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Gab
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
REQUERIMENTO Nº 2024
Ao Exmo. Sr. Vereador
Elvandro Maciel da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada o presente
REQUERIMENTO ao Exmo SR. JORGE FÉRES FILHO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS
PÚBLICAS, que envie a esta AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, informações
pormenorizadas de todas as obras que serão abrangidas no contrato que se encontra
anexado neste documento. Valores de cada obra e suas respectivas notas fiscais e
empenhos.
A Constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa
de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a, da CF/88) e o direito à
obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b, da CF/88).
Lado outro, cumpre esclarecer que a garantia constitucional anteriormente aduzida
figura também como mecanismo apto para a materialização do plexo normativo de outros direitos
fundamentais, entre os quais sobressai, de modo indissociável, o direito de acesso à informação
previsto no artigo 5º, XXXIII, do texto constitucional.
Em outras palavras, não há a menor dúvida do interesse coletivo no acompanhamento
e fiscalização da aplicação dos recursos públicos na execução dessa obras.
Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e consideração.
________________________________________________________
VALDINEI LACERDA
Vereador da Câmara Municipal – Podemos
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 02 de dezembro de 2024.
VALDINEI LACERDA
DA
SILVA:04128422622
Assinado de forma digital por
VALDINEI LACERDA DA
SILVA:04128422622
Dados: 2024.12.02 13:16:40 -03'00'
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