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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2024
Altera a Lei nº 7.147, de 12 de novembro de 2024, para
permitir o pagamento de créditos devidos ao
Departamento Municipal de Saneamento Urbano –
DEMSUR em condições excepcionais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei nº 7.147, de 12 de novembro de 2024, passa vigorar com a seguinte
redação:
“ Art. 1º (...)
(...)
§4º Os créditos devidos ao Departamento Municipal de
Saneamento Urbano – DEMSUR também podem ser pagos nas
condições excepcionais estabelecidas pela Lei nº 6.506, de 28 de
setembro de 2022, excepcionalmente, até 27 de dezembro de 2024.”
(AC)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 28 de novembro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 28 de novembro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no art. 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho, em caráter de
URGÊNCIA, o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa permitir que os interessados em dívida com o
Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR também possam aderir ao
Programa “FIQUE EM DIA”, no prazo excepcional reaberto pela Lei nº 7.147, de 12 de
novembro de 2024.
A referida proposta tem como objetivo dar, também, as pessoas físicas e jurídicas em
dívida com o DEMSUR a oportunidade de aderir às condições extraordinárias do Programa
“Fique em Dia”, sendo tal medida de relevante interessante social e benéfica ao cidadão
muriaeense.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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