PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2024
Dispõe sobre a instituição do Quadro Geral de
Cargos Comissionados e Funções Comissionadas
Executivas no âmbito da Fundação de Cultura e
Artes de Muriaé - FUNDARTE, altera as leis que
especifica, dentre outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei institui o Quadro Geral de Cargos Comissionados e Funções
Comissionadas Executivas da FUNDARTE (QGCCFC - FUNDARTE), e respectivo
sistema retribuitório, composto pelos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as
Funções Comissionadas Executivas (FCE), destinados às atividades de direção,
chefia e assessoramento no âmbito da Fundação de Cultura e Artes de
Muriaé-FUNDARTE.
Art. 2º. Aplica-se à FUNDARTE as previsões constantes da lei que dispõe
sobre os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas
Executivas (FCE) no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Ficam criados, no Quadro Geral de Cargos Comissionados e Funções
Comissionadas Executivas da FUNDARTE (QGCCFC - FUNDARTE), 34 cargos em
comissão e 13 funções de confiança.
§ 1º. Os Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas
Executivas da FUNDARTE serão remunerados conforme Anexo I desta lei.
§ 2º. Os cargos em comissão e as funções de confiança do QGCCFC -
FUNDARTE correspondem aos valores unitários constantes do Anexo II desta lei
complementar.
Art. 4º. É vedada a adoção de regime distinto do previsto nesta lei e na lei que
dispõe sobre os Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas
Executivas no âmbito do Poder Executivo Municipal para os cargos em comissão e
funções de confiança do QGCCFC - FUNDARTE.
Art. 5º. Os Cargos Comissionados Executivos e as Funções Comissionadas
Executivas conferem ao seu ocupante o conjunto de atribuições e de
responsabilidades correspondentes às competências da unidade prevista na
estrutura organizacional da Fundação.
CAPÍTULO II
DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E DE FUNÇÕES
Art. 6°. O Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, poderá realizar a
alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição dos cargos
em comissão e das funções de confiança do QGCCFC - FUNDARTE, observado o
que segue:
I - não poderá implicar aumento de despesa;
II - deverá assegurar a prestação dos serviços públicos da entidade.
Parágrafo único. Não será objeto de transformação o cargo de dirigente
máximo da FUNDARTE.
Art. 7°. Não haverá transformação de cargos em comissão em funções de
confiança e de funções de confiança em cargos em comissão.
Art. 8º. As transformações e as realocações a que se referem o art. 6º desta
lei somente poderão ocorrer no âmbito da própria estrutura organizacional da
FUNDARTE.
§ 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica às transformações e às
realocações de cargos em comissão e de funções de confiança nas hipóteses de:
I - absorção de atividades da entidade por órgão da administração direta ou
por outra entidade;
II - alteração de competência da entidade;
III - permuta com órgãos e com outras entidades; e
IV - obsolescência ou redimensionamento de atividades executadas pela
entidade.
§ 2º. As limitações previstas no caput deste artigo não se aplicam às
hipóteses de realocação de cargos em comissão e de funções de confiança da
administração pública direta para indireta.
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
Art. 9º. Os cargos em comissão e as funções de confiança do QGCCFC -
FUNDARTE serão distribuídos conforme Anexo II desta lei, que estabelece o
quantitativo de cotas que poderão ser utilizados pela entidade em sua estrutura
organizacional.
Art. 10. Decreto do Chefe do Poder Executivo disporá sobre:
I - regras gerais de padronização do emprego dos cargos em comissão e
funções de confiança do QGCCFC na estrutura organizacional da FUNDARTE,
garantindo que haja correspondência entre o enquadramento hierárquico, inclusive
quanto à nomenclatura, nível dos cargos em comissão e funções de confiança, bem
como classificação e requisitos específicos de ocupação e, se necessário,
atribuições complementares dos Cargos Comissionados Executivos e Funções
Comissionadas Executivas;
II - normas e diretrizes para encaminhamento de propostas de alteração do
quantitativo e distribuição de cotas do QGCCFC - FUNDARTE;
III - o aproveitamento de unidades e décimos de valores-unitários excedentes
dos atos de transformação de cargos e funções executivas.
Art. 11. Os decretos que aprovarem a estrutura organizacional dos entes da
administração pública indireta deverão discriminar, em anexos específicos:
I - as competências da entidade e das suas unidades administrativas;
II - quadro detalhando a estrutura organizacional, em ordem hierárquica
decrescente, as nomenclaturas, os níveis e as quantidades de CCE e FCE;
III - quadro resumo detalhando as quantidades de CCE e FCE e seus
valores-unitários;
IV - os requisitos complementares de preenchimento de cargos em comissão e
funções de confiança, quando for o caso;
V - as gratificações incompatíveis com o regime dos cargos em comissão e
função de confiança do QGCCFC - FUNDARTE.
Art. 12. A remuneração do dirigente máximo da FUNDARTE corresponderá
ao Cargo Comissionado Executivo de nível 18 (CCE-18) .
Art. 13. O servidor público efetivo, nomeado para o exercício do cargo de
dirigente máximo da FUNDARTE, poderá optar pela:
I - remuneração do Cargo Comissionado Executivo de nível 18;
II- a remuneração do cargo efetivo, mais os adicionais por tempo de serviço já
incorporados à remuneração, acrescida do percentual de 30% (trinta por cento) do
valor do Cargo Comissionado Executivo de nível 18.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
Art. 14. O inciso IX do artigo 3º da Lei n.º 4.184, de 28 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Omissis (...)
(...)
IX - Anexo IX: Quadro das Gratificações pelo exercício de Encargos Especiais;”
Art. 15. O parágrafo único do artigo 5º da Lei n.º 4.184, de 28 de dezembro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Omissis (...)
Parágrafo único. O servidor de carreira que for designado pelo Diretor Geral da
FUNDARTE para o exercício de Função Comissionada Executiva (FCE), receberá a
remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função de confiança, conforme
lei específica.”
Art. 16. O inciso III, do parágrafo único do artigo 12 da Lei n.º 4.184, de 28 de
dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Omissis (...)
Parágrafo único. Omissis (...)
III - o afastamento do exercício do cargo efetivo, durante o período de estágio
probatório, para exercer cargo em comissão, salvo se o cargo assumido seja com
atribuições iguais ou superiores ao cargo de origem, hipótese em que será avaliado
pelo Chefia Imediata da parte cessionária.
Art. 17. O capítulo VIII, do Título I e os artigos 22 e 23 da Lei n.º 4.184, de 28
de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO VIII
DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS (CCE)
Art. 22. Os cargos comissionados executivos, correspondentes às atividades
de direção, chefia e assessoramento, são de recrutamento amplo, também
acessíveis aos servidores efetivos da Fundação, cuja nomeação será feita pelo
Diretor Geral da FUNDARTE.
Parágrafo único. A nomeação e exoneração do servidor, relativas aos cargos
comissionados executivos da FUNDARTE, ficarão a exclusivo critério do Diretor
Geral da FUNDARTE.
Art. 23. Ao servidor ocupante de cargo efetivo, quando nomeado para cargo
comissionado executivo, é devido retribuição pelo seu serviço, nos termos de lei
específica que dispõe sobre os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e
Funções Comissionadas Executivas (FCE) no âmbito do Poder Executivo Municipal.”
Art. 18. Fica alterada a redação dos incisos I e II do artigo 35 da Lei n.º 4.184,
de 28 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. Omissis (...)
I - gratificação pelo exercício de Função Comissionada Executiva (FCE);
II - gratificação pelo exercício de Encargos Especiais; (...)”
Art. 19. Passa o título da Subseção I, da Seção II, do Capítulo III e o artigo 36
da Lei n.º 4.184, de 28 de dezembro de 2011, a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção I
Da Gratificação pelo exercício de Função Comissionada Executiva (FCE)
Art. 36. Ao servidor ocupante de cargo efetivo ou estabilizado pelo artigo 19 do
ADCT, quando de quando designado para o exercício de Função Comissionada
Executiva correspondente às atividades de direção, chefia ou assessoramento, é
devido retribuição pelo seu exercício.
Parágrafo único. Os servidores designados para função comissionada
executiva, receberão a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função
de confiança, conforme lei específica.”
Art. 20. Passa o título da Subseção II, da Seção II, do Capítulo III e o artigo 37,
da Lei Complementar n.º 4.184, de 28 de dezembro de 2011, a ter a seguinte
redação:
“Subseção II
Gratificação pelo exercício de Encargos Especiais
Art. 37. O servidor designado para o exercício de Encargos Especiais fará jus à
gratificação de que trata este artigo, cujos valores são aqueles previstos no Anexo IX
desta lei.
§ 1º. Salvo previsão específica, disciplinada pelos parágrafos 7º a 9º deste
artigo, os servidores que forem designados para o exercício de encargos especiais
farão jus à percepção de uma gratificação mensal, disposta no Anexo IX desta lei.
§ 2º. Em qualquer hipótese, os suplentes somente serão remunerados se
houver efetiva substituição durante o mês e proporcionalmente ao período de
substituição.
§ 3º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês
integral.
§ 4º. Fica vedada a acumulação de gratificações de que trata este artigo,
devendo o servidor optar expressamente pela atividade em relação a qual pretende
perceber o pagamento da gratificação na hipótese de exercício simultâneo de mais
de um encargo especial.
§ 5º. As gratificações de que trata esta Subseção são de caráter indenizatório
não se incorporando aos vencimentos do servidor para surtir quaisquer efeitos, não
estando também sujeitas às incidências de quaisquer contribuições, cessando seu
pagamento com o afastamento do servidor das atividades correspondentes.
§ 6º. Não fará jus à gratificação de que trata esta Subseção o servidor que
ocupar cargo de provimento em comissão.
§ 7º. O Anexo IX estabelece as hipóteses em que a gratificação por encargo
especial será devida por reunião/sessão, observado o quantitativo máximo de uma
reunião/sessão remunerada por mês.
§ 8º. As gratificações remuneradas por reunião/sessão/evento serão devidas a
todos os membros titulares comprovadamente presentes às
reuniões/sessões/eventos e, aos suplentes, apenas quando no efetivo desempenho
da função.
§ 9º. Nas gratificações remuneradas por reunião/sessão, apenas a primeira
sessão de cada mês será remunerada, seja ela ordinária ou extraordinária.
§ 10. A concessão de gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais é
competência exclusiva do Diretor da FUNDARTE.
§ 11. Esta subseção será regulamentada pelo Diretor da FUNDARTE através
de portaria.”
Art. 21. Fica alterado o Anexo IX da Lei Complementar n.º 4.184, de 28 de
dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IX
Quadro das Gratificações pelo Exercício de Encargos Especiais no âmbito da FUNDARTE
Denominação da Função Valor da Gratificação Modalidade de Recrutamento
Agente de contratação FCE-12 Amplo no Quadro dos Servidores de
Provimento Efetivo.
Presidente do Conselho de
Avaliação de Desempenho
FCE-8 Servidor possuidor de Nível Superior de
Escolaridade do Quadro dos Servidores de
Provimento Efetivo.
Membro do Conselho de
Avaliação de Desempenho
FCE-1 Amplo no Quadro dos Servidores de
Provimento Efetivo.
Presidente da Comissão
Permanente de Sindicância e
de Processo Administrativo
Disciplinar
FCE-8 Servidor possuidor de Nível Superior de
Escolaridade do Quadro dos Servidores de
Provimento Efetivo.
Membro da Comissão
Permanente de Sindicância e
de Processo Administrativo
Disciplinar
FCE-7 Amplo no Quadro dos Servidores de
Provimento Efetivo.
Presidente da Comissão
Interna de Prevenção de
Acidentes - CIPA
FCE-4 Servidor possuidor de Nível Superior de
Escolaridade do Quadro dos Servidores de
Provimento Efetivo.
Membro da Comissão
Interna de Prevenção de
Acidentes - CIPA
FCE-3 Amplo no Quadro dos Servidores de
Provimento Efetivo.
Art. 22. Fica alterado o art. 5º da Lei n.º 2.158, de 17 de novembro de 1997,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. A estrutura organizacional da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé
será prevista em decreto, que discriminará as competências das unidades
administrativas, detalhando a estrutura organizacional da entidade em ordem
hierárquica decrescente.”
Art. 23. Fica criado, na estrutura da Procuradoria da FUNDARTE, um cargo
comissionado executivo de Assessor da Procuradoria, submetido às disposições da
Lei Complementar n.º 3.988, de 06 de outubro de 2010.
Art. 24. Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos da Lei Complementar n.º n.º 4.184, de 28 de
dezembro de 2011:
a) incisos I e VII do artigo 3º,
b) Anexo I,
c) Anexo VII,
II - os seguintes dispositivos da Lei n.º 2.158, de 17 de novembro de 1997:
a) artigo 16,
b) Anexo único.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 25. O Diretor Geral da FUNDARTE encaminhará para análise do Chefe do
Poder Executivo, conforme cronograma previsto em regulamento, propostas de
edição de decreto para revisão das estruturas organizacional da Fundação, de modo
a adequá-la às disposições previstas nesta lei complementar e na lei que dispõe
sobre os Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas
do Poder Executivo.
Art. 26. Aplicam-se aos servidores que ocupam cargos em comissão, funções
de confiança, e aqueles designados para o exercício de demais funções gratificadas
previstas na legislação municipal, as disposições legais referentes ao regime
anterior à entrada em vigor desta lei complementar, enquanto não editados os
decretos a que se referem os artigos 10 e 11 desta lei complementar ou praticados
os atos necessários para adequação das estruturas organizacionais ao QGCCFC -
FUNDARTE.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O valor das gratificações pelo Exercício de Encargos Especiais,
previstas na Lei Complementar n.º 4.184, de 28 de dezembro de 2011, observará
os níveis e valores para as FCE previstas no Anexo I desta lei.
Art. 28 Os servidores de que trata esta lei, ocupantes de CCE e FCE, se
submetem ao Regime Disciplinar previsto na Lei Municipal nº 3.824/2009,de 1º de
dezembro de 2009.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Muriaé, 29 de novembro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS DA
FUNDARTE
* Subsídio fixado em Lei de iniciativa da Câmara Municipal, conforme art.29, inciso V
da Constituição Federal.
CCE FCE (alterar)
Nível VALOR
(em R$)
VALOR
UNITÁRIO
Nível VALOR
(em R$)
VALOR
UNITÁRIO
CCE-1 R$ 150,90 0,10 FCE-1 R$ 75,80 0,10
CCE-2 R$ 301,80 0,20 FCE-2 R$ 151,60 0,20
CCE-3 R$ 603,60 0,40 FCE-3 R$ 303,20 0,40
CCE-4 R$ 1,212,00 0,80 FCE-4 R$ 606,40 0,80
CCE-5 R$ 1.516,00 1,00 FCE-5 R$ 758,00 1,00
CCE-6 R$ 2.274,00 1,50 FCE-6 R$ 1.137,00 1,50
CCE-7 R$ 2.653,00 1,75 FCE-7 R$ 1.326,50 1,75
CCE-8 R$ 3.411,00 2,25 FCE-8 R$ 1.705,50 2,25
CCE-9 R$ 4.169,00 2,75 FCE-9 R$ 2.084,50 2,75
CCE-10 R$ 4.927,00 3,25 FCE-10 R$ 2.463,50 3,25
CCE-11 R$ 5.306,00 3,50 FCE-11 R$ 2.653,00 3,50
CCE-12 R$ 6.064,00 4,00 FCE-12 R$ 3.032,00 4,00
CCE-13 R$ 6.822,00 4,50 FCE-13 R$ 3.411,00 4,50
CCE-14 R$ 7.201,00 4,75 FCE-14 R$ 3.600,50 4,75
CCE-15 R$ 8.338,00 5,50 FCE-15 R$ 4.169,00 5,50
CCE-16 R$ 9.854,00 6,50 FCE-16 R$ 4.927,00 6,50
CCE-17 R$ 14.023,00 9,25 FCE-17 R$ 5.495,50 7,25
CCE-18* - – – – –
ANEXO II
TABELA DE COTAS DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS (CCE) E DE
FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS (FCE) DA FUNDARTE
ENTIDADE COTAS (CCE) COTAS (FCE)
FUNDARTE 80,5 26,84
Muriaé, 29 de novembro de 2024.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei Complementar trata da reorganização dos cargos em
comissão e das funções de confiança no âmbito da Fundação de Cultura e Artes de
Muriaé – FUNDARTE. A proposta institui os Cargos Comissionados Executivos
(CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE), além de autorizar o Poder
Executivo a realizar a transformação desses cargos e funções, sem aumento de
despesas, com o objetivo de simplificar a gestão e modernizar a estrutura
organizacional da Fundação, adequando-a às necessidades administrativas atuais.
Cumpre mencionar que as modificações pretendidas visam adequar a
legislação municipal à decisão judicial proferida no processo de autos n.º
1.0000.19.171273-6/000, que declarou a inconstitucionalidade material dos Anexos I
e IX da Lei Complementar n.º 4.184/2011.
Assim sendo, se propõe alterações à Lei n.º 4.184/2011 e Lei n.º 2.158/1997
com o objetivo de aprimorar a gestão dos cargos em comissão e funções de
confiança no âmbito da FUNDARTE.
Trata-se de projeto que busca fortalecer a gestão da Fundação Municipal,
otimizando a estrutura de cargos e funções da FUNDARTE. As alterações propostas
têm como objetivo aprimorar o plano de cargos, funções e gratificações, permitindo
maior eficiência na alocação de recursos humanos e na execução das políticas
culturais municipais, sem aumento de despesas.
Ademais, promove a racionalização da estrutura administrativa, visto que a
atual configuração de cargos e funções comissionadas da FUNDARTE encontra-se
fragmentada e, em alguns casos, desatualizada, dificultando a gestão e a execução
de políticas culturais integradas. O projeto propõe a unificação e padronização de
cargos e funções, possibilitando maior flexibilidade e abrangência na sua aplicação.
Além disso, com a aprovação deste projeto, a FUNDARTE passará a estar
submetida à mesma sistemática de gestão de cargos e funções comissionadas
aplicável na administração direta municipal, assegurando maior uniformidade,
integração e eficiência na gestão pública como um todo.
Dessa forma, a presente iniciativa não apenas moderniza a estrutura
administrativa da FUNDARTE, mas também reafirma o compromisso do município
com a valorização da cultura, a eficiência da gestão pública e a transparência na
administração de recursos.
A referida proposta legislativa atende fielmente aos ditames da Lei
Complementar Federal n.º 101/200 - Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que
há dotação orçamentária e recursos financeiros suficientes para o aumento de
despesas ora proposto.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Elvandro Maciel da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal