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materia nº 228/2017

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 228 / 2017
Date 2017-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 - LOA 2018.
native_id1051

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-06 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PL 228/2017 TRANSFORMADA EM LEI 5578/2017.
2017-12-06 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PL 228/2017 TRANSFORMADA EM LEI 5578/2017.
2017-12-06 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO.
2017-12-05 Proposição Aprovada C PL 228/2017 APROVADA COM EMENDAS 02 E 21.
2017-12-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PL 228/2017 INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2017-11-29 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — PL 228/2017
2017-11-28 Proposição aprovada em 1º turno B PL 228/2017 APROVADA EM 1º VOTAÇÃO.
2017-10-18 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — PL 228/2017 - AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DAS COMISSÕES.
2017-10-17 Projeto distribuído às comissões — PL 228/2017 LIDA EM PLENÁRIO E DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES
2017-10-17 Protocolado — PL 228/2017 - PROTOCOLADO.

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texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2017
PROTOCOLO SOB" 278
Emdt do (90% |
Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de
Muriaé para o exercício financeiro de 2018, dentre
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Muriaé, para O
exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I- o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, que abrange seus fundos,
órgãos, entidades e Autarquia da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, que abrange todas as entidades e órgãos da
Administração direta e indireta a ele vinculado, bem como fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo 1
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A Receita Orçamentária, a preços correntes, conforme a legislação tributária
vigente é estimada em R$ 335.080.149,80 (Trezentos e Trinta e Cinco Milhões, Oitenta Mil, Cento
e Quarenta e Nove Reais e Oitenta Centavos) desdobradas nos seguintes agregados:
1- Receita Comente asensaeceanasssnsccmsser ancas R$ 298.260.801,04
II - Receita de Capital ..... . R$ 37.005.772,83
III - Receitas Intra-Orçamentárias.................esss R$ 17.118.825,93
IV - Receitas Redutoras.............ceeeereneeeeemaererereese R$ (17.305.250,00)
Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, conforme o disposto nos Anexos desta Lei.
Art. 4º A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na fo
da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante dos Anexos desta Lei.
Capítulo IN
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em
R$ 335.080.149,80 (Trezentos e Trinta e Cinco Milhões, Oitenta Mil, Cento e Quarenta € Nove
Reais e Oitenta Centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I- Orçamento Fiscal:.... R$ 234.493.056,20
II - Orçamento da Seguridade Social: ..sesesusenssensese “R$ 100.587.093,60
Art. 6º Estão plenamente assegurados os recursos para OS investimentos em fase
de execução, em conformidade com a Lei Municipal nº 5.427/2017 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para O exercício de 2018.
Capítulo III , é
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ORGAO
Art. 7º -A despesa total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexos
desta Lei.
é Capítulo IV .
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO
Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos
termos da Lei Federal n. 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o valor
correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a
finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a
utilização de recursos provenientes de:
I- anulação parcial ou total de dotações;
II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurados em balanço;
HI - excesso de arrecadação em bases constantes.
Título V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º As dotações para pagamento de pessoal e encargos da administração direta, bem
como os referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão
movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 10 A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações
de crédito fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos.
E
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Título VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado mediante prévia aprovação ao Poder
Legislativo a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação
em áreas de baixa renda, nos termos de lei específica para cada empréstimo.
Art. 12 Fica o Poder Executivo, mediante prévia aprovação do Poder Legislativo,
autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito
para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contra-garantias
necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos,
nos termos de lei específica para cada empréstimo.
Art. 13 O Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das
dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para
garantir as metas de resultado primário, conforme a previsão da Lei Municipal nº
5.427/2017 — Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 14 Fica a administração pública municipal direta e indireta autorizada a
firmar parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para
a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de
atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em
termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, observadas as
disposições estabelecidas na Lei nº 13.019/2014 é regulamentos.
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 10 de Outubro de 2017.
A
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito icipal ide Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 10 de outubro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de
Muriaé para o exercício financeiro de 2018, em consonância com o artigo 165 da Constituição da
República Federativa do Brasil, de 1.988, artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e com
o disposto na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende: - o orçamento fiscal referente aos
Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público; - o orçamento de investimento das empresas
em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; - o
orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da
administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder
público.
Sua elaboração levou em consideração a realidade da economia atual e a projeção das
expectativas de crescimento da economia, além das estimativas da receita do Município de Muriaé,
com o intuito de buscar um equilíbrio financeiro e orçamentário das contas públicas
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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