PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2024
Dispõe sobre os Cargos Comissionados
Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas
Executivas (FCE) no âmbito do Poder Executivo,
altera as leis complementares que especifica,
dentre outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre:
I - a instituição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções
Comissionadas Executivas (FCE);
II - a autorização para o Poder Executivo Municipal transformar, sem aumento
de despesa, cargos em comissão e funções de confiança;
III - a simplificação da gestão de cargos em comissão e de funções de
confiança; e
IV - a reestruturação da organização administrativa municipal.
Parágrafo único. Os cargos em comissão e as funções de confiança, no
âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo, ficam estruturados nos
termos desta lei complementar.
Art. 2º. Fica instituído o Quadro Geral de Cargos Comissionados e Funções
Comissionadas Executivas (QGCCFC), e respectivo sistema retribuitório, composto
pelos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas
Executivas (FCE), destinados às atividades de direção, chefia e assessoramento no
âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo.
Art. 3º. Para fins de aplicação desta lei complementar, considera-se:
I - classe: conjunto de cargos em comissão ou de funções de confiança de
mesmo nível;
II - nível: classificação dos cargos em comissão e funções de confiança
segundo o nível hierárquico e a remuneração;
III - valor-unitário: referência para o cálculo da despesa, correspondente ao
valor da remuneração do cargo em comissão de nível 5 (CCE-5) para os Cargos
Comissionados Executivos e correspondente ao valor da remuneração da função
comissionada de nível 5 (FCE-5) para as Funções Comissionadas Executivas;
IV - cota: montante resultante da soma dos valores-unitários de um grupo de
cargos comissionados ou de funções comissionadas;
V - transformação: desdobramento ou agrupamento de um ou mais cargos em
comissão ou uma ou mais funções de confiança.
Art. 4º. Ficam criados, no Quadro Geral de Cargos Comissionados e Funções
Comissionadas Executivas (QGCCFC), 380 cargos em comissão e 270 funções de
confiança, remunerados conforme Anexo I desta lei complementar.
§ 1°. Os Cargos Comissionados Executivos e as Funções Comissionadas
Executivas poderão ser criados por lei ou nos termos do disposto no art. 6º desta
Lei.
§ 2°. As atribuições mínimas dos cargos em comissão são as previstas no
Anexo II desta lei complementar.
§ 3º. Os cargos em comissão e as funções de confiança do QGCCFC
correspondem aos valores unitários constantes do Anexo V desta lei complementar.
§ 4°. É vedada a adoção de regime distinto do previsto nesta lei complementar
para os cargos em comissão e funções de confiança do QGCCFC.
§5º. O cargo em comissão de Superintendente, com nível de CCE 17, será
previsto exclusivamente na estrutura organizacional da Secretaria de Governo,
respeitando as cotas mínimas reservadas à sua criação.
§ 6º. O ato de nomeação de servidor para o cargo em comissão de
Superintendente deve vir acompanhado de exposição de motivos.
Art. 5º. Os Cargos Comissionados Executivos e FCE conferem ao seu
ocupante o conjunto de atribuições e de responsabilidades correspondentes às
competências da unidade prevista na estrutura organizacional do órgão.
CAPÍTULO II
DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E DE FUNÇÕES
Art. 6°. O Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, poderá realizar a
alteração, pela transformação, dos quantitativos e da distribuição dos cargos em
comissão e das funções de confiança do QGCCFC, observado o que segue:
I - não poderá implicar aumento de despesa;
II - deverá assegurar a prestação dos serviços públicos dos órgãos e
unidades da administração direta.
§1º. Não serão objeto de transformação os cargos de Secretário Municipal e
Procurador Geral do Municipal.
§2º. O cargo em comissão de Diretor de Estabelecimento Escolar, assim
como a função comissionada de Vice Diretor de Estabelecimento Escolar, terão seu
padrão remuneratório fixado na forma do Anexo IV desta lei e não serão objeto de
transformação.
Art. 7°. Não haverá transformação de cargos em comissão em funções de
confiança e de funções de confiança em cargos em comissão.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA OCUPAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 8°. São condições gerais para a nomeação nos cargos em comissão e a
designação para as funções de confiança do QGCCFC, sem prejuízo do
cumprimento de exigências previstas em outras normas:
I - idoneidade moral e reputação ilibada;
II - perfil profissional e formação acadêmica compatível com o cargo em
comissão ou função de confiança para a qual tenha sido indicado;
III - não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I
do caput do art. 1º da Lei Complementar Federal n.º 64, de 18 de maio de 1990.
Parágrafo único. Os ocupantes de cargos em comissão ou funções de
confiança deverão informar a superveniência de restrição à nomeação ou
designação à autoridade superior.
Art. 9º. Decreto definirá requisitos mínimos para ocupação dos Cargos
Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas.
Art. 10. O disposto nesta Lei não afasta a exigência de requisitos
complementares constantes de normas mais restritivas, inclusive aquelas constantes
de atos internos dos órgãos, referentes à nomeação ou à designação para Cargo
Comissionado Executivo ou para Função Comissionada Executiva.
CAPÍTULO IV
DA NOMEAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS E DA
DESIGNAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS
Art. 11. Nas nomeações ou nas designações de cargos em comissão e de
funções de confiança, serão observadas as seguintes regras:
I - para os Cargos Comissionados Executivos dos níveis 1 a 4, somente
poderão ser nomeados servidores ocupantes de cargo efetivo;
II - para as Funções Comissionadas Executivas, somente poderão ser
designados servidores ocupantes de cargos efetivos.
Art. 12. No mínimo 20% (vinte por cento) dos cargos em comissão providos
serão ocupados por servidores titulares de cargo efetivo.
§ 1º. Os cargos em comissão de Diretor de Estabelecimento Escolar serão
providos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos ou
estabilizados, nos termos do art. 19 do ADCT.
§2º. O Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, identificará outras
situações em que os cargos em comissão devam ser providos de forma privativa
pelos servidores a que se refere o "caput" deste artigo, ou por integrantes de
determinadas classes ou carreiras desses quadros, considerando a natureza das
respectivas atribuições, as atividades a serem exercidas e o local de atuação.
CAPÍTULO V
DAS JORNADAS
Art. 13. Os Cargos Comissionados Executivos serão exercidos em jornada de
tempo integral e os designados para o exercício de Funções Comissionadas
Executivas exercerão jornada de trabalho correspondente ao cargo efetivo.
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO
Art. 14. O servidor efetivo nomeado para Cargos Comissionados Executivos do
QGCCFC poderá optar por uma das seguintes formas de remuneração:
I - pela remuneração do Cargos Comissionados Executivos, na forma do Anexo
I desta lei complementar, acrescida do valor dos adicionais por tempo de serviço já
incorporados à remuneração;
II – a diferença entre a remuneração do Cargo Comissionado Executivo e a
remuneração do cargo efetivo;
III – a remuneração do cargo efetivo, mais os adicionais por tempo de serviço
já incorporados à remuneração, acrescida do valor do Cargo Comissionado
Executivo, para os níveis 1 a 4; ou
IV – a remuneração do cargo efetivo, mais os adicionais por tempo de serviço
já incorporados à remuneração, acrescida do valor de Função Comissionada
Executiva, para os níveis de 5 a 17.
§ 1º. O servidor efetivo nomeado para o cargo em comissão de Diretor de
Estabelecimento Escolar poderá optar pela remuneração do cargo comissionado, ou
pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual incidente sobre o valor
fixado para o cargo, na forma do Anexo IV desta lei.
§ 2º. Os servidores titulares de cargo efetivo e empregados públicos
permanentes oriundos de órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou
indireta de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, nomeados para cargos em comissão, na hipótese de cessão ou
afastamento, com prejuízo dos vencimentos ou da remuneração, farão jus à
remuneração do Cargo Comissionado Executivo, na forma do Anexo I desta lei
complementar.
§ 3º. Os servidores titulares de cargo efetivo e empregados públicos
permanentes oriundos de órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou
indireta de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, nomeados para cargos em comissão, na hipótese de cessão ou
afastamento, sem prejuízo dos vencimentos ou da remuneração, farão jus à
remuneração do cargo efetivo acrescida do valor do Cargo Comissionado Executivo,
para os níveis 1 a 4 ou à remuneração do cargo efetivo acrescida do valor de FCE,
para os níveis de 5 a 17”
Art. 15. O servidor designado para Função Comissionada Executiva receberá
a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função de confiança, na forma
estabelecida no Anexo I desta lei complementar.
Parágrafo único. O servidor efetivo, designado para a função comissionada de
Vice Diretor de Estabelecimento Escolar, receberá a remuneração do cargo efetivo
acrescida do valor da função de confiança, na forma estabelecida no Anexo IV desta
lei complementar.
Art. 16. Os Cargos Comissionados Executivos ocupados por servidores
efetivos e as FCE:
I - não se incorporarão à remuneração;
II - não servirão de base de cálculo para qualquer outra parcela remuneratória;
e
III - não integrarão os proventos de aposentadoria e de pensão.
CAPÍTULO VII
DA DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
Art. 17. Os cargos em comissão e as funções de confiança do QGCCFC
serão distribuídos conforme Anexo V desta Lei, que estabelece o quantitativo de
cotas que poderão ser utilizados por cada órgão da Administração Pública direta do
Poder Executivo em sua estrutura organizacional.
Art. 18. Decreto do Chefe do Poder Executivo disporá sobre o quantitativo
máximo de cargos comissionados e funções de confiança que poderão ser criados
por cada órgão, observado o número máximo de cargos e funções criados pela
presente Lei, bem como sobre:
I - regras gerais de padronização do emprego dos cargos em comissão e
funções de confiança do QGCCFC nas estruturas organizacionais dos órgãos da
Administração Pública direta do Poder Executivo Municipal, garantindo que haja
correspondência entre o enquadramento hierárquico, inclusive quanto à
nomenclatura, nível dos cargos em comissão e funções de confiança, bem como
classificação e requisitos específicos de ocupação e, se necessário, atribuições
complementares dos CCE e FCE;
II - normas e diretrizes para encaminhamento de propostas de alteração do
quantitativo e distribuição de cotas do QGCCFC;
III - o aproveitamento de unidades e décimos de valores-unitários excedentes
dos atos de transformação de cargos e funções executivas.
Art. 19. Os decretos que aprovarem a estrutura organizacional dos órgãos da
administração pública direta deverão discriminar, em anexos específicos:
I - as competências do órgão e das suas unidades administrativas;
II - quadro detalhando a estrutura organizacional, em ordem hierárquica
decrescente, as nomenclaturas, os níveis e as quantidades de Cargos
Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas;
III - quadro resumo detalhando as quantidades de Cargos Comissionados
Executivos e Funções Comissionadas Executivas e seus valores-unitários;
IV - os requisitos complementares de preenchimento de cargos em comissão e
funções de confiança, quando for o caso;
V - as gratificações incompatíveis com o regime dos cargos em comissão e
função de confiança do QGCCFC.
CAPÍTULO VIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
Art. 20. O parágrafo 5º do artigo 15 da Lei Municipal nº 3.824/2009,de 1º de
dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Omissis
(...)
§ 5º. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por ato de
nomeação.”
Art. 21. Os §§ 1º e 2º, do artigo 25, da Lei Municipal nº 3.824/2009,de 1º de
dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. Omissis
(...)
§ 1º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de
provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento em
órgão ou entidade da Administração Pública Municipal de quaisquer de seus
poderes, sendo que a Avaliação Especial de Desempenho só será implementada
após seu retorno ao cargo de carreira.
§ 2º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os
afastamentos previstos nas hipóteses identificadas no parágrafo anterior, salvo para
o exercício de Função Comissionada Executiva cujas atribuições tenham correlação
com as atribuições do cargo efetivo no qual o servidor foi investido.”
Art. 22. Fica alterada a redação do inciso I do artigo 76 da Lei n.º 3.824, de 1º
de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76. Omissis
I - gratificação pelo exercício de Função Comissionada Executiva (FCE);”
Art. 23. Passa o título da Subseção I, da Seção IV, do Capítulo IV e o artigo 77,
da Lei n.º 3.824, de 1º de dezembro de 2009, a ter a seguinte redação:
“Subseção I
Da Gratificação pelo exercício de Função Comissionada Executiva (FCE)
Art. 77. Ao servidor ocupante de cargo efetivo, quando designado para o
exercício de Função Comissionada Executiva correspondente às atividades de
direção, chefia ou assessoramento, é devido retribuição pelo seu exercício.
Parágrafo único. Os servidores designados para função gratificada de direção,
chefia e assessoramento, receberão a remuneração do cargo efetivo acrescida do
valor da função de confiança, conforme lei específica.”
Art. 24. Fica alterado o caput do art. 89-B, da Lei n.º 3.824, de 1º de dezembro
de 2009, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 89-A. Para o cumprimento de carga horária em Regime de Tempo Integral,
no interesse da Administração, conceder-se-á ao servidor a Gratificação por
Exercício em Tempo Integral proporcional ao acréscimo de tempo da jornada,
limitada a 100% (cem por cento) do vencimento básico do cargo efetivo ocupado.”
Art. 25. Ficam alterados os parágrafos 1º ao 4º do artigo 118 da Lei n.º 3.824,
de 1º de dezembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 118. Omissis (...)
§1° A cessão de servidor para órgão ou entidade não pertencente à
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal, poderá
ser realizada para atendimento de finalidade específica e por prazo determinado,
desde que não ocasione prejuízo ao regular funcionamento do órgão ou entidade
cedente.
§2° Na hipótese do parágrafo anterior o cessionário passa a ser o responsável
pelo pagamento da remuneração do servidor cedido, bem como pelo recolhimento e
repasse do percentual determinado por lei para o Regime Próprio de Previdência
dos servidores públicos e dos demais encargos;
§3° A cessão a entidades pertencentes à administração indireta integrante do
Poder Executivo Municipal ocorrerá com ônus para o cedente, que recolhe o
percentual referente à alíquota previdenciária do servidor, e o cessionário faz o
reembolso mensal da remuneração paga, bem como do percentual referente à
alíquota patronal determinada por lei para o Regime Próprio de Previdência dos
servidores públicos e dos demais encargos.
§4° Com exceção da contagem para fins de aposentadoria, o período em que o
servidor estiver cedido para órgão ou entidade não pertencente à Administração
Pública Municipal não será computado para fins de:
I – aquisição de estabilidade; e
II – progressão, promoção e adicionais por tempo de serviço.
Art. 26. Ficam incluídos os parágrafos 5º, 6º e 7° ao artigo 118 da Lei n.º 3.824,
de 1º de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
"Art. 118 omissis (...)
§5° Não se enquadrando na hipótese do parágrafo anterior, caso o servidor
cedido esteja no período de estágio probatório, este será avaliado pelo Chefia
Imediata da parte cessionária, sem prejuízo da contagem de seu tempo de serviço,
desde que o cargo seja com atribuições iguais ou superiores ao cargo de origem.
§6° A cessão far-se-á mediante portaria publicada no órgão oficial do Município
ou outro equivalente como condição da validade do ato.
§7° Fica autorizada a cessão de servidores, de que trata o inciso II, entre a
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, conforme interesse
público.
Art. 27. Ficam alterados os incisos I e IV do parágrafo 1º, no artigo 8º, da Lei
Complementar n.º 3.988, de 06 de outubro de 2010, que passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 8º. Omissis (...)
(...)§ 1º.Omissis (...)
I - Quatro cargos de Assessor do Procurador Geral com lotação no Gabinete do
Procurador-Geral do Município, competindo assessorá-lo na elaboração de
pesquisas técnicas, legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, e ainda auxiliá-lo na
organização dos processos e nas rotinas administrativas do Gabinete;
II - Omissis (...)
III. Omissis (...)
IV - Três cargos de Assessor da Procuradoria com lotação no Departamento do
Fiscal e Tributário, competindo-lhes assessorar o Chefe do Departamento,
elaborando pesquisas técnicas, legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais,
auxiliando na organização dos Processos Tributários Administrativos - PTA e nas
rotinas administrativas do Departamento Fiscal e Tributário.”
Art. 28. Fica incluído o artigo 36-A na Lei Complementar n.º 3.988, de 06 de
outubro de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 36-A. Aplica-se aos cargos em comissão previstos nesta Lei, no que
couber, o estabelecido na lei que dispõe sobre os cargos comissionados executivos
(CCE) e as funções comissionadas executivas (FCE) no âmbito do Poder Executivo
Municipal.”
Art. 29. Fica alterado no Anexo I, Quadro Funcional dos Cargos em Comissão,
da Lei Complementar nº 3.988, de 06 de outubro de 2010, o número de cargos de
Assessor do Procurador Geral, de 01 (um) para 04 (quatro) cargos, e o número de
cargos de Assessor da Procuradoria, de 08 (oito) para 9 (nove).
Art. 30. Fica alterado o inciso IX do artigo 3º da Lei Complementar n.º 4.182,
de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Omissis (...)
(...)
IX- Anexo IX: Quadro das Gratificações pelo exercício de Encargos Especiais;”
Art. 31. Fica alterado o §2º do artigo 22, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28
de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. Omissis (...)
§ 2º. Do total dos cargos em comissão da Administração Direta Municipal
providos, 20% (vinte por cento) ficam reservados aos servidores ocupantes de
cargos efetivos ou estabilizados nos termos do art. 19, do ADCT.”
Art. 32. Fica alterado o artigo 23, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de
dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. O servidor efetivo nomeado para o exercício de cargo político, incluído
o cargo de Secretário Municipal, na esfera do Poder Executivo Municipal poderá
optar pela:
I - remuneração do Cargo Comissionado Executivo de nível 18;
II- a remuneração do cargo efetivo, mais os adicionais por tempo de serviço já
incorporados à remuneração, acrescida do percentual de 30% (trinta por cento) do
valor do Cargo Comissionado Executivo de nível 18.”
Art. 33. Fica alterada a redação dos incisos I e II do artigo 34 da Lei
Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 34. Omissis (...)
I - gratificação pelo exercício de Função Comissionada Executiva (FCE);
II - gratificação pelo exercício de Encargos Especiais; (...)”
Art. 34. Passa o título da Subseção I, da Seção II, do Capítulo III e o artigo 35,
da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, a ter a seguinte
redação:
“Subseção I
Gratificação pelo exercício de Função Comissionada Executiva (FCE)
Art. 35. Ao servidor ocupante de cargo efetivo ou estabilizado pelo artigo 19 do
ADCT, quando designado para o exercício de Função Comissionada Executiva,
correspondente às atividades de direção, chefia ou assessoramento, é devido
retribuição pelo seu exercício.
Parágrafo único. Os servidores designados para Função Comissionada
Executiva, receberão a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função
de confiança, conforme lei específica.”
Art. 35. Passa o título da Subseção II, da Seção II, do Capítulo III e o artigo 36,
da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, a ter a seguinte
redação:
“Subseção II
Gratificação pelo exercício de Encargos Especiais
Art. 36. O servidor designado para o exercício de Encargos Especiais fará jus à
gratificação de que trata este artigo, cujos valores são aqueles previstos no Anexo IX
desta Lei.
§ 1º. Salvo previsão específica, disciplinada pelos parágrafos 7º a 9º deste
artigo, os servidores que forem designados para o exercício de encargos especiais,
farão jus à percepção de uma gratificação mensal, disposta no Anexo IX desta Lei.
§ 2º. Em qualquer hipótese, os suplentes somente serão remunerados se
houver efetiva substituição durante o mês e proporcionalmente ao período de
substituição.
§ 3º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês
integral.
§ 4º. Fica vedada a acumulação de gratificações de que trata este artigo,
devendo o servidor optar expressamente pela atividade em relação a qual pretende
perceber o pagamento da gratificação na hipótese de exercício simultâneo de mais
de um Encargo Especial.
§ 5º. As gratificações de que trata esta Subseção são de caráter indenizatório
não se incorporando aos vencimentos do servidor para surtir quaisquer efeitos, não
estando também sujeitas às incidências de quaisquer contribuições, cessando seu
pagamento com o afastamento do servidor das atividades correspondentes.
§ 6º. Não fará jus à gratificação de que trata esta Subseção o servidor que
ocupar cargo de provimento em comissão.
§ 7º. O Anexo IX estabelece as hipóteses em que a gratificação por encargo
especial será devida por reunião/sessão, observado o quantitativo máximo de uma
reunião/sessão remunerada por mês.
§ 8º. As gratificações remuneradas por reunião/sessão/evento serão devidas a
todos os membros titulares comprovadamente presentes às
reuniões/sessões/eventos e, aos suplentes, apenas quando no efetivo desempenho
da função.
§ 9º. Nas gratificações remuneradas por reunião/sessão, apenas a primeira
sessão de cada mês será remunerada, seja ela ordinária ou extraordinária.
§ 10. A concessão de gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais é
competência exclusiva do Chefe do Executivo Municipal.
§ 11. Esta subseção será regulamentada por Decreto do Chefe do Executivo
Municipal.
Art. 36-A. A participação de servidores em Conselhos de Políticas Públicas têm
caráter honorífico e não será remunerada.”
Art. 36. Fica alterado o Anexo IX da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de
dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IX
Quadro das Gratificações pelo Exercício de Encargos Especiais
Denominação da Função Valor da Gratificação Modalidade de Recrutamento
Agente de contratação FCE-12 Amplo no Quadro dos Servidores de
Provimento Efetivo.
Presidente do Conselho de
Avaliação de Desempenho
FCE-8 Servidor possuidor de Nível Superior de
Escolaridade do Quadro dos Servidores de
Provimento Efetivo.
Membro do Conselho de
Avaliação de Desempenho
FCE-1 Amplo no Quadro dos Servidores de
Provimento Efetivo.
Membro da Junta de
Recursos Fiscais
FCE- 8 Amplo no Quadro dos Servidores de
Provimento Efetivo.
Presidente da Comissão
Permanente de Sindicância e
de Processo Administrativo
Disciplinar
FCE-8 Servidor possuidor de Nível Superior de
Escolaridade do Quadro dos Servidores de
Provimento Efetivo.
Membro da Comissão
Permanente de Sindicância e
de Processo Administrativo
Disciplinar
FCE-7 Amplo no Quadro dos Servidores de
Provimento Efetivo.
Presidente da Comissão
Interna de Prevenção de
Acidentes - CIPA
FCE-4 Servidor possuidor de Nível Superior de
Escolaridade do Quadro dos Servidores de
Provimento Efetivo.
Membro da Comissão
Interna de Prevenção de
Acidentes - CIPA
FCE-3 Amplo no Quadro dos Servidores de
Provimento Efetivo.
Realização de plantão ou
sobreaviso para profissionais
responsáveis pelo
procedimento de Escuta
Especializada
FCE-1
(por evento)
Servidor possuidor de Nível Superior de
Escolaridade do Quadro dos Servidores de
Provimento Efetivo capacitado para a
realização do procedimento de Escuta
Especializada, nos termos da Lei Federal nº
13.431/17 e do art. 27 do Decreto Federal n.º
9.603/2018.
Membro da Comissão de
Avaliação Imobiliária
FCE-4 Amplo no Quadro dos Servidores de
Provimento Efetivo que possuam habilitação
legal.
Médico Perito FCE-12 Amplo no Quadro dos Servidores de
Provimento Efetivo que possuam habilitação
legal.
Art. 37. Fica alterada a redação do inciso I do artigo 23 da Lei n.º 6.474, de 24
de agosto de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. Omissis (...)
I - gratificação pelo exercício de Função Comissionada Executiva (FCE);”
Art. 38. Passam o título da Subseção I, da Seção V, do Capítulo VI, o caput e o
parágrafo primeiro do artigo 24, da Lei n.º 6.474, de 24 de agosto de 2022, a terem a
seguinte redação:
“Subseção I
Gratificação pelo exercício de Função Comissionada Executiva (FCE)
Art. 24. Ao Agente da Fiscalização Municipal, ocupante de cargo efetivo,
quando designado para o exercício de Função Comissionada Executiva,
correspondente às atividades de direção, chefia ou assessoramento, é devido
retribuição pelo seu exercício.
§1º. Os servidores designados para Função Comissionada Executiva
receberão a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função de
confiança, conforme lei específica. (...)”
Art. 39. Fica alterada a redação do artigo 16 da Lei n.º 4.049, de 1º de março
de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. O Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal da Fazenda é
composto pelo cargo em provimento em comissão de Secretário da Fazenda,
demais Cargos Comissionados Executivos (CCE), e pelos cargos de provimento
efetivo de Contador, Tesoureiro, Auditor Fiscal, Agente Tributário e Técnico
Contábil.”
Art. 40. Fica alterada a redação do artigo 19 da Lei n.º 4.049, de 1º de março
de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. Aos servidores efetivos da Secretaria Municipal da Fazenda,quando
designado para o exercício de Função Comissionada Executiva, correspondente às
atividades de direção, chefia ou assessoramento, é devido retribuição pelo seu
exercício.
§1º. Os servidores designados para função gratificada de direção, chefia e
assessoramento, receberão a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da
função de confiança, conforme lei específica.”
Art. 41. Fica alterada a redação do artigo 43 da Lei n.º 4.723, de 1º de julho
de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43. Os servidores com jornada de trabalho semanal inferior a 40
(quarenta) horas semanais, poderão ser submetidos ao regime de tempo integral, no
interesse da Administração, hipótese em que farão jus à Gratificação por Exercício
em Tempo Integral proporcional ao acréscimo de tempo da jornada, limitada a 100%
(cem por cento) do vencimento básico do cargo efetivo ocupado.
Parágrafo único. A submissão ao regime de tempo integral obriga o servidor
ao cumprimento da jornada semanal de 40 (quarenta) horas semanais.”
Art. 42. Fica alterada a redação do inciso I do artigo 50 da Lei n.º 4.723, de 1º
de julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50. Omissis
I - gratificação pelo exercício de Função Comissionada Executiva (FCE);”
Art. 43. Passa o título da Subseção I, da Seção II, do Capítulo II e o artigo 51,
da Lei n.º 4.723, de 1º de julho de 2014, a ter a seguinte redação:
“Subseção I
Da Gratificação pelo exercício de Função Comissionada Executiva (FCE)
Art. 51. Ao servidor do Magistério ocupante de cargo efetivo, quando designado
para o exercício de Função Comissionada Executiva correspondente às atividades
de direção, chefia ou assessoramento, é devido retribuição pelo seu exercício.
Parágrafo único. Os servidores designados para Função Comissionada
Executiva, receberão a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função
de confiança, conforme lei específica.”
Art. 44. O art. 5º da Lei n.º 3.432, de 27 de março de 2007 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º Os servidores efetivos que desempenharem suas funções junto ao
MURIAÉ-PREV terão todos os seus direitos e vantagens assegurados pelo órgão de
origem.
§ 1º Aos servidores efetivos, designados para o exercício de Função
Comissionada Executiva (FCE) no âmbito do MURIAÉ-PREV, correspondentes às
atividades de direção, chefia ou assessoramento, será devida retribuição pelo seu
exercício.
§ 2º Os servidores designados para o exercício de Função Comissionada
Executiva (FCE), no âmbito do MURIAÉ-PREV, receberão a remuneração do cargo
efetivo acrescida do valor da gratificação pelo exercício da FCE, conforme lei
específica.
§ 4º A remuneração dos servidores lotados no MURIAÉ-PREV, incluídas as
vantagens pecuniárias permanentes e os valores devidos pelo exercício de Função
Comissionada Executiva (FCE) no âmbito do órgão previdenciário, será processada
em folha de pagamento nos órgãos públicos de origem do servidor.
§ 5º Com exceção da Função de Presidente da Diretoria Executiva do
MURIAÉ-PREV, a parcela constituída pelas gratificações pelo exercício de Função
Comissionada Executiva no âmbito do MURIAÉ-PREV serão custeadas com
recursos próprios do fundo, oriundos da dotação da taxa de administração do
MURIAÉ-PREV.
§ 6º A título de compensação pelo processamento das gratificações pelo
exercício de Funções Comissionadas Executivas devidas pelo fundo previdenciário,
o valor equivalente será retido pelo órgão de origem do servidor, no ato de repasse
da parte patronal ao MURIAÉ-PREV.
§ 7º A gratificação pelo exercício da função de Presidente da Diretoria
Executiva do MURIAÉ-PREV será conferida pelo Chefe do Executivo em ato próprio
e custeada pelo órgão de origem do servidor, vedada a acumulação da gratificação
com qualquer outra relacionada ao exercício de funções gratificadas, ainda que
custeadas com recursos do Fundo Previdenciário.
§ 8º Os servidores que fizerem jus à gratificação pelo exercício de Função
Comissionada Executiva custeada pelo MURIAÉ-PREV e que já percebam
gratificação custeada pela administração direta municipal, deverá manifestar opção
por uma única gratificação, sendo vedada a acumulação das respectivas
gratificações.”
Art. 45. O art. 7º da Lei n.º 3.432, de 27 de março de 2007 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 7º. As Funções Comissionadas Executivas, a serem exercidas no âmbito
do MURIAÉ-PREV, serão preenchidas por ato do Chefe do Executivo Municipal
mediante indicação do Diretor Executivo do MURIAÉ-PREV, após aprovação do
Conselho de Administração, somente podendo ocorrer a recusa do servidor
mediante justificativa do Chefe do Executivo Municipal.
§1º. Os servidores requisitados para o exercício de funções no âmbito do
MURIAÉ-PREV deverão ser qualificados para a respectiva função e com
comprovada habilitação técnica profissional, sendo escolhidos entre servidores
efetivos inscritos no regime que trata esta Lei.
§ 2º A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, ou,
extraordinariamente, quando convocada pelo seu Presidente.
§ 3º A definição de competências e das Seções Operacionais que forem
necessárias para as atividades específicas, serão disciplinadas no Regimento
Interno, quando permanentes, e pelo Conselho de Administração - CADM, quando
provisórias.
§ 4º O Conselho de Administração - CADM elaborará o Regimento Interno do
MURIAÉ-PREV e enviará ao Executivo Municipal para que seja analisado,
emendado, corrigido e aprovado e publicado, até 60 dias a partir da publicação
desta Lei.
§ 5º O Regimento Interno do MURIAÉ-PREV regulamentará as normas e
procedimentos administrativos para aplicação dos quesitos legais desta Lei
referentes a gestão administrativa e financeira, auditoria contábil e patrimonial e os
procedimentos para a concessão dos benefícios previstos nesta Lei."
Art. 46. Fica alterada a Ementa da Lei Complementar n.º 4.690, de 02 de abril
de 2014, , que passa a ter a seguinte redação:
“Institui a Gratificação de Desempenho de Encargos Especiais”
Art. 47. Altera o caput do artigo 1º e o art. 3º da Lei Complementar n.º 4.690,
de 02 de abril de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica Instituída a Gratificação de Desempenho de Encargos Especiais
- GDEE, na forma do art. 76, inciso VII da Lei n.º 3.824, de 1º de dezembro de 2009,
devida aos titulares dos cargos de Oficial Geral de Serviços e Obras e Auxiliar Geral
de Serviços e Obras, quando lotados exclusivamente no Cemitério Municipal e em
efetivo exercício de encargos especiais, não inerentes às atribuições do respectivo
cargo.
(...)
Art. 3º. O valor da GDEE, na forma do artigo 1º, será aquele previsto para a
FCE de nível 3 (FCE-3), prevista no Anexo I da lei que dispõe sobre os cargos
comissionados executivos (CCE) e as funções comissionadas executivas (FCE) no
âmbito do Poder Executivo Municipal.”
Art. 48. Em todo o texto da Lei Complementar n.º 4.690, de 02 de abril de
2014, a sigla “GTDEE” passa a ser “GDEE”.
Art. 49. Fica alterado o caput e os incisos IV, VIII, XI, XII, incluído o inciso XIII,
e o parágrafo único, todos referentes ao Art. 6º, da Lei Complementar nº 5.373, de
05 de janeiro de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 6º. A Administração Direta do Poder Executivo compõe-se da Secretaria
Municipal de Governo, como Órgão de Direção Geral, bem dos seguintes Órgãos de
Direção Superior em suas respectivas dimensões de atuação:
(...)
IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação Social;
(...)
VIII - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo;
(...)
XI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade;
XII - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;
XIII - Secretaria Municipal de Relações Institucionais.
Parágrafo único. Na Secretaria Municipal de Governo estão inseridos o
Gabinete do Prefeito, o Gabinete do Vice-Prefeito, o Departamento Municipal de
Trânsito e Transportes e o Órgão de Comunicação Institucional.”
Art. 50. Fica alterado o Art. 10, da Lei Complementar nº 5.373, de 05 de janeiro
de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Os órgãos e entidades da Administração Municipal de que trata essa
Lei deverão observar as normas e orientações emanadas pelos órgãos centrais do
sistema, dentro das suas respectivas competências.”
Art. 51. Fica alterado o título da Seção VI, do Capítulo II, e o Art. 16, da Lei
Complementar nº 5.373, de 05 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Seção VI
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação Social
Art. 16. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação
Social compete, dentre outras atribuições regimentais:
(...)”
Art. 52. Fica incluído os incisos XV e XVI no Art. 18-A, da Lei Complementar
nº 5.373, de 05 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18-A À Secretaria Municipal de Direitos Humanos compete, dentre outras
atribuições regimentais:
(...)
XV - O planejamento e a gestão dos mecanismos e procedimentos relativos
às políticas públicas de atendimento às vítimas e testemunhas de violências, através
de Centros de Atendimento Integrado, em prol da proteção dos direitos das crianças
e dos adolescentes; e
XVI - Desempenhar o serviço de apoio ao Conselho Tutelar.”
Art. 53. Ficam incluídos a Seção VIII-B, ao Capítulo II, e o Art. 18-B na Lei
Complementar nº 5.373, de 05 de janeiro de 2017, com a seguinte redação:
“Seção VIII-B
Da Secretaria Municipal de Relações Institucionais
Art. 18-B. À Secretaria Municipal de Relações Institucionais compete, dentre
outras atribuições regimentais:
I. Assistir direta e imediatamente o Prefeito no desempenho de suas
atribuições, especialmente nos atos de modernização e gestão dos negócios
públicos, no monitoramento e avaliação da ação governamental, na coordenação de
programas e projetos estratégicos, assessoria do governo e outras atribuições que
lhe forem delegadas pelo Prefeito.
II. Planejar, executar e orientar a política de relações do Executivo Municipal
com as diversas instituições sociais, políticas, culturais, econômicas e de governo
em nível estadual e federal;
III. Assessorar o Chefe do Executivo Municipal nas relações institucionais
com a União, com o Estado de Minas Gerais, com outros Estados da Federação,
além de fortalecer o diálogo com a sociedade civil e suas organizações;
IV. Prestar assistência direta e assessoria ao Prefeito, especialmente na
formulação de políticas governamentais e na tomada de decisões estratégicas;
V. Promover a integração entre o Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder
Judiciário e, inclusive, acompanhar, no âmbito estadual e federal, a tramitação das
proposições de interesse do Poder Executivo;
VI. Fiscalizar e fomentar os órgãos da administração para o tratamento
adequado e prioritário das metas e objetivos governamentais relacionados às
políticas públicas e projetos estratégicos e estruturantes subjacentes ao
relacionamento comunitário, legislativo e institucional que guardam relação com a
competência desta unidade;
VII. Promover a integração geral dos órgãos e entidades da Administração
Municipal, garantindo o ordenamento das ações e a organização, direção e controle
das atividades e dos processos administrativos, conforme a política aplicada e
segundo a execução do Plano de Governo, inclusive nas relações com a sociedade;
VIII. Avaliar a implantação das políticas públicas e sociais de relevância para
o Município, sugerindo leis e projetos de interesse nessa área;
IX. Acompanhar a execução dos convênios relacionados às ações
consideradas estratégicas para o desenvolvimento municipal;
vinculados às ações comunitárias celebradas pela Prefeitura Municipal, com
instituições públicas e privadas;
X. Coordenar a articulação do Poder Executivo Municipal na agenda de
captação de recursos e financiamentos com as lideranças políticas e autoridades,
municipais, estaduais e federais;
XI. Monitorar e transmitir as diretrizes da agenda de captação de recursos e
financiamentos;
XII. Assistir o Prefeito em assuntos referentes à política da agenda de
captação de recursos e financiamentos, com entes federados e terceiro setor,
nacionais e internacionais;
XIII. Acompanhar, nas casas legislativas federais e estaduais, a tramitação
das proposições de interesse do Município;
XIV. Subsidiar a formulação e integração das políticas públicas de Governo
estratégicas, em articulação com os demais órgãos da esfera administrativa;
XV. Organizar e assistir os fóruns, conferências e audiências de discussões
relacionadas às políticas públicas municipais;
XVI. Promover a prospecção, articulação e implementação de parcerias
estratégicas para inovação na gestão pública, promovendo a transformação digital
do município, a implementação de tecnologias inteligentes ‘e a integração com
Instituições de Ciência e Tecnologia (TICs), Centros de Pesquisa e Desenvolvimento
(P&D), Parques Tecnológicos e Centros de Inovação;
XVII. Acompanhar e viabilizar a execução de projetos financiados com
recursos provenientes de emendas parlamentares federais e estaduais alocadas no
programa de desenvolvimento municipal;
XVII. Exercer demais funções que lhe forem delegadas.”
Art. 54. Ficam alterados a Seção X, do Capítulo II, e os Artigos 20 e 20-A, e
incluída a Seção X-A, na Lei Complementar nº 5.373, de 05 de janeiro de 2017, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Seção X
Da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo
Art. 20. À Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo compete,
dentre outras atribuições regimentais:
I - A supervisão e a execução das obras viárias, de edificações, por
administração direta ou indireta, mediante elaboração de projetos, construção,
reforma, recuperação ou conservação de rodovias e vias urbanas;
II - A supervisão, a execução e a fiscalização das atividades de construção,
instalação, montagem, manutenção ou conservação de pontes, galerias pluviais,
bueiros, guias, sarjetas e pavimentação asfáltica nas vias do Município;
III - A elaboração de projetos de obras públicas, definindo os respectivos
orçamentos e indicando os recursos financeiros necessários para realização das
despesas, bem como a verificação da viabilidade técnica para a execução de obras
e a análise da conveniência e oportunidade para o interesse público e do impacto no
meio ambiente;
IV - A fiscalização, o acompanhamento e a execução de obras públicas e
serviços de engenharia contratados por órgãos e entidades da Prefeitura Municipal e
a execução, direta ou indireta, de obras de prevenção, controle ou recuperação de
erosões;
V - O levantamento e o cadastramento topográfico, a elaboração de projetos
técnicos indispensáveis às obras e aos serviços de engenharia a serem realizados e
a manutenção do arquivo técnico desses projetos e das obras realizadas ou
programadas;
VI - A operação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos da
área de obras e de manutenção e conservação de rodovias e vias urbanas;
VII - A emissão de laudos de vistoria de conclusão de obras e serviços de
engenharia realizados por execução indireta;
VIII - A recomposição ou a reposição de pavimentação asfáltica de vias
públicas danificadas em decorrência de obras, sob a forma de execução direta ou
indireta;
IX - A elaboração e execução de projetos para instituição e implantação de
monumentos e obras especiais e de urbanismo;
X - A elaboração e a execução de projetos de administração, manutenção e
obras de conservação e preservação dos espaços públicos;
XI - O desenvolvimento de atividades e processos relacionados à estatística,
geografia, cartografia, aerofotogrametria e geoprocessamento de interesse do
Município;
XII - O acompanhamento e a coordenação do cumprimento do plano de
urbanização do Município, especialmente no que se refere à abertura ou construção
de vias e logradouros públicos, elaborando os respectivos projetos; e,
XIII - A execução direta ou indiretamente de serviços relativos à iluminação
pública.
XIV - A manutenção de cadastro multifinalitário do Município, para efeito de
disciplinamento da expansão urbana, e do licenciamento de obras e edificações
particulares, em apoio às atividades de tributação e fiscalização de bens imóveis
localizados no Município;
XV - A fiscalização das posturas municipais, pertinentes à legislação
municipal sobre edificações, parâmetros urbanísticos e localização e as relativas ao
desenvolvimento de atividades, procedendo às autuações e interdições, quando
couberem;
XVI - A orientação, o controle da emissão de autorizações para a utilização de
áreas públicas, nos limites de suas competências, de acordo a legislação em vigor;
XVII - A fiscalização necessária ao cumprimento das exigências do Código de
Posturas e normas dele decorrentes, referente à localização ao funcionamento de
atividades econômicas e ao uso do solo urbano, promovendo ações de notificação,
autuação, interdição e apreensão de bens e mercadorias, nos termos da lei e
regulamentos; e,
XVIII - A elaboração, o acompanhamento, o controle e a implementação do
Plano Diretor do Município e dos demais instrumentos que lhe são complementares;
XIX - Controlar construções, condomínios e loteamentos urbanos para que
sejam realizados com a observância das disposições legais vigentes, adotando as
medidas administrativas de sua competência para correção, executando, se
necessário, a propositura das medidas cabíveis, visando o resguardo do interesse
público;
XX - O planejamento do ordenamento urbano e a execução do plano de
paisagismo e arborização dos logradouros públicos municipais;
XXI - A aplicação de penalidades aos infratores da legislação municipal
vigente;
XXII - A organização do contencioso administrativo e execução das tarefas de
fiscalização do uso e ocupação do solo, obras e edificações, posturas municipais;
XXIII - Expedir atos de parcelamento do solo urbano, realizar a aprovação de
projetos de uso e ocupação do solo e edificações e demais atos correlatos.
Seção X-A
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Art. 20-A. À Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade compete, dentre
outras atribuições regimentais:
I - A normatização dos procedimentos para o controle, fiscalização e
licenciamento de atividades que têm impacto sobre o meio ambiente e o
monitoramento constante, no que tange à promoção da qualidade de vida e a
preservação e conservação dos recursos naturais;
II - A proposição da política de proteção do meio ambiente,
compatibilizando-a com os padrões de proteção estabelecidos nas esferas federal e
estadual, para garantir a preservação e a conservação dos recursos naturais, a
qualidade de vida e a participação da comunidade na sua execução;
III - A promoção da integração técnica com as demais Secretarias Municipais
e a articulação com entidades e organizações que atuam em atividades que
interferem no equilíbrio do meio ambiente, visando à elaboração e à implementação
de um Plano de Gestão de fiscalização da arborização urbana, unidades de
conservação, áreas verdes e demais recursos naturais;
IV - Efetuar vistorias fiscais, visando a instrução e pareceres em processos de
denúncias ou de requerimentos relativos a cadastro, licenciamento, autorização,
revisão, monitoramento, auditoria de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras
e de outros termos que necessitem de subsídios da área de fiscalização ambiental;
V - Proceder à fiscalização ambiental como um todo no âmbito municipal,
especialmente quanto ao cumprimento dos termos da Licença Ambiental e/ou outros
termos de autorizações e licenciamento, tendo em vista os padrões e usos
permitidos;
VI - A autuação e a interdição de estabelecimentos ou atividades infratoras da
legislação municipal;
VII - A apreensão na forma da lei, de máquinas, objetos, aparelhos ou
equipamentos e veículos, na forma disposta na legislação municipal;
VIII - A aplicação de penalidades aos infratores da legislação municipal
vigente;
XIX - Desenvolver direta ou conjuntamente com instituições especializadas,
pesquisas, estudos, sistemas, monitoramentos e outras ações voltadas para o
desenvolvimento do conhecimento científico e tecnológico na área de sua
competência;
XX - O planejamento, a execução da política de gestão de resíduos sólidos da
construção civil em articulação com os demais órgãos municipais;
XXI - A gestão de unidades de conservação municipais, áreas verdes e
parques e jardins da cidade;
XXII - A fiscalização dos meios de publicidade e propaganda visual de
qualquer natureza; e
XXIII - a implementação e fiscalização de políticas relativas à proteção e
promoção da saúde e bem-estar animal.
Art. 55. Ficam alterados o título da Seção XIII, do Capítulo II, bem como o
caput do Art. 23, da Lei Complementar nº 5.373, de 05 de janeiro de 2017, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Seção XIII
Da Defesa Civil Municipal
Art. 23. À Defesa Civil Municipal, subordinada à Secretaria Municipal de
Obras Públicas e Urbanismo, compete as atribuições destinadas à supervisão,
coordenação e gestão de ações de defesa civil em nível municipal, dentre outras
atribuições.”
Art. 56. Ficam alterados o título da Seção XIV, do Capítulo II, bem como o
caput do Art. 24, da Lei Complementar nº 5.373, de 05 de janeiro de 2017, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Seção XIV
Do Órgão de Comunicação Institucional
Art. 24. Ao Órgão de Comunicação Institucional compete, dentre outras
atribuições regulamentares: (...)”
Art. 57. Fica alterado o caput do Art. 26, da Lei Complementar nº 5.373, de 05
de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. Ao Fundo Previdenciário de Muriaé, órgão gestor do Regime Próprio
de Previdência Social dos servidores efetivos estatutários da Administração Direta e
Indireta do Município de Muriaé, vinculado à Secretaria Municipal de Administração,
compete as atribuições dispostas em Lei específica, dentre outras atribuições.”
Art. 58. Fica alterado o caput do Art. 27, da Lei Complementar nº 5.373, de 05
de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 27. Ao PROCON Municipal, órgão integrado ao Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor, vinculado à Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania,
compete as atribuições dispostas em Lei específica, dentre outras atribuições.”
Art. 59. Fica incluído o artigo 10-A na Lei Complementar nº 5.373, de 05 de
janeiro de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 10-A. Em sua estruturação interna, os órgãos da Administração Direta do
Poder Executivo Municipal obedecerão ao seguinte escalonamento hierárquico:
I - 1º Grau hierárquico: Secretaria de Governo, Secretarias Municipais e
Procuradoria Geral do Município;
II - 2º Grau hierárquico: Superintendência/Controladoria;
III - 3º Grau hierárquico: Diretoria/Departamento/Gerência ou unidade
semelhante;
IV - 4º Grau hierárquico: Serviço/Setor/Seção ou unidade semelhante;
V - 5º Grau Hierárquico: Núcleo ou unidade semelhante.
§1º. O cargo em comissão de Superintendente, com nível de CCE 17, será
previsto exclusivamente na estrutura organizacional da Secretaria de Governo, com
atuação definida em ato próprio do Chefe do Executivo.
§ 2º. São atribuições dos servidores que desempenharem as atividades de
Diretor/Chefe de Departamento/Gerente ou em unidade semelhante na
Administração Direta:
I - programar as atividades integrantes dos projetos atribuídos à unidade e
definir prioridades, dirigindo e controlando sua execução;
II - elaborar relatórios ao seu superior sobre as atividades da unidade;
III - distribuir os recursos humanos conforme as competências da unidade e
observados os processos de trabalho, especialidades e volume das atividades a
serem executadas;
IV - definir as atribuições e responsabilidades dos titulares das unidades
subordinadas, bem como distribuir, orientar e monitorar a execução das atividades
sob responsabilidade delas;
V - convocar e reunir, quando necessário, sob sua coordenação, seus
subordinados, corrigindo deficiências;
VI - proferir despachos e comandos operacionais sempre fundamentados em
processos atinentes a assuntos de sua área de atuação;
VII - avocar processos que estejam em tramitação na Unidade Administrativa;
VIII - revogar ou anular decisões proferidas por seus subordinados;
IX - solicitar ao seu superior a instauração de Sindicância ou Processo
Administrativo Disciplinar em razão de ato ou fato praticado pelos seus subordinados
de que tiver conhecimento;
XI - distribuir recursos materiais necessários à execução das atividades,
elaborando especificações e cotações de preços;
XII - acompanhar a programação e o recebimento dos materiais e produtos
nas unidades que a compõem;
XIII - expedir correspondência sobre assuntos afetos à suas atribuições;
XIV - exercer outras funções que lhe forem delegadas pelo Secretário
Municipal.
§3º - São atribuições dos servidores que desempenharem as atividades de
chefe de serviço/setor/seção ou em unidade semelhante na Administração Direta:
I - programar as atividades integrantes dos projetos atribuídos à Unidade
Administrativa e definir prioridades, dirigindo e controlando sua execução;
II - elaborar relatórios ao seu superior sobre as atividades da Unidade
Administrativa;
III - convocar e reunir, quando necessário, sob sua coordenação, seus
subordinados;
IV - proferir despachos e sempre fundamentados em processos atinentes a
assuntos de sua área de atuação;
V - avocar processos que estejam em tramitação na Unidade Administrativa;
VI - revogar ou anular decisões proferidas por seus subordinados;
VII - avaliar sistematicamente a conduta dos servidores da unidade
Administrativa e informar seu superior;
VIII - solicitar ao seu superior a instauração de Sindicância ou Processo
Administrativo Disciplinar em razão de ato ou fato praticado pelos seus subordinados
de que tiver conhecimento;
IX - distribuir recursos materiais necessários à execução das atividades,
elaborando especificações e cotações de preços;
X - programar e acompanhar o recebimento os materiais e produtos; e
XI - exercer outras funções que lhe forem delegadas pelo seu superior.
§4º São atribuições dos servidores que desempenharem as atividades de
chefe de núcleo ou em unidade semelhante na Administração Direta:
I - acompanhar e viabilizar o suporte técnico e operacional a toda rotina
gerida pela unidade a qual está subordinado;
II - acompanhar, identificar e propor soluções para eliminar erros nos
procedimentos de competência da unidade;
III - elaborar relatórios estatísticos em geral, para acompanhar e identificar
possíveis variações ou problemas no andamento dos processos de competência da
unidade;
IV – organizar o fluxo de atendimento da unidade;
V - autuar, montar e convalidar toda a documentação apresentada nos
processos de competência da divisão; e
VI - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus
objetivos.”
Art. 60. Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Relações
Institucionais, e alterado o Anexo I, da Lei Municipal n.º 4.182, de 28 de dezembro
de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos Comissionados Executivos de Direção Superior (DS)
DENOMINAÇÃO DOS
CARGOS
CÓDIGO QTD. RECRUTAMENTO
Secretário Municipal de
Governo
CCE - 18 1 Amplo
Secretário Municipal de
Administração
CCE - 18 1 Amplo
Secretário Municipal de
Agricultura
CCE - 18 1 Amplo
Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico e
Inovação Social
CCE - 18 1 Amplo
Secretário Municipal de
Desenvolvimento Social
CCE - 18 1 Amplo
Secretário Municipal de Direitos
Humanos e Cidadania
CCE - 18 1 Amplo
Secretário Municipal de
Educação
CCE - 18 1 Amplo
Secretário Municipal de
Fazenda
CCE - 18 1 Amplo
Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Sustentabilidade
CCE - 18 1 Amplo
Secretário Municipal de Obras
Públicas e Urbanismo
CCE - 18 1 Amplo
Secretário Municipal de
Planejamento e Controle
CCE - 18 1 Amplo
Secretário Municipal de
Relações Institucionais
CCE - 18 1 Amplo
Secretário Municipal de Saúde CCE - 18 1 Amplo
TOTAL 13 Amplo
Art. 61. Fica alterado o inciso XIX do art. 4º da Lei 6.295, de 9 de dezembro de
2021, passando a constar a seguinte redação:
"Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial –
COMPIR:
(...)
XIX - pronunciar-se sobre matérias relativas à Promoção da Igualdade Racial
que lhe sejam submetidas pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e
Cidadania, e/ou por outros setores públicos e privados do Município de Muriaé;"
Art. 62. Fica alterado o art. 8º da Lei 6.295, 9 de dezembro de 2021, passando
a constar a seguinte redação:
"Art. 8º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR
vincula-se à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, que prestará
todo o apoio técnico e administrativo, bem como local e infraestrutura necessários
ao seu pleno funcionamento."
Art. 63. Fica alterado o §2º do art. 12 da Lei 3.069, de 13 de junho de 2005,
passando a constar a seguinte redação:
"Art. 12. Omissis
(...)
§ 2º A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania prestará apoio
administrativo necessário ao funcionamento do Conselho."
Art. 64. Fica alterado o art. 1º da Lei 3.749, de 24 de junho de 2009, passando
a constar a seguinte redação:
"Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM,
órgão consultivo e deliberativo, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno
exercício de sua cidadania, através de propostas, acompanhamento, fiscalização,
promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as
esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de
oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a
participação da mulher no processo social, econômico e cultural, em consonância
com as diretrizes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania."
Art. 65. Fica alterado o art. 4º da Lei 3.749, de 24 de junho de 2009, passando
a constar a seguinte redação:
"Art. 4º O Conselho Municipal de Direitos da Mulher, de composição paritária
entre os representantes governamentais e não governamentais, é constituído de 10
(dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, sendo:
I - 5 (cinco) representantes do Poder Público; e
II - 5 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil."
Art. 66. Fica alterado o art. 5º da Lei 3.749, de 24 de junho de 2009, passando
a constar a seguinte redação:
"Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM contará
também com uma Secretaria Executiva, que será ocupada por servidor(es)
designado(s) pelo(a) Secretário(a) Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, a
quem caberá organizar e coordenar as atividades do Conselho."
Art. 67. Fica alterado o art. 7º da Lei 3.749, de 24 de junho de 2009, passando
a constar a seguinte redação:
"Art. 7º As despesas com a instalação do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher - CMDM e com a execução das suas atividades correrão por conta da
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, ficando instituída a dotação
orçamentária dentro desse órgão para financiar as atividades do CMDM."
Art. 68. Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos da Lei Complementar n.º n.º 4.182, de 28 de
dezembro de 2011:
a) inciso VII do artigo 3º,
b) parágrafo único do artigo 5º,
c) Anexo VII,
d) Anexo XII,
II - os seguintes dispositivos da Lei n.º 4.049, de 1º de março de 2011:
a) a Seção II, do Capítulo III e os artigos 4º e 5º,
b) artigo 17,
c) Anexo I, e
d) Anexo VII,
III - os seguintes dispositivos da Lei n.º 4.723, de 1º de julho de 2014:
a) inciso XIV do artigo 6º, e
b) Anexo IX,
IV - os seguintes dispositivos da Lei n.º 3.824, de 1º de dezembro de 2009:
a) parágrafo1º, do artigo 61,
b) inciso IX, do artigo 76,
c) Subseção VIII, da Seção IV, do Capítulo IV e o artigo 89-A,
d) artigo 223,
V - o artigo 2º da Lei Complementar n.º 4.690, de 02 de abril de 2014.
VI - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 5.373, de 05 de janeiro
de 2017:
a) artigo 7º,
b) inciso VI do artigo 22,
c) Seção XVIII, do Capítulo III e artigo 28,
d) Anexo único.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 69. Os Secretários Municipais encaminharão para análise do Chefe do
Poder Executivo, conforme cronograma previsto em regulamento, as propostas de
edição de decretos para revisão das estruturas organizacionais respectivas, de
modo a adequá-las às disposições previstas nesta lei complementar.
Art. 70. Aplicam-se aos servidores que ocupam cargos em comissão, funções
de confiança, e aqueles designados para o exercício de demais funções gratificadas
previstas na legislação municipal, as disposições legais referentes ao regime
anterior à entrada em vigor desta lei complementar, enquanto não editados os
decretos a que se referem os artigos 18 e 19 desta lei complementar ou praticados
os atos necessários para adequação das estruturas organizacionais ao QGCCFC.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 71. O provimento dos cargos em comissão e a designação para as
funções de confiança do QGCCFC ficam condicionados:
I - à edição de decreto específico de reorganização administrativa e de
identificação da quantidade máxima de cargos em comissão e de funções de
confiança atribuídos a cada Secretaria Municipal;
II - ao cumprimento das exigências legais quanto à adequação orçamentária e
financeira das despesas de pessoal decorrentes da medida.
Art. 72. O valor das gratificações pelo Exercício de Encargos Especiais,
previstas na Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, observará
os níveis e valores para as FCE previstas no Anexo I desta Lei.
Art. 73. Os servidores de que trata esta lei, ocupantes de Cargos
Comissionados Executivos e FCE, se submetem ao Regime Disciplinar previsto na
Lei Municipal nº 3.824/2009,de 1º de dezembro de 2009.
Art. 74. Aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei Municipal nº
3.824/2009,de 1º de dezembro de 2009, e na Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de
dezembro de 2011.
Art. 75. Esta Lei observará, para fins de atualização de valores, os mesmos
índices aplicáveis à revisão geral do plano de cargos e salários do município.
Art. 76. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Muriaé, 29 de novembro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS
* Subsídio fixado em Lei de iniciativa da Câmara Municipal, conforme art.29, inciso V
da Constituição Federal.
CCE FCE (alterar)
Nível VALOR
(em R$)
VALOR
UNITÁRIO
Nível VALOR
(em R$)
VALOR
UNITÁRIO
CCE-1 R$ 150,90 0,10 FCE-1 R$ 75,80 0,10
CCE-2 R$ 301,80 0,20 FCE-2 R$ 151,60 0,20
CCE-3 R$ 603,60 0,40 FCE-3 R$ 303,20 0,40
CCE-4 R$ 1,212,00 0,80 FCE-4 R$ 606,40 0,80
CCE-5 R$ 1.516,00 1,00 FCE-5 R$ 758,00 1,00
CCE-6 R$ 2.274,00 1,50 FCE-6 R$ 1.137,00 1,50
CCE-7 R$ 2.653,00 1,75 FCE-7 R$ 1.326,50 1,75
CCE-8 R$ 3.411,00 2,25 FCE-8 R$ 1.705,50 2,25
CCE-9 R$ 4.169,00 2,75 FCE-9 R$ 2.084,50 2,75
CCE-10 R$ 4.927,00 3,25 FCE-10 R$ 2.463,50 3,25
CCE-11 R$ 5.306,00 3,50 FCE-11 R$ 2.653,00 3,50
CCE-12 R$ 6.064,00 4,00 FCE-12 R$ 3.032,00 4,00
CCE-13 R$ 6.822,00 4,50 FCE-13 R$ 3.411,00 4,50
CCE-14 R$ 7.201,00 4,75 FCE-14 R$ 3.600,50 4,75
CCE-15 R$ 8.338,00 5,50 FCE-15 R$ 4.169,00 5,50
CCE-16 R$ 9.854,00 6,50 FCE-16 R$ 4.927,00 6,50
CCE-17 R$ 14.023,00 9,25 FCE-17 R$ 5.495,50 7,25
CCE-18* - – – – –
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES MÍNIMAS DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS
Direção/Chefia
Realizar atividades de direção/chefia de
natureza estratégica da unidade
administrativa. Orientar as estratégias de
ação dos setores da unidade sob sua
responsabilidade, com vistas ao
cumprimento dos respectivos objetivos e
metas, dentro dos prazos fixados. Garantir
a integração e articulação de programas e
projetos designados a sua equipe às
políticas públicas e de governo. Responder
pelo conjunto de atribuições e
responsabilidades, correspondentes às
competências da unidade prevista na
estrutura organizacional do órgão e
definidas por legislação. Exercer outras
atividades afins determinadas pelo
superior hierárquico.
Assessoramento
Prestar assessoria junto às unidades de
direção das diversas áreas do órgão ou
entidade. Realizar o assessoramento
direto e imediato aos titulares da unidade
administrativa. Organizar e executar o
trabalho, objetivando assegurar o
cumprimento de diretrizes, premissas
básicas e atribuições previstas para sua
área de atuação. Auxiliar seu superior na
condução do conjunto de atribuições e
responsabilidades, correspondentes às
competências da unidade, previstas na
estrutura organizacional. Apoiar na
integração de sua área de atuação às
demais áreas do órgão ou entidade.
Elaborar despachos e relatórios de
interesse de sua área de atuação.
Executar a programação de procedimentos
e ações e dos serviços estabelecidos pelo
superior hierárquico. Subsidiar o superior
hierárquico no planejamento de ações e
procedimentos de sua área de atuação.
Exercer outras atividades afins
determinadas pelo superior hierárquico.
Programar as atividades integrantes dos
projetos atribuídos à Superintendência e
definir prioridades, dirigindo e controlando
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al da área estabelecida como de interesse nos projetos atribuídos à Superintendência. Promover o planejamento, a coordenação e a execução de projetos intersetoriais designados pela Secretaria de Governo, assegurando a integração entre as diversas secretarias municipais e demais órgãos públicos para a execução eficaz dos projetos. Desenvolver o planejamento estratégico para a implementação dos projetos, estabelecendo metas, prazos e recursos necessários, em alinhamento com as diretrizes municipais. Promover a articulação entre as secretarias municipais, facilitando a comunicação e a colaboração para garantir a coerência e eficiência na execução dos projetos que lhe forem atribuídos. Elaborar relatórios sobre as atividades da Superintendência. Distribuir, orientar e monitorar a execução das atividades sob responsabilidade das unidades que formam a Superintendência. Convocar e reunir, quando necessário, sob sua coordenação, seus subordinados, corrigindo deficiências. Proferir despachos e comandos operacionais sempre fundamentados em processos atinentes a assuntos de sua área de atuação. Avocar processos que estejam em tramitação na Superintendência. Revogar ou anular decisões proferidas por seus subordinados. Solicitar ao seu superior a instauração de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar em razão de ato ou fato praticado pelos seus subordinados de que tiver conhecimento. Exercer outras atividades correlatas.
ANEXO III
TABELA DA CORRELAÇÃO ENTRE OS ATUAIS E OS NOVOS NÍVEIS DE
VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER
EXECUTIVO
ATUAL NOVOS
- CCE-1
- CCE-2
- CCE-3
- CCE-4
CC-12 CCE-5
CC-11 CCE-6
CC-10 CCE-7
CC-9 CCE-8
CC-8 CCE-9
CC-7 CCE-10
CC-6 CCE-11
CC-5 CCE-12
CC-4 CCE-13
CC-3 CCE-14
CC-2 CCE-15
CC1-2 CCE-16
CC1-1 CCE-17
CC-01 CCE-18
CCJ01 -
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DE DIRETOR DE ESTABELECIMENTO ESCOLAR E DA FUNÇÃO
COMISSIONADA DE VICE-DIRETOR ESCOLAR
DIRETOR VICE DIRETOR
Símbolo de
vencimento
Número de
alunos
matriculados
Vencimento
mensal
Gratificação
(opção)
Retribuição pelo
exercício da
função gratificada
A 150 a 250 R$ 6.602,41 25% R$ 528,19
B 251 a 350 R$ 7.427,71 25% R$ 594,22
C 351 a 450 R$ 8.253,01 20% R$ 660,24
D 451 a 550 R$ 9.078,31 20% R$ 726,27
E 551 a 650 R$ 9.903,62 15% R$ 792,29
F acima de 650 R$ 10.728,92 15% R$ 858,31
ANEXO V
TABELA DE COTAS DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS (CCE) E DE
FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS (FCE) POR ÓRGÃO
ÓRGÃOS COTAS (CCE) COTAS (FCE)
GOVERNO
- Superintendência
100
27,75
20
0
AGRICULTURA 26,25 16,87
ADMINISTRAÇÃO
- Muriaé Prev
99,75
0
44,77
18,88
EDUCAÇÃO 114,5 132,27
FAZENDA 17,75 67,11
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA 28,75 22,26
OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO 44,5 29,68
PLANEJAMENTO E CONTROLE 22,5 8,96
SAÚDE 206,75 188,46
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
INOVAÇÃO SOCIAL
22,5 19,66
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 155 29,24
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE 16,5 0
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 9,25 0
PROCURADORIA GERAL 68,75 19,65
TOTAL 960,50 617,81
Muriaé, 29 de novembro de 2024.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre os cargos em
comissão e as funções de confiança no âmbito da Administração Pública Direta do
Poder Executivo Municipal, instituindo os Cargos Comissionados Executivos (CCE)
e as Funções Comissionadas Executivas (FCE), autoriza o Poder Executivo
transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão e funções de confiança,
simplificando a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, bem com
promove reestruturação da organização administrativa do município.
Cumpre mencionar que as modificações pretendidas visam adequar a
legislação municipal à decisão judicial proferida no processo de autos n.º
1.0000.19.171273-6/000, que declarou a inconstitucionalidade material dos Anexos
I, IX e XII da Lei Complementar n.º 4.182/2011.
O presente Projeto de Lei Complementar propõe alterações à Lei nº
4.182/2011, Lei n.º 3.824/2009, Lei n.º 3.988/2010, Lei n.º 6.474/2022, Lei n.º
4.049/2011, Lei n.º 4.723/2014, Lei n.º 3.432/2007, Lei n.º 4.690/2014, Lei n.º
5.373/2017, Lei n.º 6.295/2021, Lei n.º 3.069/05 e Lei n.º 3.749/09, com o objetivo de
aprimorar a gestão dos cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da
Administração Pública direta do Poder Executivo Municipal. A iniciativa visa melhorar
a qualidade do serviço público municipal, promovendo a modernização dos
mecanismos de gestão desses cargos, sem aumento de despesas, e assegurando
maior eficiência e racionalização dos recursos disponíveis.
A proposta busca promover a valorização do servidor público com foco na
profissionalização e na implementação de critérios técnicos para a ocupação de
cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, reforçando a adoção de
práticas meritocráticas e de transparência.
A medida visa também estabelecer maior coerência e integração na estrutura
de cargos, atualmente marcada pela proliferação de espécies de cargos, funções e
gratificações. Esse excesso resulta em um elevado volume de atos legais e
infralegais, muitos dos quais estão desatualizados em relação às necessidades
atuais de gestão, gerando descoordenação e ineficiências na alocação de recursos,
uma vez que muitas das espécies são específicas para determinados órgãos ou
carreiras.
Assim, o Projeto propõe uma ação saneadora e racionalizadora, que simplifica
e torna mais eficaz a gestão dos cargos em comissão e funções comissionadas,
alinhando-os às reais demandas da administração pública municipal e permitindo
seu uso de forma abrangente por todos os órgãos e entidades.
Além disso, o Projeto resguarda o compromisso de manter as funções de
confiança privativas para servidores de carreira, limitando o provimento de cargos
em comissão para pessoas externas ao serviço público. Propõe ainda critérios
restritivos para a ocupação de cargos de direção, de modo a garantir que esses
cargos sejam preenchidos por pessoas qualificadas e com histórico de integridade,
conforme as melhores práticas de governança pública.
Destaca-se, ainda, a reserva de, no mínimo, 20% do total de cargos em
comissão para servidores de carreira, reforçando o compromisso com a
profissionalização e a eficiência da gestão pública.
Por fim, cumpre mencionar que as atribuições relativas à gestão dos Conselhos
de Políticas Públicas passam a ser desenvolvidas pela Secretaria Municipal de
Direitos Humanos e Cidadania nas matérias de competência do órgão.
A referida proposta legislativa atende fielmente aos ditames da Lei
Complementar Federal n.º 101/200 - Lei Responsabilidade Fiscal, uma vez que há
dotação orçamentária e recursos financeiros suficientes para o aumento de
despesas ora proposto.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Elvandro Maciel da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal