CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2025
Dispõe sobre o Sistema de Diárias de Viagens da
Câmara Municipal de Muriaé
A Câmara Municipal de Muriaé do Estado de Minas Gerais, APROVOU e o Presidente, em seu
nome, PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
Art.1º Os Vereadores(a) e servidores(a) públicos da Câmara Municipal de Muriaé que, a serviço,
mediante autorização (Anexo 1) do Presidente da Câmara Municipal, Diretor Geral ou da autoridade
competente, se deslocar do Município, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do
território nacional, fará jus a passagens e diárias para cobrir despesas de locomoção, pousada e
alimentação, respectivamente, no equivalente ao consignado no Anexo III desta Resolução.
$1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida quando o deslocamento exigir
pernoite fora da sede do Município.
82º O período de deslocamento será contado a partir da saída de Muriaé até o horário de
retorno/chegada, sendo atribuída uma diária para cada período de 24 (vinte e quatro) horas.
Art.2º O vereador(a) e o servidor(a) poderá receber, antecipadamente, o valor relativo aos dias
previstos de duração de viagem, até o limite de 05 (cinco) diárias.
Art.3º O Vereador(a) ou servidor(a) que receber diárias e não se afastar da sede da Câmara
Municipal, por motivo qualquer, fica obrigado a restituí-las, no prazo de 02 (dois) dias úteis.
$1º Na hipótese de retornar à sede da Câmara Municipal em prazo menor que o previsto para seu
afastamento, deverá proceder à restituição das diárias recebidas em excesso, no prazo de 02 (dois)
dias úteis.
$2º Ocorrendo afastamento por período igual ou superior a 06 (seis) horas e que não exija o pernoite
fora do Município, serão devidos 50% (cinquenta por cento) da diária integral e numerário para
aquisição de passagem intermunicipal, se for o caso, cujo comprovante deverá ser anexado aos
relatórios de viagem.
83º Ao vereador(a) e servidor(a) que dispuser de alimentação ou hospedagem gratuitas, será devida
a parcela correspondente a 30% (trinta por cento) da diária integral e numerário para aquisição de
passagem intermunicipal, cujo comprovante deverá ser anexado aos relatórios de viagem, caso o
transporte não seja oficial.
Art.4º As diárias e reembolsos somente serão concedidos quando a viagem for de irrestrito interesse
da Câmara e do Município de Muriaé, a critério do Presidente da Câmara Municipal, do Diretor
Geral ou da autoridade competente.
Art.5º Em todos os casos de deslocamento para viagem prevista nesta Resolução, o vereador(a) e
o(a) servidor(a) são obrigados a apresentar Relatório de Viagem (Anexo II), no prazo de até 10 (dez)
dias úteis subsequentes ao retorno à sede da Câmara Municipal de Muriaé, sob pena de desconto
integral em folha ou cobrança judicial ou extrajudicial, dos valores recebidos, restituindo os valores
relativos às diárias recebidas em excesso, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
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81º Na prestação de contas deverá conter os comprovantes de embarque ou outros documentos que
demonstrem o deslocamento, bem como declaração ou cópia do certificado de participação em
congresso, palestra, curso ou evento similar.
$2º O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o desconto integral em folha de pagamento
de valores de diárias recebidas, sem prejuízo de outras cominações legais, cujos valores e natureza
serão apurados por via de Processo Administrativo, assegurando ao servidor o exercício da ampla
defesa.
Art.6º É vedado o pagamento de diárias cumulativamente com outra retribuição de caráter
indenizatório de despesas com alimentação e hospedagem.
Art.7º A concessão e o pagamento de diárias condicionam-se à existência de crédito orçamentário
e disponibilidade financeira.
Art.8º Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder ou receber diária
indevidamente.
Art.9º Os valores das diárias serão reajustados, por ato do Presidente da Câmara, cujo parâmetro
levará em conta, entre outros, a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal e
os valores recebidos pela Prefeitura Municipal.
parágrafo único. Os valores deverão ser corrigidos anualmente pelo INPC(IBGE) no mês de janeiro
por ato do Presidente.
Art.10º As diárias serão pagas, antecipadamente, de uma só vez, até o limite de 5 (cinco), exceto
em casos de emergências ou período estimado superior a 5 (cinco) dias, em que poderão ser
empenhadas no decorrer do deslocamento.
Art.11º A concessão de diárias referentes aos sábados, domingos e feriados serão expressamente
justificadas em caráter excepcional, mediante prévia autorização do Presidente da Câmara, Diretor
Geral ou da autoridade competente.
Art.12º Aplicam-se as disposições desta Resolução para os deslocamentos a serviço realizados pelos
Vereadores(a) e Servidores da Câmara Municipal de Muriaé,
Art.13º Responderão, solidariamente, pelos atos praticados em desacordo com a presente
Resolução, a autoridade proponente, o ordenador das despesas e o servidor responsável pelo
recebimento dos valores.
Art. 14º Fica estabelecido o limite de diária, da seguinte forma:
I- Deslocamento na Microrregião de Muriaé, limitada a 01(um) por semana;
H- Belo Horizonte, limitada a 24(vinte e quatro) por ano;
HI- Brasília, limitada a 12(doze) por ano;
IV- Outros estados, limitada a 6(seis) por ano, e;
V- Outros Municípios, limitado a 24(vinte e quatro) por ano.
parágrafo único. O limite fixado neste artigo poderá ser elevado, quando o Presidente da Câmara
reconhecer, em despacho fundamentado, a necessidade da medida, em razão da natureza do serviço
ou cargo ocupado e das condições em que ele será exercido.
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Art.15º A aquisição de passagens para o deslocamento em serviço ficará a cargo do setor competente
ou haverá concessão de numerário para compra com a devida prestação de contas para esse fim.
Art.16º Fica revogada a Resolução nº 391, de 02 de abril de 2018.
Art.17º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
aos 07(sete) dias do mês de janeiro de 2025.
e
Elvandro Maciel da Silva
Presidente
Cássia Ribeiro de Souza
1º Vice-presidente 2º Vice-presidente
Reginaldo/de Souza Roriz Munique Helena da C. Alves
1º Secretário 2º Secretário
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ANEXO I
SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO
Nome:
E
Período da Viagem:
Meio de deslocamento:
Destino:
Objetivo:
Data:
Assinatura do Vereador/Servidor
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Tendo em vista requerido pelo servidor/vereador acima identificado, autorizo, de acordo
com o disposto na legislação em vigor, a concessão de diárias, conforme abaixo especificado.
DIÁRIAS INTEGRAIS: ( ) SIM ( )NÃO
VIAGEM EM VEÍCULO PRÓPRIO: ( )SIM ( )NÃO
ITENS A SEREM COBERTOS PELA
DIÁRIA:
Alimentação, hospedagem e Deslocamento
urbano
DESLOCAMENTO POR
KM RODADO EM
VEÍCULO PRÓPRIO
QUANTIDADE
DE DIÁRIAS
Muriaé -MG, / PQ.
XXXXXXXXKKKXXXXX
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Autoridade Competente
ANEXO II
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM
Vereador(a)/Servidor(a):
Cargo/Função:
Objetivo da Viagem:
Meio de Transporte Empregado para o Deslocamento:
Em caso de Veículo Próprio indicar Placa e odómetro (ida e Volta):
Placa- / Km ida / Km volta
Itinerário:
Período:
Dia da Saída (sede da Câmara): Hora:
Dia do Retorno (sede da Câmara): Hora:
ps
RECIBO
Recebi a importância de
Muriaé e, ainda, nos termos de autorização de viagem devidamente autorizada.
Por ser verdade, firmo o presente, para a produção dos efeitos legais.
Muriaé, / 402.
Vereador(a)/Servidor(a)
>
referente a
realizado
» conforme roteiro descrito, a serviço da Câmara Municipal de
“Praça Cel, Pacheco de Medeiros, sing, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel; (32) 3696-3050
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ris .br
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ANEXO HI
VALOR
BRASÍLIA R$ 1.195,00
CAPITAIS, INCLUSIVE BELO HORIZONTE R$ 945,00
MUNICÍPIOS ESPECIAIS: JUIZ DE FORA,
R$ 485,00
VARGINHA
UBERLÂNDIA, IPATINGA, CONTAGEM, OURO
DEMAIS MUNICÍPIOS R$ 312,00
PRETO, GOVERNADOR VALADARES,
DESPESAS COM LOCOMOÇÃO POR KM R$ 0.86
RODADO EM VEÍCULO PRÓPRIO a
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JUSTIFICATIVA
Considerando o Princípio da Isonomia e a necessidade de reformular o Sistema de Diárias de
Viagens da Câmara Municipal de Muriaé, se faz necessário ajustar em conformidade com os
Decretos Municipais de nºs 11.579 e 12.674, que “Disciplina o Sistema de Diárias de Viagens dos
Servidores Públicos de Muriaé”, a Resolução que tratava do tema.
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