Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. /2024
Altera e revoga dispositivos na Lei
nº 4.411, de 13 de dezembro de
2012, Lei n.º 5.108, de 14 de
dezembro de 2015, Lei n.º 2.183,
de 30 de dezembro de 1997, Lei
Municipal n.º 2.358, de 28 de
janeiro de 1999 e da outras
providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído o inciso XI, no Art. 2º, da Lei Municipal n.º 4.411, de 13 de
dezembro de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 2º – omissis:
(...)
XI - implementação e fiscalização de políticas relativas à proteção e promoção da saúde e
bem-estar de animais sadios.
Art. 2º Fica alterado o Art. 4º, da Lei Municipal n.º 4.411, de 13 de dezembro
de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º – O Sistema Municipal de Meio Ambiente (SIMMA) é constituído por órgãos do Poder
Público Municipal, responsáveis pela proteção, preservação, conservação, controle, recuperação e
melhoria da fauna, flora, meio ambiente e uso adequado dos recursos ambientais do Município,
consoante o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Os animais silvestres, domésticos e exóticos de qualquer espécie ou origem,
em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem constante ou sazonalmente no Município,
constituem a fauna local.”
Art. 3º. Fica incluído o inciso XI, no Art. 7º, da Lei Municipal n.º 4.411, de 13
de dezembro de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 7º – omissis:
(...)
XI – promover o controle de natalidade de cães e gatos sadios em todo o território municipal,
mediante esterilização permanente por cirurgia, ou por outro procedimento que garanta eficiência,
segurança e bem-estar ao animal.”
Art. 4º. Fica criado o Capítulo VI – A, na Lei Municipal n.º 4.411, de 13 de
dezembro de 2012, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO VI-A – NORMAS PARA CRIAÇÃO DE ANIMAIS
Art. 20-A. Criatórios ou a guarda de animais silvestres, exóticos e domésticos, na área urbana
do município, que não se enquadram na vedação do Art. 20-G desta Lei, poderão ser admitidos
desde que a fiscalização ambiental ateste se a(s) espécie(s) e a(s) quantidades(s), bem como as
características construtivas das instalações não venham a causar dano ao bem-estar dos espécimes,
nem insalubridade, perigo ou incômodo à vizinhança, seja através da emissão de sons e/ou odores
e/ou resíduos.
§2º. É proibido a permanência ou engorda de suínos ou qualquer espécie de gado, nos locais
arruados do perímetro urbano.
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§3º. O não cumprimento da notificação preliminar implicará em multa e, em caso de
reincidência, na apreensão dos animais.
Art. 20-B. A criação de animais silvestres é regulamentada pela polícia florestal e Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), devendo ser observadas
as normas pertinentes destes órgãos ou outros que os venham substituir.
Art. 20-C. É proibida a permanência de animais nos recintos e locais públicos e privados, de
uso coletivo, tais como: cinema, teatros, clubes esportivos e recreativos, estabelecimentos
comerciais, industriais e de saúde, escolas, piscinas, feiras, etc.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição deste artigo locais, recintos e estabelecimentos,
legal e adequadamente instalados destinados à criação, venda treinamento, competição, alojamento,
tratamento e abate de animais.
Art. 20-D. É proibida a utilização ou exposição de animais em vitrines a qualquer título.
Art. 20-E. É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou doentes em veículos de
tração animal.
Parágrafo único. É obrigatório o uso de sistema de frenagem nos veículos de que trata este
artigo, acionado especialmente quando da descida de ladeiras.
Art. 20-F. É proibida a permanência de animais soltos nas ruas e logradouros, públicos ou
locais de livre acesso à população.
§1º. O proprietário é responsável pelos excrementos feitos em vias públicas, pelo animal que
conduzir, devendo recolher em saco plástico e dar-lhes o destino final adequado.
Art. 20-G. É vedada a criação de abelhas, eqüinos, muares, bovinos, caprinos, ovinos e
suínos na área urbana deste município.
Art. 20-H. É proibido criar pombos nos forros das residências e alimentá-los quando os
mesmos viverem livres em vias públicas.
Parágrafo único. Excetuam-se deste artigo os criatórios particulares, profissionais e
esportivos, de espécies em extinção, observando-se a legislação federal específica.
Art. 20-I. Todo proprietário, arrendatário ou inquilino de casa, sítio, chácaras e de terrenos,
cultivados ou não, dentro dos limites do município, é obrigado a extinguir os formigueiros e
cupinzeiros existentes dentro de sua propriedade, assim como os focos de insetos nocivos.
Art. 20-J. Verificada, pela fiscalização municipal do setor, a existência de formigueiro ou focos
de insetos nocivos, será feita a notificação ao proprietário do terreno onde os mesmos estiverem
localizados, para no prazo de 15(quinze) dias se proceder ao extermínio.
Art. 20-K. Todo animal sadio encontrado em via pública desacompanhado de seu dono será
considerado vadio e passível de captura por parte da fiscalização ambiental nos termos do Art. 25,
da Lei Municipal n.º 5.108, de 14 de dezembro de 2015 e o disposto nesta Lei.
Art. 20-L. É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.
Art. 20. M. É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas
condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar, seja no perímetro urbano ou rural, bem
como, quanto às providências pertinentes à remoção e destino adequado dos dejetos por eles
deixados nas vias e logradouros públicos e nos seus locais de alojamento, manutenção e criação.
Art. 20-N. A criação, alojamento e manutenção das espécies canina e felina nas residências
particulares poderá ter sua capacidade determinada por autoridade ambiental, que levará em conta
as condições locais quanto à higiene, espaço disponível para os animais e tratamento dispensado
aos mesmos.
Parágrafo único. A criação, alojamento e manutenção de outras espécies de animais,
dependerá da avaliação de autoridade ambiental que considerará as particularidades de cada caso,
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para determinação da adequação das instalações, espaço necessário e tratamento específico ou da
viabilidade da criação.
Art. 20-O. O descumprimento de qualquer vedação contida no presente Capítulo configura
infração ambiental passível de fiscalização e sanção por parte da autoridade fiscalizadora ambiental,
nos termos desta Lei.”
Art. 20-P. Além das disposições contidas neste Capítulo, são condutas vedadas todas
aquelas previstas na Lei Municipal n.º 5.108, de 14 de dezembro de 2015.
Art. 5º. Fica alterada a redação do §3º, do Art. 33, da Lei Municipal n.º 4.411,
de 13 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. omissis.
(...)
§3º. A fiscalização se limitará às vedações contidas no Capítulo VI-A desta Lei e aos
empreendimentos cujo licenciamento se encontra submetido à competência municipal.”
Art. 6º. Fica incluído o inciso X, no Art. 35, da Lei Municipal n.º 4.411, de 13 de
dezembro de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 35. Omissis:
(...)
X – notificação preliminar nas infrações previstas no Capítulo VI-A e Art. 36, §1º, III desta Lei.”
Art. 7º. Fica incluído o §8º e §9º, no Art. 35, da Lei Municipal n.º 4.411, de 13
de dezembro de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 35. Omissis:
(...)
§8º. Será apreendido, além da hipótese prevista no Art. 20-K desta Lei, todo e qualquer animal
sadio quando sua criação ou uso seja vedada pela presente legislação e demais aplicáveis ao tema.
§9º. Os animais apreendidos por força do disposto no inciso III deste artigo, somente poderão
ser restituídos se verificado pela autoridade ambiental competente, não mais existirem as causas
ensejados da apreensão, observado o disposto no Art. 392 da Lei Municipal n.º 2.358/99 c/c Art. 47, III,
§1º “a” e “b” da Lei Municipal n.º 5.108/2015 ou Art. 47, III, §1º, “c”.
Art. 8º. Fica incluído o inciso III, no §1º, do Art. 36, na Lei Municipal n.º 4.411,
de 13 de dezembro de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 36: omissis:
§1º. omissis:
(...)
III – Descumprir as vedações relativas à criação de animais previstas no Capítulo VI-A desta
Lei.
Art. 9º. Fica incluído o Art. 36-A, na Lei Municipal n.º 4.411, de 13 de dezembro
de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 36-A. Quando da verificação de infrações previstas no Art. 36, §1º, III, a autoridade
competente lavrará notificação preliminar, concedendo prazo razoável para que o infrator possa realizar
todas as adequações necessárias à elucidação da infração.
Parágrafo único. Após o vencimento do prazo concedido, caso as irregularidades não tenham
sido sanadas, seguir-se-á à lavratura do Auto da Infração, nos termos do Art. 35, desta Lei.
Art. 10. Fica alterada a redação do caput do Art. 48, da Lei Municipal n.º 4.411,
de 13 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 48. No exercício da ação fiscalizadora, fica assegurada à fiscalização ambiental a entrada
em residências e em estabelecimentos públicos ou privados durante o período de atividades, neles
permanecendo pelo tempo necessário.
Parágrafo único. omissis.”
Art. 11. Fica alterado o caput do Art. 7º, da Lei Municipal n.º 5.108, de 14 de
dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. O controle da população de cães e gatos no Município de Muriaé será realizado pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, através do método de esterilização a ser
regulamentado pelo Poder Executivo.
§1º. omissis:
I – omissis;
II – omissis;
III – omissis.
§2º. omissis.”
