materia nº 309/2024

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 GABINETE DO VEREADOR VALDINEI LACERDA
 PROJETO DE LEI Nº ___________/2024
Dispõe sobre a política municipal de valorização da agricultura 
familiar e estabelece normas para comercialização justa e 
transparente em cooperativas e associações no município de 
Muriaé.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Esta lei institui a Política Municipal de Valorização da Agricultura Familiar, com o 
objetivo de garantir a proteção econômica dos agricultores familiares, promover a transparência 
no comércio agrícola e fomentar práticas justas e sustentáveis de comercialização por 
cooperativas e associações.
Capítulo I – Dos Princípios e Objetivos
Art. 2º – A Política Municipal de Valorização da Agricultura Familiar será orientada pelos 
seguintes princípios:
I. Justiça econômica e social para agricultores familiares;
II. Transparência nas operações comerciais;
III. Participação democrática nas decisões das cooperativas;
IV. Promoção da sustentabilidade econômica e ambiental;
V. Incentivo à comercialização direta e agregação de valor aos produtos.
Art. 3º – São objetivos desta lei:
I. Assegurar preços mínimos justos para os produtos agrícolas;
II. Garantir a participação ativa dos agricultores familiares nas decisões das cooperativas;
III. Estimular a venda direta para entes públicos e privados;
IV. Fomentar o acesso a tecnologias e assistência técnica para aumento de produtividade;
V. Facilitar o acesso a políticas públicas municipais, estaduais e federais voltadas para a 
agricultura familiar.
Capítulo II – Da Comercialização e Preços
Art. 4º – As cooperativas e associações que atuarem no município deverão observar os seguintes 
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critérios na compra de produtos dos agricultores familiares:
I. Oferecer preços não inferiores ao custo médio de produção, conforme tabela de referência 
elaborada pela Secretaria Municipal de Agricultura;
II. Garantir uma margem mínima de lucro definida em 15% para os agricultores familiares 
associados;
III. Publicar relatórios semestrais de comercialização, incluindo preços de compra e venda, 
volumes adquiridos e compradores finais.
Art. 5º – Fica criada a Tabela de Preços Mínimos da Agricultura Familiar, elaborada e atualizada 
semestralmente pela Secretaria Municipal de Agricultura, com base em:
I. Custos médios de produção levantados por instituições públicas ou estudos técnicos;
II. Pesquisa de mercado local e regional;
III. Participação de representantes dos agricultores familiares e de suas cooperativas.
Capítulo III – Do Fomento à Venda Direta
Art. 6º – O município deverá incentivar a comercialização direta dos agricultores familiares para 
entes públicos por meio de:
I. Inclusão prioritária dos produtos da agricultura familiar em programas de compras públicas 
municipais, como merenda escolar e cestas básicas;
II. Criação de feiras livres e mercados permanentes de produtores;
III. Parcerias com entidades estaduais e federais para a ampliação de programas como o PNAE e 
o PAA.
Capítulo IV – Da Transparência e Governança das Cooperativas
Art. 7º – As cooperativas e associações agrícolas que atuarem no município deverão:
I. Garantir a participação ativa dos associados nas assembleias gerais e decisões estratégicas;
II. Publicar, de forma acessível, relatórios financeiros e operacionais anuais;
III. Instituir conselhos fiscais internos compostos por representantes eleitos pelos agricultores.
Capítulo V – Do Incentivo à Verticalização e Agregação de Valor
Art. 8º – O município fomentará ações de agregação de valor aos produtos da agricultura 
familiar por meio de:
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I. Apoio técnico e financeiro para instalação de pequenas agroindústrias e unidades de 
beneficiamento;
II. Incentivo à criação de cooperativas de processamento de alimentos;
III. Capacitação técnica para agricultores familiares em gestão, marketing e inovação.
Capítulo VI – Das Penalidades e Disposições Gerais
Art. 9º – As cooperativas e associações que descumprirem as normas estabelecidas por esta lei 
estarão sujeitas a:
I. Advertência formal pela Secretaria Municipal de Agricultura;
II. Multa administrativa no valor de até 10% do faturamento anual;
III. Suspensão de incentivos e subsídios municipais.
Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 02 de dezembro de 2024
VALDINEI LACERDA
Vereador - Podemos
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JUSTIFICATIVA:
Esse projeto assegura práticas justas na comercialização, protege os agricultores familiares e 
incentiva a valorização de seus produtos por meio de políticas públicas claras e efetivas.