Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais), conforme
especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
13 – RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
04.122.001.2.575 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
3190.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 220.000,00
3190.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 27.000,00
3390.14.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
3190.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.000,00
3390.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 263.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.002 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.11.00 29 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 220.000,00
3190.13.00 30 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 27.000,00
3190.94.00 33 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 248.000,00
02.01.01.04.122.0001.2.003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
3390.14.00 39 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
3390.33.00 41 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 15.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 263.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 07 de janeiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 07 de janeiro de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal Relações
Institucionais.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual Projeto de Lei encaminhado a esta insigne Câmara Legislativa visa
conformar a atual Lei Orçamentária aos preceitos exarados na Lei 7.158, de 04 de dezembro
de 2024 onde encontramos no seu artigo de número 49 a expressa inclusão da Secretaria
de Relações institucionais.
Neste intento cria-se a denominada Secretaria de Relações Institucionais em acordo
com a lei vigente em nosso município ao mesmo tempo em que, respeitando os alicerces
preestabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais junto com a Lei
4.320/64 em toda a sua conformidade, descreve as contas econômicas onde se registrarão
suas movimentações financeiras.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal