CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 0(/2025
Altera a Lei nº 5.348/2016 que “Dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura
Organizacional dos Servidores da Câmara
Municipal de Muriaé” e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o Art. 14 da Lei nº 5.348/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.14º
I- Direção;
II- Chefia e Assessoramento;
II- Assessoramento nos Órgãos de Apoio Legislativo — Gabinete Parlamentar
Parágrafo Único: ......eeeemeeeerremeeeeemmaeeeees
Art. 2º - Altera os Arts. 35 e 36 da Lei nº 5.348/2016, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.35 - O Vale Alimentação tem caráter indenizatório, destinando-se a subsidiar as
despesas mensais com a refeição de todos os servidores, pago diretamente em pecúnia,
salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias.
Art.36 - O Vale Alimentação não será:
I=(..);
D-(..);
HI-(..);e
IV-(..).
Parágrafo Único — O valor de pagamento será definido através de portaria da
presidência.
Art. 3º - Altera os Anexos da Lei nº 5.348/2016, que passam a ter a seguinte redação:
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ANEXO 1
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
A- QUADRO DE DIREÇÃO
Denominação Nº de Codigoide Recrutamento
Cargos Cargo
[Diretorlurídco [1 | os
Diretor Legislativo DS Il
B- QUADRO DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO
Cargos Cargo
Assessor do Diretor Geral [EE ESA GEES" amplo
| Assessordo Diretor Legislativo [| 1 | AGLH | amplo |
| Assessor Especialde Comissões | 1 | AGLIM | amplo |
| Assessordelmprensa [| (.) | AGLIV | amplo |
p
p
Chefe do Setor Administrativo e Financeiro Es AGL VII amplo
Chefe de nar = Almoxarifado e
ompras
Chefe do Gabinete da Presidência ESEC: p
Assessor de Gestão e Planejamento AGL XI
Assessor Especial da Secretaria AGL XII
Assessor Especial Administrativo AGL XII
C- ÓRGÃOS DE APOIO LEGISLATIVO - GABINETE DOS PARLAMENTARES
Até O3(três) Assessores por Gabinete Parlamentar com limite de 20(vinte) Valor do Índice Básico do
Assessor Parlamentar (VIB), considerando os seguintes níveis e VIB:
Assessor Parlamentar I
Assessor Parlamentar II
(Nível Médio) Minie om
Assessor Parlamentar III
(Nível Superior) ga
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ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº DE CARGOS
A-QUADRO DE APOIO
CARGO
Agente Administrativo FR
Auxiliar Legislativo
B-QUADRO ADMINISTRATIVO
DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS
NR 7 O
C— QUADRO TÉCNICO
DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS
PTE (is)
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ANEXO HI
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CÓDIGO DO CARGO VENCIMENTO BASE MENSAL
AGL IV R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)
AGL III R$ 3.000,00 (três mil reais)
Valor do Índice Básico do Assessor Parlamentar | R$ 500,00 (quinhentos reais)
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ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
Técnico Administrativo
CARGO VENCIMENTO BÁSICO MENSAL
Zelador (0)
Agente Administrativo |(...)
Auxiliar Legislativo R$ 1.600,00(um mil e seiscentos reais)
Agente Legislativo (659)
(..)
Assistente do Legislativo
Procurador Legislativo
Oficial do Legislativo
R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
(..)
Contador
centavos )
R$ 7.331,69 (sete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e nove
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ANEXO V
(co)
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ANEXO VI
CORRELAÇÃO DE CLASSES EM PROVIMENTO EFETIVO
I-CLASSES DE PROVIMENTO EFETIVO — TÉCNICO
a - PROCURADOR LEGISLATIVO: Cargo com exigência de nível superior de escolaridade, com
formação específica em Direito e regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, com jornada
de 20h (vinte horas) semanais, com a atribuição de representar a Câmara Municipal de Muriaé em
juízo, sob a coordenação do Diretor Jurídico, na forma da legislação em vigor, subsidiar juridicamente
com pareceres e demais atos o setor de licitação, as comissões permanentes de licitação, especiais,
controle interno e compras para seu pleno funcionamento e cumprir com as demais determinações do
Diretor Jurídico e da Mesa Diretora da Câmara, desde que relacionadas ao desempenho das atribuições
do cargo e setor jurídico.
b— OFICIAL DO LEGISLATIVO: (...)
c — CONTADOR: - Cargo com exigência de conclusão de curso superior de escolaridade em
contabilidade, com registro no Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, com jornada de
40 (quarenta) horas semanais com atribuição de executar as atividades da Contabilidade, na elaboração
de balancetes e balanços, aplicando a legislação fiscal e Contábil; organizar demonstrativos e
relatórios das dotações orçamentárias; acompanhar saldos orçamentários para indicação de autorização
para realização de despesas; manter e organizar o arquivo de documentações contábeis presentes no
setor; executar tarefas pertinentes à área de atuação através de equipamentos e programas de
informática; auditar as prestações de contas relativas à concessão de verbas indenizatórias e diárias de
vereadores, diárias de servidores, promovendo verificações, conferências, glosas e demais
providências pertinentes para o regular processamento fiscal e contábil da documentação
comprobatória apresentada emitindo relatório conclusivo; classificar e contabilizar as despesas,
receitas e movimentações financeiras; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o
exercício da função; elaborar as demonstrações contábeis e assessorar o controle de patrimônio
respondendo solidariamente com os responsáveis da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado; observar
e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; zelar pela racionalidade e economicidade de
matérias e mão de obra empregado na execução de suas tarefas; Executar outras tarefas correlatas e
elaborar e adaptar o plano de contas; colaborar com o Diretor Geral no planejamento e elaboração do
orçamento, bem como na fiscalização de sua execução; realizar a escrituração contábil; elaborar e
proceder à análise de demonstrativos contábeis; realizar inspeções e vistorias, apontar infrações e
recomendar correções de imperfeições e distorções porventura verificadas; efetuar levantamentos,
desenvolver estudos, análises e relatórios como subsídio ao desenvolvimento dos trabalhos; fornecer
apoio consultivo às comissões em assuntos afetos à sua função; desempenhar atividades correlatas em
apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.
II- CLASSES DE PROVIMENTO EFETIVO — APOIO
a-ZELADOR: (...)
b- AGENTE ADMINISTRATIVO: (...)
c— AUXILIAR LEGISLATIVO - Cargo com exigência conclusão de ensino médio de escolaridade,
com jornada de 40h (quarenta horas) semanais, com atribuição de executar, serviços de conservação,
limpeza e recepção de diversos setores da Câmara Municipal. Receber, transmitir, protocolar e
distribuir correspondência e outros documentos sempre que solicitado. Preparar e servir café e lanches,
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Num ESTADO DE MINAS GERAIS
mantendo rigorosamente limpos e em condições de uso, os utensílios empregados nessas tarefas, de
acordo com a necessidade do serviço e escala preestabelecidos de trabalho. Executar tarefas
administrativas simplificadas, na área legislativa, de caráter rotineiro e atender o público que frequenta
a Câmara Municipal, encaminhando as pessoas aos locais a que se destinarem, desempenhar outras
atividades correlatas, e cumprir as demais determinações especificadas pelo Diretor Geral e Mesa da
Câmara Municipal.
WI- CLASSES DE PROVIMENTO EFETIVO - ADMINISTRATIVO
a- AGENTE DO LEGISLATIVO: (...)
b- TÉCNICO ADMINISTRATIVO: (...)
c— ASSISTENTE DO LEGISLATIVO: (...)
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ANEXO VII
CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
I- DIREÇÃO
a-DIRETOR GERAL: (...).
b-DIRETOR JURÍDICO: (...)
c- DIRETOR LEGISLATIVO: (...)
II- ASSESSORAMENTO E CHEFIA
a - ASSESSOR DO DIRETOR GERAL: (...)
b- ASSESSOR DO DIRETOR LEGISLATIVO: (...)
c— ASSESSOR ESPECIAL DE COMISSÕES: (...)
d - ASSESSOR DE IMPRENSA: (...)
e - ASSESSOR DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO: (...)
f - ASSESSOR JURÍDICO: Cargo com exigência de nível superior de escolaridade, com formação
específica em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, com uma jornada de 20h (vinte
horas) semanais, com atribuição de prestar assessoramento jurídico aos Vereadores na elaboração das
proposições e projetos de interesse público, para tanto se utilizando dos recursos da pesquisa científica
e da necessidade pública; contribuindo com as pesquisas jurídicas e científicas; ajudar na organização
dos projetos de lei; revisar a documentação contida nos processos legislativos e administrativos, sua
numeração e organização, propondo ações de correção ou medidas de responsabilização por atos
contrários às normas relativas à formulação, tramitação e extravio de quaisquer processos ou
expedientes; prestar informações e atender às consultas e pesquisas que forem solicitadas pelos
usuários internos e externos sobre leis e projetos em tramitação, colocando à disposição dos
interessados; elaborar cartilhas e manuais que envolvam questões legislativas objetivando subsidiar a
atuação dos Vereadores; participar de todas as reuniões da Câmara, sob a supervisão do Diretor
Jurídico e cumprir com as demais determinações da Mesa da Câmara, desde que relacionadas ao
desempenho das atribuições do cargo.
g - ASSESSOR ESPECIAL DA MESA DIRETORA: 01(um) assessor para cada Membro da Mesa
Diretora, cargo com exigência de conclusão ensino médio de escolaridade, com jornada de 40hs
(quarenta horas) semanais, sendo 20hs (vinte horas) cumpridas nas dependências da Câmara
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Municipal de Muriaé, com atribuição de assessorar os membros da Mesa Diretora nas atividades
administrativas e executiva, sob a supervisão do Diretor Geral, e cumprir as demais determinações
especificadas pela Mesa da Câmara.
h - CHEFE DO SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO: Cargo com exigência de nível
superior, com jornada de 20hs (vinte horas) cumpridas nas dependências da Câmara Municipal de
Muriaé, com atribuições de supervisionar e coordenar as operações financeiras, processos de
pagamentos, folha de pagamento dos servidores e vereadores(a) e outras atividades específicas da área
financeira. Colaborar com o planejamento, supervisão e controle das atividades de natureza
administrativa realizadas pela Câmara Municipal, tais como: formação e desenvolvimento das
contratações públicas, propor planos e programas relativos às matérias de sua competência e dar
execução às decisões de caráter administrativo ajudando o Diretor Geral para melhorar a eficiência das
atividades administrativas da Câmara Municipal e cumprir com as demais determinações da Mesa da
Câmara, desde que relacionadas ao desempenho das atribuições do cargo.
i- CHEFE DE PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO E COMPRAS: (...)
j- CHEFE DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA: (...)
k- ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO: (...)
1- ASSESSOR ESPECIAL DA SECRETARIA: (...)
m - ASSESSOR ESPECIAL ADMINISTRATIVO: (...)
II- ÓRGÃO DE APOIO LEGISLATIVO
ASSESSOR PARLAMENTAR I: Cargo com exigência de alfabetização, sem exigência de
conclusão de grau de escolaridade, com jornada de trabalho de 40hs(quarenta horas), com a
supervisão do respectivo Vereador, sendo no mínimo 20h (vinte horas) cumpridas nas dependências
do Gabinete, e com atribuição de apoio administrativo e assessorar as atividades político
parlamentares desenvolvidas pelo vereador, auxiliar na distribuição de correspondências e demais
documentos de interesse da atividade parlamentar do(a) vereador(a), e realizar outras atividades
correlatas da função legislativa.
ASSESSOR PARLAMENTAR II: Cargo com exigência de ensino médio completo, com jornada de
trabalho de 40hs(quarenta horas), com a supervisão do respectivo Vereador, sendo no mínimo 20h
(vinte horas) cumpridas nas dependências do Gabinete, e com atribuição de apoio administrativo,
promover e organizar reuniões, entrevistas, seminários e quaisquer outras formas de ligação entre o
vereador(a) e os vários setores da comunidade, digitar documentos, elaborar relatórios, e realizar
outras atividades correlatas da função legislativas.
ASSESSOR PARLAMENTAR III: Cargo com exigência de ensino superior, com jornada de
trabalho de 40hs (quarenta horas), com a supervisão do respectivo Vereador, sendo no mínimo 20h
(vinte horas) cumpridas nas dependências do Gabinete, e com atribuição de assessoramento do
vereador, participar da elaboração de documentos, proposições, correspondências e na elaboração de
projetos de lei, emendas e demais matérias legislativas. Assessorar o(a) vereador(a) no exame de
proposições que tramitam nas comissões permanentes e/ou temporária da qual ele(a) faça parte. Ficar
responsável pelo zelo e manutenção do património público à disposição do Gabinete do Vereador,
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exercer o controle do material e bens alocados no gabinete, e realizar outras atividades correlatas da
função legislativa.
a) — O provimento dos cargos de Assessor Parlamentar é de competência do Presidente da Câmara
Municipal, por Portaria, mediante indicação escrita do(a) Vereador(a) e após apresentação da
documentação necessária, sendo limitado a 3 (três) Assessores Parlamentares para cada Vereador.
b) — A indicação do Assessor Parlamentar não poderá recair em parentes, até o 3º (terceiro) grau,
inclusive, por afinidade, de qualquer dos Vereadores, sob pena de ser negada a sua nomeação.
c) — O Assessor Parlamentar indicado, antes ou durante o exercício da função, poderá ser exonerado
por decisão do Presidente da Câmara, no caso daquele não cumprir as determinações do Diretor Geral,
da jornada mínima de trabalho que será supervisionado pelo respectivo Vereador, ou proceder de
modo incompatível com a dignidade da Câmara, bem como no caso da existência do impedimento
previsto na alínea “b”.
d) — A análise da qualidade dos serviços prestados pelo Assessor Parlamentar será exclusiva do
Vereador(a) que o indicar, e desta maneira poderá o mesmo ser exonerado sem que o Vereador
respectivo indique motivação, bastando requerimento simples a Presidência.
e) A supervisão e controle do cumprimento da carga horária do Assessor Parlamentar são de inteira
responsabilidade do Vereador(a), que terá acesso, quando solicitado ao setor responsável, o ponto
biométrico diário do seu assessor(a).
g) Em caso de atividade externa a Câmara Municipal para desempenho de função de cunho legislativo,
o Assessor deverá fazer relatório escrito mensal de atividade externa que será apresentado e ratificado
pelo Vereador para o cumprimento da jornada mensal de trabalho, e deverá manter cópia no gabinete e
encaminhar ao Setor responsável para arquivamento.
Elvandro Maciel da Silva
Presidente
Cássia Rtatto de Souza
2º Vice-presidente
ReginaldeJde Souza Roriz
1º Secretário 2º Secretária
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe alterações no Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura
Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé, com o objetivo de atender às
diretrizes constitucionais estabelecidas no artigo 30 da Constituição Federal, que determina a
competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, organizar sua
administração e dispor sobre o regime jurídico de seus servidores.
O projeto justifica-se pela necessidade de ajustes que atualizem e consolidem o atual plano de cargos e
salários, considerando que, ao longo de oito anos de vigência, foram identificadas antinomias e
anomalias que comprometem sua aplicação eficiente. Tais ajustes visam sanar inconsistências,
tornando o plano mais adequado à realidade institucional e administrativa da Câmara Municipal.
Entre os objetivos principais, destacam-se:
Organização de Níveis de Vencimentos:
A proposta redefine os níveis de vencimentos, ajusta os quantitativos de vagas conforme os níveis de
escolaridade c reorganiza os cargos e funções públicas de provimento efetivo. Essas alterações buscam
promover maior alinhamento entre as funções exercidas, a qualificação dos servidores e o desempenho
esperado.
Qualificação e Desempenho Profissional:
O plano reformulado visa estimular o aperfeiçoamento técnico e profissional dos servidores,
assegurando a continuidade das ações administrativas com eficiência e eficácia, elementos
indispensáveis para a prestação de serviços públicos de qualidade.
Atualização e Consolidação da Legislação:
A revisão proposta consolida as legislações conexas, garantindo maior clareza e segurança jurídica na
aplicação do plano.
Fundamento na Boa Organização Administrativa:
O plano de carreiras é estruturado como alicerce de uma gestão pública eficiente, fixando as
competências necessárias para cada posição hierárquica, determinando vencimentos e vantagens e,
consequentemente, incentivando os servidores em sua trajetória profissional.
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Conclusão:
A reformulação do plano de cargos e salários almeja atender ao interesse público ao promover uma
estrutura administrativa organizada e moderna, alinhada às exigências legais e às demandas da
sociedade, permitindo à Câmara Municipal de Muriaé exercer plenamente suas atribuições
constitucionais.
O plano assegurará que a Câmara Municipal de Muriaé esteja em conformidade com os princípios
constitucionais e com os padrões de modernidade exigidos pela administração pública contemporânea.
A medida pretende, assim, garantir a organização eficiente da estrutura funcional e promover a
prestação de serviços públicos de excelência para a população local.
Certo de que esta solicitação será atendida, renovamos os protestos de estima e consideração.