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materia nº 37351/2014

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 37351 / 2014
Date 2014-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE AS FEIRAS ITINERANTES A SEREM REALIZADAS EM LOCAIS ABERTOS OU FECHADOS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
native_id105

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-07 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI MUNICIPAL Nº 4.669
2014-03-13 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2014-03-13 Proposição Aprovada C PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2º E 3º VOTAÇÃO
2014-03-13 Proposição Aprovada B PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1º VOTAÇÃO
2014-03-11 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2014-02-26 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO A EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO
2014-02-26 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2014-02-21 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Muriaé
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, 238, Centro, Muriaé, MG Telefone
(32) 3722 3452
www.camaramuriae mg.gov.br
PROJETO DE LEI /2014
SOM!
"DISPÕE SOBRE AS FEIRAS ITINERANTES A SEREM REALIZADAS EM LOCAIS
ABERTOS OU FECHADOS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ”
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que o povo de Muriaé, através de seus legítimos representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º As feiras itinerantes poderão ser realizadas em locais abertos ou fechados e
dependerão de Alvará de Funcionamento expedido pela administração regional em
cuja área serão instaladas, observando-se o seguinte:
| — classifica-se como feira itinerante a exposição temporária, de caráter eventual,
oriunda de outras localidades, de produtos industrializados e beneficiados, organizados
em estandes específicos, com ou sem vendas a varejo ou atacado;
Il — consideram-se local aberto, para efeito do que trata este artigo, os logradouros
públicos ou áreas de terreno devidamente infraestruturados para tal fim,
Ill — consideram-se local fechado. para efeito do que trata este artigo, clubes, galpões,
centros de exposições e eventos, armazéns e similares, devidamente estruturados
para tal fim e onde a entrada do público possa ser controlada.
$ 1º O requerimento para expedição do Alvará de Funcionamento de que trata o caput
deverá ser protocolado em não menos de 60 (sessenta) dias antes da data
programada para o início do evento.
& 2º No Alvará de Funcionamento deverão constar a razão social do promotor da feira,
a lotação máxima permitida no caso de ser em local fechado, o período de
permanência do evento, que não poderá ser superior a 05 (cinco) dias, e o horário de
funcionamento.
& 3º Quando instaladas no interior ou nas proximidades de centros comerciais ou
shopping centers, as feiras itinerantes terão de contar com a aprovação formal de no
minimo 60% (sessenta por cento) dos lojistas legalmente estabelecidos nos
empreendimentos.
$ 4º À exceção de feiras artesanais itinerantes promovidas pelo Poder Público,
entidades educacionais de ensino regular, clubes de serviços e associações de classe
sem fins lucrativos, bem como as de caráter cultural e regional, a periodicidade para
instalação e funcionamento de feiras não poderá ser inferior a um trimestre em uma
mesma região administrativa.
5 5º As feiras de que tratam os incisos | e Il deverão possuir instalações adequadas
para o tratamento acústico que estejam de acordo com a legislação que define os
limites máximos para emissão de sons e ruídos no município.
TRANSPARÊNCIA A SERVIÇO DO POVO.
GESTÃO 2014
Câmara Municipal de Muriaé
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, 238, Centro, Muriaé, MG Telefone:
(32) 3722 3452
www. camaramuriae.mg.gov.br
Art. 2º Para a realização de feiras itinerantes em locais previstos no art. 1º, Hl, deverão
ser cumpridos, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
| - apresentação da planta do local onde se realizará a feira itinerante, com a exata
disposição de seus espaços, acompanhada, ainda, de certificados de vistoria prévia
fornecidos pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e pelo Departamento de Vigilância
Sanitária, no que tange a segurança e higiene no recinto, principalmente quanto ao
número de banheiros disponíveis;
Il-o local deverá ser devidamente ventilado, de fácil acesso e com saídas amplas em
caso de emergência;
fl — o local deverá possuir sistema de segurança para garantia de bem-estar e
tranquilidade dos visitantes e expositores;
IV — quando a feira itinerante for promovida por entidades de outras localidades que
não a da administração municipal, deverá ser colocado à disposição um espaço de no
mínimo 50% (cinquenta por cento) da área do evento aos expositores locais
interessados;
V — deverá ser comprovada disponibilidade de área para estacionamento de clientes e
visitantes;
VI — quando da realização de feira cujos expositores sejam da região administrativa,
ela deverá ser coordenada por órgão representativo do comércio e da indústria local.
$ 1º Os certificados mencionados no inciso | deverão permanecer expostos desde o
início do evento, juntamente com o Alvará de Funcionamento expedido pela
administração regional.
5 2º O espaço a que se refere o inciso IV deverá ser requisitado com antecedência
minima de 15 (quinze) dias do início do evento, pelos interessados ou pelo órgão
representativo, prazo após o qual cessará essa obrigação dos organizadores.
8 3º O disposto nos incisos |. lil, IV, V e VI são requisitos que devem ser cumpridos
obrigatoriamente para a realização de feiras itinerantes em locais previstos no art. 1º,
HH.
Art. 3º Para os eventos realizados nos locais definidos no art. 1º, Il e Ill, deverão ser
destinados espaços para representante dos seguintes órgãos,
|— Instituto de Defesa do Consumidor —- PROCON;
Il — Polícia Militar;
Ill - Juizado de Menores,
|V — Secretaria de Saúde (Posto Médico);
V-— Secretaria de Fazenda.
Art. 4º A promoção de feira itinerante será de responsabilidade de empresa de
promoção de eventos, legalmente constituída, que deve apresentar, junto ao
requerimento inicial para aquisição do Alvará de Funcionamento, os seguintes
documentos:
!- Contrato Social;
|!— cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ;
Ill — contrato de locação ou de comodato, ou qualquer outro documento de autorização
por parte do proprietário do imóvel ou da área onde se realizará o evento;
IV — Certidão Negativa do Cartório de Distribuição da Comarca de Origem;
V— Certidão Negativa de denúncia no PROCON LOCAL;
VI — relação nominal das empresas expositoras com os seus dados cadastrais,
inclusive ramo de atividade, acompanhada da documentação constante dos incisos | a
V deste artigo, bem como a comprovação de regularidade fiscal perante as Fazendas
Federal e do Município de Muriaé; rn
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TRANSPARÊNCIA A SERVIÇO DO POVO.
GESTÃO 2014
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Câmara Municipal de Muriaé
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, 238, Centro, Muriaé, MG Telefone:
(32) 3722 3452
www camaramuriae.mg.gov.br
VII — apólice de responsabilidade civil para danos pessoais ou materiais contra
terceiros e outras despesas envolvidas.
Art. 5º As mercadorias a serem comercializadas ou expostas deverão possuir as
respectivas notas fiscais devidamente visadas pela Administração Fazendária,
inclusive com relação a sua origem.
Parágrafo único. Quando da existência de produtos alimentares e derivados, deverão
ser observadas as normas sanitárias e as demais leis pertinentes.
Art. 6º As feiras comerciais itinerantes não poderão contar com nenhum beneficio
fiscal ou de outra natureza oriundo do Governo Municipal, exceto aqueles previstos na
legislação vigente.
Art. 7º Caso haja cobrança de ingresso, 5% (cinco por cento) da receita bruta serão
destinados ao Município de Muriaé, para aplicação no setor educacional.
Art. 8º As feiras itinerantes não poderão ser realizadas nos dois últimos meses que
antecedem o mês de Natal.
Art. 9º O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator apreensão das mercadorias
e multa a ser estabelecida pelo Poder Executivo, em ato próprio.
Art. 10. À supervisão e a fiscalização das feiras itinerantes serão de responsabilidade
do órgão competente do Poder Executivo,
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 2Y de fevereiro de 2014,
READOR PMDB
TRANSPARÊNCIA A SERVIÇO DO POVO,
GESTÃO 2014

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