CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2025
Declara de Utilidade Pública Municipal
a ONG SOS ANIMAIS.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica declarada de utilidade pública municipal a ONG SOS ANIMAIS, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o
nº 50.130.410/0001-25.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello 10 de janeiro de 2025.
KERLIM PROTETOR
Vereador - SOLIDARIEDADE
” PraçaCel Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CADA PosrTaL 152- Tel: (32) 3696-3074 - GEP 36880-015 -Muriaé- MG —
E-Mail ri v.br - Site Oficial: ramuyri v.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pág. - 2
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto, que tem por finalidade declarar de Utilidade Pública a ONG SOS
ANIMAIS que tem caráter social e ambientalista, e finalidade de promover o bem-estar animal,
promover ações de defesa e proteção de animais entre outras que estão descritas em seu estatuto.
Ante o exposto, restando justificadas as razões que fundamentam a proposta
legislativa, submeto o presente projeto de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando
com o indispensável aval de todos os EDIS.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, AOS 10 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025.
KERLIM PROTETOR
Vereador - SOLIDARIEDADE
“Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sing, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel (32) 3696-3074 - CEI
im:
SP 36.880-015- Muriaé -MG
E-Mail emmfRcamaramuriae mg gov br - Site Oficial e. br
VI.
VII.
VIII.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
ONG SOS ANIMAIS
CNPJ 50.130.410/0001-25
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO | .
A DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, FINS E DURAÇÃO.
e a preservação do meio ambiente.
Art 2º-AONGSOS Animais, tem sede e foro no município de Muriaé, na rua João Batista
Soares, nº 195, bairro João XXIII
Art. 3º- À ONG tem por Finalidades.
Promover o bem-estar animal e as relações harmoniosas entre seres humanos e animais;
Realizar ações de defesa e proteção de animais com campanhas de conscientização,
Promover estudos e pesquisas, organizar e executar eventos com ações promocionais e
de publicidade para divulgação dos objetivos da Associação;
Firmar parcerias, convênios e acordos com o Poder Público, empresas, veterinários,
universidades e entidades afins, para cumprimento dos objetivos;
Garantir os direitos e cuidados dos animais em situação de risco, abandono e também
dos que fazem parte de famílias vulneráveis;
Difundir a legislação de proteção e direito dos animais;
Promover campanhas e trabalhos educativos de conscientização, preservação e
conservação do meio ambiente;
Incentivar junto a população e autoridades a castração/histerectomia de cães e gatos e
realizar eventos de estimulo à adoção;
Desenvolver ações educativas de conscientização ambiental;
Fiscalizar e denunciar os crimes praticados contra os animais;
Promover o voluntariado para a execução das metas da associação;
Promover ações protetivas aos animais, ações de promoção à tutela responsável,
educação humanitária, manejo e controle populacional ético de cães e gatos;
Buscas recursos é doações para ter um abrigo temporário;
Todos os objetivos almejados por esta associação são voltados à promoção de atividades
de relevância pública e social.
Art. 4º - No desenvolvimento de suas atividades, a ONG SOS Animais, não fará qualquer
tipo de discriminação e se propõe a:
I- Promover e executar projetos, programas e planos de ação;
il — Prestar serviços de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do
setor público que atuam em áreas afins;
HI - Promover parcerias, convênios e contratos com instituições governamentais e não
governamentais nacionais e internacionais;
IV = Conveniar com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como
solicitar e receber auxílios de ósgãos Públicos ou privados e as contribuições dos
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v — Incentivar o plantio de árvores frutíferas e hortas comunitárias, apoiar a distribui
de sementes para plantio, melhorando a qualidade de vida e meio ambiente.
Art. 5º - A ONG SOS Animais, terá um regimento interno que aprovado pela Assembleia
Geral, disponibilizará o seu funcionamento.
ARTIGO 6º - A AJUDA poderá se organizar em tantas unidades quantas li necessárias, com
aprovação de sua Diretoria, em qualquer parte do território nacional, para a realização de
seus objetivos
Art. 7º - A entidade poderá adotar Regimento Interno que, se aprovado pela Assembleia
Geral, disciplinará seu funcionamento
Art. 8º - Para cumprir seus objetivos previstos no Art. 2º, a AJUDA poderá propor parcerias,
realizar eventos, aceitar auxílios, contribuições, doações emendas parlamentares e
patrocínios, bem como participar de licitações, firmar convênios com clínicas e/ou hospitais
veterinários e com médicos veterinários independentes, desde que comprovada sua
habilitação e registro ativo junto ao Conselho da Classe, empresas prestadoras de serviços
veterinários, outras
Organizações da Sociedade Civil, entidades públicas ou privadas, contanto que não
impliquem em sua subordinação a compromissos e interesses divergentes, dos seus
objetivos e nem que arrisquem a independência.
CAPÍTULO Il DOS ASSOCIADOS, CATEGORIAS, DIREITOS, DEVERES E
OBRIGAÇÕES
Art. 9º - A ONG SOS Animais, será constituída por número ilimitado de associados
distribuídos na categoria de contribuintes e honorífico.
Art.10º - São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
I. Votar e ser votado para cargos leitos;
II. Participar das Assembleias Gerais e extraordinárias; Ill. Representar a entidade
quando designado; IV. Ter livre acesso as dependências da instituição.
Art.11º - São deveres dos Associados:
I. Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
HI. Acatar as determinações da Diretoria e Assembleia Geral Extraordinária.
Art. 12º - Os ONG SOS Animais, não respondem nem mesmo subsidiariamente pelos
encargos da instituição.
Parágrafo Primeiro: Poderão se associar à entidade quaisquer pessoas que queiram
participar e colocar no trabalho do centro através do preenchimento de uma ficha que será
analisada pela Diretoria e homologada pela assembleia Geral.
Parágrafo segundo: Além dos casos naturais, como morte e/ou outras impossibilidades
afins, o associado poderá perder esta condição:
1. dirigindo requerimento neste sentido à diretoria que por sua vez homologará sua saída.
Il. pela destituição em Assembleia Geral.
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CAPÍTULO Ill DA ADMINISTRAÇÃO
e Hg - À ONG SOS Animais, será administrada pelos seguintes órgãos: |. Assemblei
ral;
II. Diretoria;
III. Conselho Fiscal.
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Art. 14º - A Assembleia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-á dos associados
em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 15º - Compete à assembleia Geral:
1. Eleger e destituir a Diretoria e o Conselho Fiscal;
H. Decidir sobre as reformas do estatuto; III. Decidir sobre a extinção da entidades
IV. Aprovar e Alterar o Regimento Interno.
Art. 16º - A assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente:
I. a cada dois anos, em 28 mês Janeiro , Para eleger diretoria e o conselho fiscal;
I. Anualmente em 28 mês Janeiro, para discutir e votar as contas e o balanço geral da
tesouraria comparecer do conselho fiscal;
Art. 17º - A convocação da assembleia será feita por meio de edital afixado na sede da
instituição por circulares ou Por outros meios convenientes com antecedência mínima de 5
(cinco) dias.
Parágrafo primeiro: Qualquer Assembleia instalar-se-á em primeira convocação com a
maioria dos associados e, em segunda, com qualquer número.
Parágrafo segundo: A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que
houver necessidade.
Art. 18º - A Diretoria será constituída pelos seguintes cargos:
I Presidente;
II. Vice-presidente;
II. Primeiro Secretário;
IV. Segundo Secretário;
V. Primeiro Tesoureiro;
VI. Segundo Tesoureiro;
Art. 19º - O conselho será constituído pelos seguintes cargos:
I Presidente;
IH. Vice-presidente;
III. Primeiro Secretário;
IV. Segundo Secretário;
V. Primeiro Tesoureiro;
VI. Segundo Tesoureiro;
Parágrafo Único: O mandato da diretoria será de 2 (dois) anos e poderá ser reeleita por
mais um período consecutivamente.
Art. 20º- Compete à Diretoria:
I Elaborar e executar o programa anual de atividades;
I. Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório de exercício anterior;
II. Entrosar-se com instituições públicas e privadas para mutua colaboração em atividades de
interesse comum;
IV.Contratar e demitir funcionários;
V. Para execução dos seus fins a diretoria poderá nomear um diretor executivo cujas
atribuições constarão no Regimento interno.
Art. 21º - A Diretoria reunir-se-á bimestralmente às 20h da primeira sexta-feira do mês.
Art. 22º . Compete ao Presidente:
rr a instituição, judicial e extrajudicial;
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com o Primeiro Tesoureiro;
V. Requerer subvenções e auxílio oficiais;
VI. Manter sob sua guarda, vigilância e zelo os bens patrimoniais da instituição, registrando-os
em livro próprio com dados e características que facilitem a identificação e localização de
cada um, indicando a Origem, documento e valor de aquisição, ou atribuindo estimativa de
Preso aos bens provenientes de doações;
VII. Fiscalizar a construção de obras patrimoniais e a reparação dos bens já existentes,
Art. 23º - Compete ao Vice-Presidente:
1. Auxiliar o Presidente em todos os seus encargos e substituilo em suas faltas e
impedimentos; |l. Assumir mandato de Presidente em caso de vacância, até o seu término.
Art. 24º - Compete ao primeiro Secretário:
I. Secretariar as reuniões da Diretoria e Assembleia Geral;
Il. Redigir atas e editais de convocação;
HI. Publicar todas as notícias das atividades da entidade;
IV.Ter sob sua guarda e responsabilidade na sede da Associação, o arquivo e materiais
pertencentes a secretaria;
Art. 25º - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I. Receber e registrar a receita pecuniária da associação;
Il. Pagar as obrigações financeiras da entidade mediante documentação legal;
HI. Elaborar e afixar na sede da instituição balancetes mensais da tesouraria; E
IV. Elaborar o balanço geral anual da associação;
V. Assinar em conjunto com o presidente, todos os documentos relativos a bancos o!
financeiras; VI. Manter em deposito bancário ou aplicações financeiras de curto prazo toda”
receita pecuniária da sociedade;
Vil. Ter sob sua guarda e responsabilidade, na sede da associação, todo arquivo ex
documentos financeiros da tesouraria. EN
Art. 26º - O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros titulares e de igual $
número de suplentes, eleitos em Assembleia Geral para um mandato coincidente comoda:Z
diretoria (com mandato de 2 anos).
Parágrafo Único: Em caso de vacância de qualquer cargo titular do conselho fiscal,
assumirá o respectivo suplente até o término do mandato.
Art. 27º - Compete ao Conselho Fiscal; 4
I. Examinar todas as contas, livros, registros e documentos da entidade; '
II. Emitir parecer sobre os balancetes mensais da tesouraria; 5
III. Emitir parecer sobre o balanço e inventário que acompanham o relatório anual da diretoria;
IV. Opinar sobre aquisição e alienação de bens; =
V. Fiscalizar os processos eleitorais de a instituição registrar chapas de candidatos, contar
votos e proclamar os resultados. -
Art. 28º - As atividades dos Diretores e Conselheiros, assim como as dos demais Sócios,
serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucros
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CAPITULO IV DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DAS DESPESAS
Art. 29º - O patrimônio da ONG SOS Animais, será constituído de bens móveis, imóveis,
semoventes, ações e apólices de dívida pública, que já possuía ou que venha possuir,
registrados em livro próprio, na forma do Art.18, V, deste estatuto.
Art. 30º - Os bens que compõem o patrimônio da ONG SOS Animais, são de uso e emprego
exclusivo para fins da associação.
Art. 31º - Em caso de dissolução, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra
pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal nº13.019/2014
e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da ONG SOS Animais.
Art. 32º - A receita da ONG SOS Animais constitui-se de:
IL Contribuições, doações, ofertas, legados e donativos de associados e terceiros;
Il. Renda proveniente de campanhas, eventos e promoções, patrocinado pela própria
instituição ou com ela conveniado:;
III. Rendimentos de bens próprios ou cedidos para este fim:
IV. Auxilio e subvenções de qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada nacional ou
estrangeira.
Art. 33º - As despesas da Associação da ONG SOS Animais, serão todas aquelas
necessárias a sua criação, manutenção, ampliação e desenvolvimento de suas atividades;
aquisição, custeio e conservação de bens patrimoniais; salários e ordenados; encargos
sociais e tributários; assistência social e divulgação.
Art. 34º — A escrituração será de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade
e com as Z
Normas Brasileiras de No encerramento do exercício fiscal, a prestação de
Contabilidade. contas L 3
Deverá ter publicidade, por qualquer meio eficaz, através do relatório de atividades eL
demonstrações financeiras, bem como inclusão das certidões negativas de débitos junto
ao FGTS e Previdência Social.
CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35º - A ONG SOS Animais, SERÁ DISSOLVIDO POR DECISÃO DE Assembleia RA
extraordinária especialmente convocada para este fim, quando se tornar impossível
continuação de suas atividades. $
Parágrafo único: Em caso de vacância de qualquer cargo cujo substituto não esteja
previsto neste Estatuto a Assembleia Geral escolherá um novo diretor que cumprirá o
restante do mandato do substituto. «<L
Art. 36º - O exercício anual e fiscal da ONG SOS Animais, coincidirá com o ano civil.
Art. 37º - O presente Estatuto poderá ser reformado em qualquer tempo, 50% (cinquenta :
porcento) mais um dos presentes em Assembleia Geral especialmente convocado para
esse fim e entrará em vigor na data do seu registro em cartório.
Art. 38º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela AssembleisS
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PROTOCO O: 51928 | REGISTRO: 9128
Livro A99 | FOLHA: 138/142 | DAT;
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Emol: R$221,64 . TF: R$ 142
Valor Final: R$ 295,26 - 153: R$ 11,14
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
29/03/2023
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
50.130.410/0001-25
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ONG SOS ANIMAIS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
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ÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃ
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMEI COMPLEMENTO
R MANOEL FRANCISCO DE ASSIS emo
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
36.883-258 JOAO VI MURIAE
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
FISCAO2.MURIAEONTWCONTABILIDADE.COM.BR (32) 3561-0692
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
veses
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 29/03/2023
erre
SITUAÇÃO ESPECIAL
erre
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 10/01/2025 às 09:51:28 (data e hora de Brasília). Página: 1/1