br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 1/2025

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaInstitui no Município de Muriaé o “Serviço Acolhimento em Família Acolhedora”, que visa propiciar acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial.
native_id10521

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-15 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2025-01-14 Projeto de Lei Sancionado — —
2025-01-13 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2025-01-13 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2025-01-13 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2025-01-13 Parecer das Comissões — —
2025-01-13 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2025-01-06 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-14T10:33:46.743001-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.______/2025
Institui no Município de Muriaé o “Serviço Acolhimento em 
Família Acolhedora”, que visa propiciar acolhimento familiar 
de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por 
decisão judicial.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora”, atendendo as 
disposições do artigo 227, caput, e seu §3º, inciso VI, e §7º da Constituição Federal, o artigo 34, §1º e o 
artigo 101, inciso VIII, da lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, como parte integrante da 
política de atendimento à criança e ao adolescente do Município de Muriaé, de proteção social especial de 
alta complexidade, que visa propiciar o acolhimento em família de crianças e adolescentes afastados do 
convívio familiar por decisão judicial.
Art. 2º O Serviço Municipal de Acolhimento em Família Acolhedora terá como objetivos:
I - reconstrução de vínculos familiares e comunitários;
II - garantia do direito à convivência familiar e comunitária;
III - propiciar às crianças e aos adolescentes o atendimento de suas necessidades individuais de uma 
forma mais particularizada, procurando minimizar os prejuízos físicos e emocionais ocasionados pelo 
afastamento temporário de sua família de origem;
IV- oferecer uma resposta mais personalizada de atendimento ao grupo infanto-juvenil que, 
temporariamente, precisa ser afastado de sua família de origem;
V - oferecer atenção especial às crianças e adolescentes, bem como às suas famílias, através de 
trabalho psicossocial em conjunto com as demais políticas sociais, visando preferencialmente o retorno da 
criança e do adolescente de forma protegida à família de origem ou sua colocação em família adotiva;
VI- rompimento do ciclo da violência e da violação de direitos em famílias socialmente vulneráveis;
VII - inserção e acompanhamento sistemático na rede de serviços, visando à proteção integral da 
criança e/ou adolescente e de sua família;
VIII - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau 
de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família adotiva;
IX- oferecer condições para que o adolescente seja inserido no mundo do trabalho.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO
Art. 3º O Serviço é destinado ao acolhimento, em residências de famílias previamente cadastradas, 
de crianças e adolescentes de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos, que estejam ou não em serviço de 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
acolhimento institucional e afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva determinada pelo 
Poder Judiciário, em função de abandono ou cujas famílias e responsáveis que se encontrem 
temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado 
seu retorno à família de origem ou, na impossibilidade, o encaminhamento à adoção.
Parágrafo único. Excepcionalmente, será realizado o acolhimento de jovens entre 18 (dezoito) e 
21 (vinte e um) anos de idade, dependendo, nestes casos, de parecer técnico em que deverá constar o grau 
de autonomia alcançado pelo acolhido, a fim de se definir a necessidade de manutenção até os 21 (vinte e 
um) anos de idade, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 8069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art 4º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a gestão do Serviço de 
Acolhimento em Família Acolhedora em cooperação com os serviços públicos e com a rede de organizações 
de assistência social, tendo como principais parceiros:
I - Poder Judiciário;
II - Ministério Público;
III - Conselho Tutelar;
IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - Conselho Municipal de Assistência Social;
VI - Secretaria Municipal de Saúde;
VII - Secretaria Municipal de Educação;
Art. 5º As crianças e adolescentes somente serão encaminhados para a inclusão no “Serviço de 
Família Acolhedora” por meio de determinação da autoridade judiciária competente, considerando a 
existência de disponibilidade de famílias cadastradas no Município e a parecer favorável da Equipe Técnica 
do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Parágrafo único. Cada família acolhedora deverá acolher uma criança/adolescente por vez, exceto 
quando se tratar de grupo de irmãos ou outro vínculo familiar que justifique o acolhimento conjunto.
CAPÍTULO III
DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 6º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora contará com Equipe Técnica composta 
por, no mínimo, um coordenador, um psicólogo e um assistente social, nos termos das normativas regentes, 
atendendo no máximo 15 crianças ou adolescentes e suas respectivas famílias acolhedoras e de origem. 
Art. 7º Compete aos executores do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:
I - selecionar e capacitar as famílias ou indivíduos que serão habilitados como “família 
acolhedora”, orientando-as sobre os objetivos do Programa, sobre a diferenciação com a medida de adoção, 
sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças ou adolescentes, com cursos básicos nas áreas 
de psicologia, serviço social e direito infanto-juvenil e noções de cuidados médico-sanitários, entre outros.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
II - receber a criança ou o adolescente na sede do serviço, após aplicação da medida de proteção 
pelo Poder Judiciário e preparar a criança ou o adolescente para o encaminhamento à Família Acolhedora;
III - acompanhar o desenvolvimento da criança e do adolescente na Família Acolhedora, fornecendo 
ao poder Judiciário relatórios psicossociais trimestralmente;
IV- acompanhar sistematicamente a Família Acolhedora por meio de entrevistas e capacitações 
periódicas, produzindo relatórios trimestrais.
V - atender e acompanhar a família de origem, visando a reintegração familiar ou o 
encaminhamento para família adotiva, fornecendo ao Poder Judiciário relatórios psicossociais 
trimestralmente;
VI- garantir que a família de origem mantenha vínculos com a criança ou o adolescente, nos casos 
em que não houver proibição do Poder Judiciário.
VII – elaborar o plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar ou a colocação 
em família adotiva, observadas as regras e princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 8º São atribuições da Coordenação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, sem 
prejuízo das demais atribuições não especificadas nesta lei:
I – enviar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da família acolhedora para a Divisão de 
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social;
II – encaminhar em tempo hábil relatório mensal ao Departamento Administrativo e Financeiro da 
Secretaria, no qual deverão constar: data da inserção da família acolhedora; nome do responsável; RG do 
responsável; CPF do responsável; nome do banco e número da agência e da conta bancária para depósito 
da bolsa-auxíli; o endereço da família acolhedora; nome da criança(s)/adolescente(s) acolhido(s); data de 
nascimento; número da medida de proteção; período de acolhimento; se a criança e/ou adolescente necessita
de cuidados especiais; valor a ser pago;
III – remeter, mensalmente, relatório, indicando todos os acolhidos no Serviço ao Juiz competente;
IV – prestar informações ao Ministério Público e à autoridade judiciária competente sobre as 
crianças acolhidas;
V – encaminhar à autoridade judiciária competente o PIA (Plano Individual de Atendimento) de 
todas as crianças e adolescentes acolhidos;
VI – cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente 
– ECA, as orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e legislações e normativas do Sistema 
Único de Assistência Social (Suas).
VII – monitorar, supervisionar e orientar a Equipe Técnica e de Apoio na execução do Serviço;
VIII – acompanhar e monitorar a inserção, a permanência e o desligamento das Famílias 
Acolhedoras.
Art. 9º São atribuições da Equipe Técnica, sem prejuízo das demais atribuições não especificadas 
nesta lei:
I – cadastrar, avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
II – acompanhar as famílias acolhedoras, família natural e extensa/ampliada, crianças e adolescentes 
durante o acolhimento;
III – acompanhar as crianças e as famílias nos casos de reintegração familiar ou de adoção;
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
IV – elaborar e acompanhar a execução do PIA (Plano Individual de Atendimento) de todas as 
crianças e adolescentes logo após o acolhimento;
V – acompanhar sistematicamente a família acolhedora, a criança ou o adolescente acolhido e a 
família natural e ou extensa/ampliada, contando com o apoio dos demais integrantes da rede de atenção e 
proteção social;
VI – monitorar as visitas entre crianças, adolescentes, família natural e ou extensa e família 
acolhedora;
§1º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica prestará informações sobre 
a situação da criança acolhida e informará sobre a possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como 
providenciará a realização de relatório com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com 
vistas a subsidiar as decisões judiciais.
§2° Quando entender necessário, a Equipe Técnica prestará informações ao Juiz sobre a situação da 
criança acolhida e as possibilidades ou não de reintegração familiar.
CAPÍTULO IV
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 10. São requisitos para que as famílias participem do “Serviço de Acolhimento em Família 
Acolhedora”:
I – serem residentes em Município de Muriaé há pelo menos 1 (um) ano, sendo vedada a mudança 
de domicílio;
II – ao menos um de seus membros seja maior de 21 (vinte e um) anos, sem restrição de sexo ou 
estado civil;
III – diferença de 16 anos entre o acolhido e o responssável pelo acolhimento;
IV – apresentarem idoneidade moral, boas condições de saúde física e mental e estejam 
interessadas em ter sob sua responsabilidade crianças e adolescentes, zelando pelo seu bem-estar e 
desenvolvimento psicoemocional;
V – não apresentarem problemas psiquiátricos ou de dependência de substâncias psicoativas;
VI – possuírem disponibilidade para participar do processo de habilitação e das atividades do 
serviço e capacitações periódicas;
VII – não manifestarem interesse por adoção da criança e do adolescente ou estarem cadastrados 
no Sistema Nacional de Adoção do Conselho Nacional de Justiça;
VIII – estarem os membros da família em comum acordo com o acolhimento;
IX – apresentar estabilidade familiar vinculada a um estudo socioeconômico.
Parágrafo único. A Equipe Técnica do Serviço poderá justificar a vantagem do acolhimento ainda 
que não preenchido o requisito do inciso III deste artigo.
Art. 11. A inscrição das famílias interessadas em participar do “Serviço de Acolhimento em Família 
Acolhedora” será gratuita e permanente, realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do 
Serviço, cuja disponibilização será amplamente divulgada na imprensa oficial e no sítio eletrônico da 
Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos abaixo indicados:
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
I - Carteira de Identidade - RG e Cadastro de PessoasFísicas – CPF/MF;
II - Certidão de Nascimento ou Casamento ou comprovante de União Estável;
III - Comprovante de residência;
IV - Certidão negativa de antecedentes criminais;
V- Atestado de saúde física e mental.
Parágrafo único. Os documentos devem ser solicitados a todos os membros maiores de idade do
núcleo familiar.
Art. 12. A seleção entre as famílias inscritas será realizada por meio de estudo das condições
emocionais, sociais e econômicas dos interessados, com a emissão de parecer psicossocial emitido pela 
equipe técnica do Serviço.
§ 1º O processo de seleção seguirá as seguintes etapas:
I - entrevista inicial com a família interessada;
II - análise da documentação;
III - visita domiciliar;
IV - estudo psicossocial;
V - formação inicial.
§ 2º Durante as etapas de seleção será possível a interrupção do processo quando verificado pela 
equipe técnica que a família não atende aos requisitos necessários para o acolhimento.
§ 3º Durante o processo de seleção serão observadas, no mínimo, as seguintes características dos 
postulantes à habilitação:
I - disponibilidade afetiva e emocional de todos os membros da família, independentemente da idade;
II - padrão saudável das relações de apego e desapego;
III - relações familiares e comunitárias;
IV - rotina familiar;
V - não envolvimento de nenhum membro da família com dependência química;
VI - espaço e condições gerais da residência;
VII - motivação para a função;
VIII - aptidão para o cuidado com crianças e adolescentes;
IX - capacidade de lidar com separação;
X - flexibilidade;
XI - tolerância;
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
XII - pró-atividade.
§ 4º Além da avaliação quanto à compatibilidade com a função de acolhimento, o estudo
psicossocial realizado pela equipe técnica indicará, outrossim, o perfil de criança e/ou adolescente que cada 
família inicialmente está habilitada a acolher. É possibilitado durante o processo, ouvir a opinião da família 
quanto a este aspecto, ainda que no momento da capacitação essa avaliação possa modificar-se.
Art. 13. Atendidos todos os requisitos, a família participante do Serviço assinará um Termo de 
Adesão ao Serviço Municipal de Acolhimento em Família Acolhedora.
Parágrafo único. Em caso de interesse de desligamento do Serviço, as famílias acolhedoras deverão
formalmente e por escrito solicitar a revogação do Termo de Adesão.
Art. 14. A preparação das famílias cadastradas que apresentam interesse para habilitação em Família 
Acolhedora será feita mediante:
I – participação em capacitação preparatória;
II – orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
Art. 15. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, o qual não gerará, em nenhuma 
hipótese, vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com o Município ou com a 
entidade de execução do serviço.
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO, DAS RESPONSABILIDADES E DO DESLIGAMENTO
Art. 16. Compete à Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora fazer o
encaminhamento da criança ou adolescente para inserção na residência das famílias acolhedoras habilitadas.
§1º Os profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora efetuarão o contato com a 
família acolhedora cadastrada, observadas as características e necessidades da criança e do adolescente, 
respeitadas as indicações definidas na ocasião do cadastramento (idade, gênero, receptividade para grupo 
de irmãos, entre outras).
§2º A família acolhedora será previamente informada com relação à previsão de tempo do 
acolhimento da criança ou adolescente para o qual foi chamada a acolher, considerando as disposições do 
Artigo 19 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser 
informada que a duração do acolhimento pode variar de acordo com a situação apresentada.
§3º O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante "Termo de Guarda e 
Responsabilidade", concedido em procedimento judicial.
Art. 17. As famílias selecionadas receberão acompanhamento e preparação contínua através da 
Equipe Técnica do Serviço, sendo orientadas sobre os objetivos do Programa, sobre a diferenciação com a 
medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças ou adolescentes.
Art. 18. O acompanhamento das famílias participantes será feito pela Equipe Técnica do “Serviço 
de Família Acolhedora” através de:
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
I - orientação direta nas visitas domiciliares e entrevistas;
II - obrigatoriedade de participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as 
famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de 
origem, relações intrafamiliares, guarda, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;
III - participação em cursos e eventos de formação;
IV- supervisão e visitas periódicas da Equipe Técnica do Serviço.
Art. 19. A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes 
acolhidos, responsabilizando-se por:
I - todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação 
de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito 
de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III - prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais que 
estão acompanhando a situação;
IV- contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem ou família 
adotante, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço de Família Acolhedora e da Vara da 
Infância e da Juventude;
V - nos casos de inadaptação, comunicar de imediato a Equipe Técnica do Serviço de Família 
Acolhedora, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido até novo 
encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária.
Art. 20. A família poderá ser desligada do Serviço:
I - por determinação judicial, ouvidos as Equipes Técnicas do Serviço de Família Acolhedora e da 
Vara da Infância e da Juventude e o parecer do Ministério Público;
II - em caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no artigo 11 ou descumprimento das 
obrigações e responsabilidades de acompanhamento;
III - por solicitação por escrito da própria família, caso em que a desistência deverá ser planejada 
visando o bem-estar da criança ou do adolescente e das famílias envolvidas.
Art. 21. A Equipe Técnica deverá intervir no sentido de preparar gradativamente e de forma
adequada a família acolhedora e a criança/adolescente acolhido para os encaminhamentos pertinentes à 
situação: retorno à família de origem ou família extensa ou colocação em família substituta por meio de 
adoção, através das seguintes medidas:
I - a Equipe Técnica, após a reintegração da criança e/ou adolescente à família de origem/extensa 
fará o acompanhamento por um período de no mínimo 06 meses visando a não reincidência do fato que 
provocou o afastamento da criança ou do adolescente;
II - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança ou do 
adolescente, sempre que avaliada esta necessidade.
CAPÍTULO VI
DA BOLSA AUXÍLIO
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 22. A família acolhedora, através do membro designado no Termo de Guarda e 
Responsabilidade, fará jus a uma bolsa auxílio mensal no valor de 01 (um) salário mínimo, durante o 
período que perdurar o acolhimento.
§1º A bolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas com o acolhido, as quais compreendem: 
alimentação, vestuário, materiais escolares e pedagógicos, serviços e atendimentos especializados 
complementares à rede pública local, atividades de cultura e lazer, transporte e demais gastos relativos à
garantia dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
§2º Em casos de crianças ou adolescentes com deficiência ou com demandas específicas de saúde, 
devidamente comprovadas com laudo médico, o valor máximo poderá ser ampliado, em até 1/3 (um terço) 
do montante;
§3º Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança e/ou adolescente, o valor 
da bolsa auxílio será acrescido de 50% do valor especificado no caput desde artigo para cada criança e/ou 
adolescente, até o máximo de 2 (duas) vezes o valor mensal, ainda que o número de crianças e/ou 
adolescentes acolhidos ultrapasse 3 (três).
§4º Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 (um) mês, a família acolhedora receberá 
bolsa auxílio proporcionalmente ao tempo do acolhimento (pro rata die), não sendo inferior a 25 (vinte e 
cinco por cento) do valor mensal.
§5º O beneficiário do auxílio, uma vez apto a receber o recurso, estará isento da prestação de contas 
dos gastos, no entanto a equipe técnica acompanhará sistematicamente o atendimento prestado ao acolhido.
§6º A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer motivos, implica a suspensão imediata da 
concessão da bolsa-auxílio.
Art. 23. A utilização pela Família Acolhedora do Benefício de Prestação Continuada – BPC – ou 
qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial do acolhido ficará condicionada a autorização 
judicial, visando ao atendimento das necessidades do acolhido, condicionada a efetiva prestação de contas
e vedada a realização de empréstimos.
Art. 24. A família acolhedora que tenha recebido o auxílio pecuniário e não tenha cumprido as 
prescrições desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da 
irregularidade, sem prejuízo das penalidades previstas em lei.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. Fica autorizado ao Executivo Municipal editar normas e procedimentos de execução e 
fiscalização do “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora”, através de Decreto Regulamentar, que 
deverão guardar simetria a legislação nacional, bem como as políticas, planos e orientações dos demais 
órgãos oficiais.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 26. A família acolhedora, em nenhuma hipótese, poderá se ausentar do Município de Muriaé 
com a criança ou adolescente acolhido sem a prévia comunicação à Equipe Técnica do Serviço.
Art. 27. O Município poderá celebrar convênios com entidades de direito público ou privado, a fim 
de desenvolver atividades complementares relativas ao Serviço de Família Acolhedora e/ou subsidiar os 
custos do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, bem como para a formação continuada da 
Equipe Técnica do “Serviço de Família Acolhedora”.
Art. 28. O Poder Executivo será responsável pela implantação, coordenação geral do Serviço
estabelecendo normas e procedimentos para controle, acompanhamento e fiscalização, cuja implantação se 
dará no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
Art. 29. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 06 de janeiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que 
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e 
votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação e implantação do “Serviço de Família 
Acolhedora”, como parte integrante da política de atendimento à criança e ao adolescente do Município de 
Muriaé, de proteção social especial de alta complexidade, que visa propiciar o acolhimento provisório de
crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial. 
O Serviço de Família Acolhedora organiza o acolhimento em residência de famílias 
acolhedoras cadastradas de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida 
protetiva (ECA, Artigo 101), em função de abandono e/ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se 
temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o 
retorno ao convívio com a família de origem ou na sua impossibilidade, encaminhamento para adoção. 
Propicia o atendimento em ambiente familiar, garantindo atenção individualizada e convivência 
comunitária, permitindo a continuidade da socialização da criança/adolescente.
A implantação do referido Serviço encontra fundamento constitucional no art. 227, inciso 
VI da Constituição Federal, ipsis litteris:
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente 
e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, 
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade 
e opressão.
(...)
VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, 
nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;”
Ressalta-se, ainda, que a Lei Federal n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) 
preconiza em seu artigo 34 a preferência do acolhimento familiar em detrimento daquele institucional:
“Artigo 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais 
e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.
§1º A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá 
preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e 
excepcional da medida, nos termos desta Lei.”.
Assim, demonstrados os motivos que ensejaram a presente iniciativa e, considerando o 
relevante interesse público com que se revestem as situações de conflito familiar e de violência contra 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
crianças e adolescentes, tem-se a necessidade urgente de implantação do programa "Família Acolhedora" 
no Município, motivo pelo qual solicito o apoio dos nobres Vereadores na apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei.
Ante o exposto, e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus 
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →