texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Estado de Minas Gerais
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI 301/2024
ALTERA O ARTIGO 3º DO PL 301/2024 QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 3° – Alunos com deficiência que demandem o uso desses dispositivos para seu bemestar ou saúde terão regulamentação própria, garantindo o seu direito de uso conforme a
necessidade apresentada.
MURIAÉ, 2 de novembro de 2024
.
PLENÁRIO DR. JOÃO EVANGELISTA BANDEIRA DE MELLO.
__________________________________
REGINALDO RORIZ
VEREADOR
open original →