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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal
nº 7.007 de 26 de junho de 2024”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 7.007/2024, fica acrescido da seguinte alteração
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Projeto Atividade: 2.575 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 07 de janeiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 07 de janeiro de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 7.007 de 26 de junho de 2024,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O atual Projeto de Lei encaminhado a esta insigne Câmara Legislativa visa conformar a
atual Lei Orçamentária aos preceitos exarados na Lei 7.158, de 04 de dezembro de 2024 onde
encontramos no seu artigo de número 49 a expressa inclusão da Secretaria de Relações
institucionais.
Neste intento cria-se a denominada Secretaria de Relações Institucionais em acordo com a
lei vigente em nosso município ao mesmo tempo em que, respeitando os alicerces preestabelecidos
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais junto com a Lei 4.320/64 em toda a sua
conformidade, descreve as contas econômicas onde se registrarão suas movimentações financeiras.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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