
y Emo: 27,68 TFJ: 9,78 Valor final: 37,43 -188:1,30
à je a validade deste Selo no site nitos:/iselos.timg jus.br
25/11/2024, 14:34 SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO EMITIDA EM:
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 25/11/2024
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
23/02/2025
NOME: ASSOCIACAO DOS MORADORES DE BELISARIO
CNPJ/CPF: 52.648.368/0001-64
LOGRADOURO: DISTRITO RUA LUZIA JOSE DE CASRVALHO PAIVA NÚMERO:
COMPLEMENTO: BAIRRO: BELISÁRIO CEP: 36892200
DISTRITO/POVOADO: BELISARIO MUNICÍPIO: MURIAE
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação
de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de
doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada através de aplicativo disponibilizado pela
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, na internet: http://www.fazenda.mg.gov.br
=> Empresas => Certificação da Autenticidade de Documentos.
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2024000822929474
https://www2 .fazenda.mg “gov. brisolictrl/SOLICDTIDETALHE. 746?descServico=SolicitartCertidhE30+de+D%E9bitos+ TributoE1 rios&numProto... 11
25/11/2024, 14:09 about:blank
go REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
52.648.368/0001-64
MATRIZ
DATA DE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO [112515
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS MORADORES DE BELISARIO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
remeter
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R LUZIA JOSE DE CARVALHO PAIVA
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
36.892-200 BELISARIO MURIAE
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ASSOCIACAODEBELISARIOGGMAIL.COM
TELEFONE
(32) 9821-3903
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pesa
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 24/10/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
uemerata eereresa
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 25/11/2024 às 14:09:43 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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25/11/2024, 14:35 Certidão de Débitos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
SECRETARIA DE FAZENDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - IPTU: 3696-3415 - 1SS:3696-3417 - D.A.: 3696-3419 DATA DE EMISSÃO: 25/11/2024, 14:11:16
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS - CND
Informações do Contribuinte
Cópico NOME DO CONTRIBUINTE CPF/CNPJ
367510 | ASSOCIACAO DOS MORADORES DE BELISARIO
52.648.368/0001-64
ENDEREÇO NÚMERO COMPLEMENTO BAIRRO
RUA PRINCIPAL 15 re JOSE DE CARVALHO
NÚMERO CEP MUNICÍPIO - UF APTO/ SALA NOME EDIFÍCIO
Informações do Requerente
Nº DE DOCUMENTO NOME DO REQUERENTE FINALIDADE
08975908640 | NAIRA APARECIDA COSTA ALVARÁ
E
Data de Emissão: 25/11/2024 Hora de Emissão: 14:11:16 Validade: 23/02/2025
Nos termos do art. 380, da Lei Complementar nº. 3.195 de 27 de
dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), é
certificado que não constam pendências em nome do sujeito passivo
acima identificado, relativas a créditos tributários e não-tributários devidos
à Administração Direta e Indireta Municipal e a inscrições em Dívida Ativa
Municipal, ressalvado o direito de a Fazenda Pública Municipal cobrar e
inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade desse contribuinte que
vierem a ser apuradas.
Esta certidão refere-se à situação da regularidade do sujeito passivo para com a Fazenda
Municipal no âmbito do Município de Muriaé e, no caso de pessoa jurídica, é válida para o
estabelecimento matriz e suas filiais.
QUALQUER RASURA, BORRÃO OU EMENDA INVALIDARÁ ESTA
CERTIDÃO, CUJA ACEITAÇÃO ESTÁ CONDICIONADA À
VERIFICAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE NA INTERNET, NO
https://muriae.mg.gov.br/
Muriaé, 25 de Novembro de 2024
AVN MAESTRO SANSÃO, 236, BAIRRO CENTRO - IPTU: 3696-3415 - 185:3696-3417 - D.A.: 3696-3419 DATA DE EMISSÃO: 25/11/2024, 14:11:16
https://muriae-mg.prefeituramoderma.com.br/meuiptulimprime certidao.php?
11
Distrito de Belisário-MG, com CEP: 36.892-200. Mechas tro
opa pias anta ds res
pregação 45; 1 Secretário: Joaquim:
, inscrito sob o CPF nº: 168.826,286-53, residente na Rua Luciano Alves
esoureir. Paulino Balbino de Souza, naião sob o Chifre 4 8
V- Exercer com relação aos demais associados, função fiscalizadora,
levando ao conhecimento da Diretoria, possiveis falhas.
Acao ca o ra omissos
Art. 30, O associado poderá ser desligado da associação:
|- À qualquer momento, por sua própria vontade, mediante requisição de
demissão à Diretoria, por justa causa, devidamente comprovada;
o Me Por exclusão devidamente analisada pela Assembleia Geral: si a
nei Por dissolução da Associação;
“IV- Por motivo de seu falecimento.
V-= Por prática de condutas discriminatórias com outros essas co
Esp sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade.
Art. 31. A decisão do desligamento do associado instaurada pela Diretoria
caberá recursos à Assembleia Geral Extraordinária. A confirmação da exclusão |
a ro dependerá do. voto favorável da maioria dos presentes na.
Art 33. Os cargos dos órgãos de administração da Associação não são a
remunerados, seja a que titulo for ficando expressamente vedado por parte de
Seus integrantes o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou
vantagem. E
Art. 34. Decidida a extinção da Associ
obrigações assumidas, será incori
critério da Assembleia Geral.
ação, seu patrimônio, após satisfeitas as
porado ao de outra Associação congênere, a
AR 35, O exercício financeiro da Associação coincidirá com o anocivil.
Art 36. Os casos omissos no presente estatuto, fora da alçada da diretoria
administrativa, serão resolvidos pela Assembleia Geral.
Art. 37. As cláusulas presentes neste Estatuto Social poderão ser modificadas,
em parte ou completamente, depois da votação e aprovação em uma
Es Assembleia Geral constituída para este fim,
An. 38.A dissolução da Associação poderá acontecer a qualquer tempo, caso '
- não seja mais possível a realização de suas finalidades ou atividades sociais.
Art. 39. O presente estatuto entrará em vigor na data de Sua aprovação,
é devendo o mesmo ser registrado em cartório.
Art 40, Este Estatuto, aprovado pela Assembleia Geral, devidamente assinado |
og
der.
tura do advogado] en teanos.
SAS paTASSS.
Conmata a vnldado desta Selo no sim https seios qrng jus br
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