MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2025
Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.195,
de 27 de dezembro 2005 – Código Tributário do
Município de Muriaé (CTM).
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei altera a Lei Complementar Municipal nº 3.195, de 27 de
dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), para adequação ao
disposto na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e instituição da prévia
divulgação dos valores reajustados monetariamente descritos em reais no Código
Tributário do Município de Muriaé e na Legislação Municipal em geral.
Art. 2o A Lei Complementar Municipal nº 3.195, de 27 de dezembro 2005 –
Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“ Art. 202. (...)
(...)
§2º Quando se tratar de loteamento, figurará o lançamento
exclusivamente em nome do proprietário da gleba até a emissão do
Termo de Verificação e Execução de Obras (Povoa-se).
§3º Após a emissão do Termo de Verificação e Execução de
Obras (Povoa-se), o imposto será lançado, no exercício
subsequente, em nome do:
I - proprietário da gleba, no caso dos lotes não
comercializados; ou
II- adquirente ou compromissário comprador, no caso dos
lotes comercializados, observado o disposto no art. 231.” (NR)
“ Art. 207. (...)
(...)
VIII – os lotes resultantes de subdivisão de gleba que não
forem comercializados dentro do prazo de cinco anos após o
exercício subsequente ao que ocorrer a emissão do Termo de
Verificação e Execução de Obras (Povoa-se).” (NR)
“ Art. 229. (...)
(...)
§ 2º As obrigações a que se refere este artigo são extensivas
aos imóveis pertencentes a loteamentos naquilo que não for
incompatível com o disposto no art. 231.
(...).” (NR)
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“ Art. 231. A partir da data de registro do loteamento no
Cartório de Registro de Imóveis, deverá ser providenciada a
atualização do cadastro da gleba que serviu de base para a
aprovação do loteamento.
§1º As áreas que passaram a integrar o domínio do Município
de Muriaé, constantes do projeto e do memorial descritivo do
loteamento, deverão ser deduzidas da área total do imóvel loteado.
§2º São áreas que passam a integrar o domínio do Município:
I - as vias;
II - as praças;
III - os espaços livres de uso comum; e
IV - as áreas destinadas a edifícios públicos e outros
equipamentos urbanos.
§3º Fica o responsável pelo loteamento obrigado, no prazo de
30 (trinta) dias contados da data do registro do loteamento, a:
I - apresentar certidão atualizada da matrícula do imóvel
loteado expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis; e
II - entregar ao Setor de Cadastro Imobiliário, uma planta
completa do parcelamento em escala que permita a anotação dos
desdobramentos, logradouros, das quadras, dos lotes, área total, as
áreas integradas ao patrimônio municipal, as áreas compromissadas
e áreas alienadas.
§4º Somente a partir da emissão do Termo de Verificação e
Execução de Obras (Povoa-se), será promovida a individualização
dos lotes no Cadastro Fiscal Imobiliário.
§5º Após a emissão do Termo de Verificação e Execução de
Obras (Povoa-se), a inscrição dos lotes individualizados no Cadastro
Fiscal Imobiliário será efetuada em nome do:
I - proprietário da gleba, no caso dos lotes não
comercializados; ou
II - adquirente ou compromissário comprador, no caso dos
lotes comercializados, desde que a escritura pública ou o contrato de
compromisso ou promessa de compra e venda esteja registrado no
Cartório de Registro de Imóveis” (NR)
“ Art. 511-A. Os valores que estão descritos em reais neste
Código e na Legislação Municipal em geral, serão reajustados
monetariamente anualmente pela variação positiva do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no período
de 12 (doze) meses compreendido entre dezembro do ano anterior e
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novembro do ano em que se realizar a atualização do valor
monetário.
§1º Os valores atualizados serão divulgados anualmente, até
o dia 31 de dezembro, para vigência no exercício financeiro
seguinte, por meio de ato do Poder Executivo.
§ 2º Em caso de variação acumulada superior a 10% (dez
por cento) dentro do exercício financeiro, fica autorizada
extraordinariamente a atualização dos valores de forma antecipada
no mês seguinte ao do atingimento ou superação dessa variação,
caso em que a divulgação do valor atualizado e o início da vigência
se darão de forma concomitante.
§ 3º Realizada atualização antecipada nos termos do §2º, a
atualização ordinária prevista no caput se dará pela variação
acumulada no período restante.
§4º No caso de extinção do índice mencionado no caput, fica
o Poder Executivo autorizado a utilizar o indexador que vier a
substituí-lo ou outro que melhor aferir a inflação.” (AC)
Art. 3o Exclusivamente para vigência no exercício da publicação desta Lei, os
valores que estão descritos em reais na Lei Complementar Municipal nº 3.195, de 27 de
dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé (CTM) e na Legislação
Municipal em geral serão reajustados pela variação positiva do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, acumulada no período compreendido entre janeiro e novembro do
ano anterior em que se realizar a atualização do valor monetário.
Art. 4o Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 3.195, de 27 de
dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé (CTM);
a) o §1º do art. 207; e
b) o §1º do art. 511.
II – os §§1º, 2º e 3º da Lei nº 5.440, de 21 de junho de 2017.
Art. 5
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de janeiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
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Muriaé, 06 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no art. 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho, em
caráter de URGÊNCIA, o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa adequada a Lei Complementar
Municipal nº 3.195, de 27 de dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé
(CTM) ao disposto na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e instituir prévia
divulgação dos valores reajustados monetariamente descritos em reais no Código
Tributário do Município de Muriaé e na Legislação Municipal em geral.
As alterações propostas ao Código Tributário do Município visam aprimorar a
legislação tributária do Município de Muriaé, principalmente no que diz respeito ao
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e à atualização
monetária de valores.
A legislação municipal será adaptada para atender às exigências da Lei Federal
nº 14.620/2023.
As regras para o lançamento do IPTU de loteamentos serão detalhadas, definindo
com precisão quem é o responsável pelo pagamento do imposto em cada fase do
processo de loteamento.
Deverá ser divulgado previamente, no ano anterior, os valores reajustados,
garantindo maior transparência e permitindo que os contribuintes se planejem.
Ante o exposto, restando justificadas as razões que fundamentam a medida da
Mesa Diretora, submetemos o presente projeto de lei à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, contando com seu indispensável aval.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal