CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PROJETO DE LEI Nº /2024
“Altera o ANEXO HI — TIPOS DE EDIFICAÇÃO, da Lei n.º
5.441, de 21 de junho de 2017, assim como a alínea ", do inciso
HH, artigo 30”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III — Tipos de Edificação, Lei n.º 5.441, de 21 de julho de 2017, passa a vigorar
conforme redação presente no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica alterada a alínea *j”, do inciso II, artigo 30 da Lei nº 5.441, de 21 de julho de 2017,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“a área compreendida pelo trecho inicial da Av. Presidente Castelo Branco, até a altura do
número 368: a Rua Carolina Brum, até a altura do número 11; a Rua Dona Lourdes Reis
Lopes, até altura do número 113; a Rua Professora Esmeralda Viana; e a Rua Manoel
Pereira de Carvalho, nos bairros Chácara da Gávea e Chácara Brum”.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, de de 2024.
ANTÔNIO AF SOARES TOMAZ
Vereador da Câmafa Municipal de Muriaé
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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Muriaé, de de 2024.
: CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 18, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé, que encaminho o
presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado,
com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar os índices urbanísticos da Lei n.º 5.441/17, que
dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Muriaé.
A necessidade de tais alterações faz-se necessária para que os terrenos tenham um melhor
aproveitamento, e para que sejam reduzidos os custos finais das unidades autônomas, possibilitando a
construção de mais unidades em um mesmo terreno.
Ademais, trata-se de regularização de construções que trazem diversos benefícios para o
Município, notadamente, para a prática desportiva em região em que há forte tendência de crescimento
comercial, muitos consolidados.
Ressalta-se que tais alterações não afetam os padrões urbanísticos da urbe, mantendo a
tendência de se permitir que as cidades sejam mais compactas e adensadas, melhorando o
aproveitamento dos equipamentos urbanos instalados.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e
na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
| F:
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
Exmo. Sr.
DD. Presidente da Câmara Municipal