Art. 12. Fica alterado o Art. 25, da Lei Municipal n.º 5.108, de 14 de dezembro
de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. O recolhimento de cães, gatos, cavalos e outros animais domésticos ou domesticados
será realizado nos casos de denúncia, chamamento de emergência ou constatação por parte da
autoridade fiscalizadora competente nas seguintes hipóteses:
I - de atropelamento;
II – debilidade motora;
III – estado precário de saúde;
IV – gestação ou cria em espaço público;
V – vítima de maus tratos; e
VI – de risco para outrem por sua agressividade.
§1º. O recolhimento dos animais para repartição pública suficiente para o seu acolhimento,
quando verificada a incidência dos incisos I, II, IV, V será efetivado pela fiscalização ambiental da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
§2º. O recolhimento dos animais para o Centro de Controle de Zoonoses quando verificada a
incidência dos incisos III e VI será efetivado pelo Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria
Municipal de Saúde.
§3º. A constatação da competência para recolhimento e fiscalização de situações envolvendo
animais será definida pela sua condição de saúde, sendo de competência do Centro de Controle de
Zoonoses a execução de atividades em animais com potencial propulsão de doenças e da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente as atividades em animais sadios.
§4º. Tanto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, quanto a Secretaria
Municipal de Saúde poderão se valer, por meio de cooperação, da estrutura logística de outros órgãos
pertencentes ao Poder Executivo Municipal para efetivação dos recolhimentos previstos neste artigo.”
Art. 13. Fica incluído o §3º, no Art. 47-A da Lei Municipal n.º 5.108, de 14 de
dezembro de 2015, com a seguinte redação:
“Art. 47-A. omissis:
(...)
§3º. Constada a prática de maus-tratos e ausente a possibilidade de designação de fiel
depositário para os devidos cuidados da vítima, a Fiscalização Ambiental procederá com o recolhimento
do animal para repartição pública suficiente para o seu acolhimento e acionará a Polícia Militar
Ambiental para comunicação do possível crime previsto no Art. 32, da Lei Federal n.º 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998.”
Art. 14. Fica alterado o Art. 311, da Lei Municipal n.º 2.183, de 30 de dezembro
de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 311. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde à prevenção das zoonoses em todo território
do município.”
Art. 15. Fica alterado o caput Art. 314, da Lei Municipal n.º 2.183, de 30 de
dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 314. Os criatórios, viveiros, canis e outros, instalados em locais aprovados pela prefeitura,
deverão manter alto padrão de higiene, possuir licença sanitária e serão submetidos à fiscalização da
Secretaria Municipal de Saúde.”
Art. 16. Fica alterado o Art. 327, da Lei Municipal n.º 2.183, de 30 de dezembro
de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 327. Todo animal encontrado em via pública, desacompanhado de seu dono, com estado
precário de saúde ou oferecer risco para outrem por sua agressividade, será passível de captura por
parte do Centro de Controle de Zoonoses, nos termos do Art. 25, da Lei Municipal n.º 5.108, de 14 de
dezembro de 2015.”
Art. 17. Fica alterado o Capítulo III, da Lei Municipal n.º 2.183, de 30 de
dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO III – DA APREENSÃO DE ANIMAIS
Art. 328. Constituem objetos básicos das ações de controle das populações:
I - Prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento dos animais.
II - Preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando-lhes danos ou incômodos
causados por animais.
Art. 329. Será apreendido todo e qualquer animal quando:
I – Verificado, por parte de profissional com habilitação para tanto, o estado precário de saúde
e/ou oferecimento de risco para outrem por sua agressividade e se encontrar solto nas vias e
logradouros públicos ou locais de livre acesso à população.
II - Suspeito de raiva e outras zoonoses.
Parágrafo Único - Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo, somente
poderão ser resgatados se verificado pelo médico veterinário responsável, não mais existirem as
causas ensejados da apreensão.
Art. 330. Os animais apreendidos ficarão à disposição do proprietário ou de seus
representantes legais, nos prazos previstos nesta lei, sendo que, durante este período o animal será
devidamente alimentado, assistido por médico veterinário e pessoal preparado para tal função.
§ 1°. Os prazos contados do dia subsequente ao dia da apreensão do animal, são de:
I - 2 (dois) dias, (48 horas) no caso de pequenos animais ou até a estabilização do motivo que
ensejou sua apreensão.
II - 5 (cinco) dias, (120 horas) no caso de médios e grandes animais ou até a estabilização do
motivo que ensejou sua apreensão.
§ 2°. Para todos os efeitos deste artigo considera-se:
I - Pequenos animais- caninos, felinos aves.
II - Médios animais- suínos, caprinos e ovinos.
III - Grandes animais- bovinos, eqüinos, muares, asininos e bufalinos.
Art. 331. O animal só poderá ser resgatado pelo seu proprietário após o preenchimento do
expediente próprio de identificação e pagamento das respectivas taxas de manutenção e multas
previstas no §1º, do Art. 333 desta Lei.
Art. 332 - A Prefeitura Municipal não responde por indenizações nos casos de:
I - Dano ou óbito do animal apreendido.
II - Eventuais danos materiais ou pessoais, causados pelo animal durante o ato de apreensão.”
Art. 18. Fica alterado o Art. 341, da Lei Municipal n.º 2.183, de 30 de dezembro
de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 341. Em caso de morte do animal, cabe ao proprietário a disposição, adequada do
cadáver, de forma a não oferecer incômodo ou risco à saúde pública.”
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Art. 19. Ficam revogados:
I – os seguintes dispositivos da Lei Municipal n.º 2.183, de 30 de dezembro de
1997:
a) Art. 313;
b) Art. 315;
c) Parágrafo único do Art. 316;
d) Art. 317;
e) Art. 319;
f) §3º do Art. 320;
g) Arts. 321 a 324;
h) Art. 334;
i) Art. 336;
j) Art. 337;
k) Art. 343;
l) Art. 344;
II – o seguinte dispositivo da Lei Municipal n.º 2.358, de 28 de janeiro de 1999:
a) Art. 389.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
Muriaé/MG, 06 de dezembro de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
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Muriaé/MG, 06 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes, que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de modificações ao Projeto de Lei que altera e revoga dispositivos da
Lei nº 4.411, de 13 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Política Municipal de
Meio Ambiente de Muriaé, , Lei n.º 5.108, de 14 de dezembro de 2015, que instituiu o
Código Municipal de Proteção aos Animais no âmbito do Município de Muriaé/MG, Lei
n.º 2.183, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a criação do Código de
Vigilância Sanitária do Município de Muriaé/MG e Lei Municipal n.º 2.358, de 28 de
janeiro de 1999, instituiu o Código de Posturas do Município de Muriaé.
As alterações propostas visam reorganizar as competências administrativas
dos órgãos que integram o Poder Executivo e que exercem políticas relativas à
proteção e promoção da saúde e bem-estar de animais.
Da forma atual, a Secretaria Municipal de Saúde exerce toda e qualquer ação
relacionada aos animais, através do setor de Vigilância Sanitária e Centro de Controle
de Zoonoses, onde se realiza o controle de natalidade, fiscalização de criações
domésticas, maus-tratos, prevenção e controle de zoonoses, apreensão de animais e
etc.
No entanto, a competência para a realização das ações acima elencadas, em
animais sadios, é da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por se tratar de política
pública de caráter ambiental, uma vez que os animais silvestres, domésticos e
exóticos de qualquer espécie ou origem, em qualquer fase de seu desenvolvimento e
que vivem constante ou sazonalmente no Município, constituem a fauna local,
conforme determina o Art. 188, IV, da Lei Orgânica do Município de Muriaé e Art. 20-
A, da Lei n.º 7.158, de 03 de dezembro de 2024. Vejamos:
SEÇÃO IV
Do Meio Ambiente
Art. 188 – Cabe ao Poder Público, através de seus órgãos da
administração direta, indireta e fundacional:
IV – proteger a fauna e a flora, vedada as práticas que coloquem em
risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécie ou
submetam os animais à crueldade, fiscalização à extração,
captura, produção, transporte, comercialização e consumo de
seus espécimes e subprodutos.
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Art. 20-A. À Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade compete,
dentre
outras atribuições regimentais:
XXIII - a implementação e fiscalização de políticas relativas à proteção
e
promoção da saúde e bem-estar animal.
Com efeito, as adequações legislativas operadas pelo presente Projeto de Lei
ensejarão maior captação de recursos através da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Sustentabilidade, uma vez que a curadoria de proteção, defesa e direitos
animais é da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais,
integrante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, nos termos do Art. 2º,
II, “a”, do Decreto n.º 11.349, de 1º de janeiro de 2023, que aprovou a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e remaneja cargos
em comissão e funções de confiança.
Por fim, necessário esclarecer que não se trata de modificações nas ações de
promoção da saúde animal, mas sim de remanejamento dos dispositivos da Lei n.º
2.183, de 30 de dezembro de 1997 para a Lei nº 4.411, de 13 de dezembro de 2012,
sendo definido que o Centro de Controle de Zoonoses será responsável pelos animais
com estado precário de saúde ou oferecer risco para outrem por sua agressividade e
a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade pelas políticas relativas
à proteção e promoção da saúde e bem-estar de animais sadios.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal