Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
“Acrescenta dispositivo à Lei
Municipal nº 7.007 de 26 de junho de
2024”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 7.007/2024, fica acrescido da seguinte alteração
AGRICULTURA
Projeto Atividade: 1.255 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, CAMINHÕES, VEÍCULOS E
EQUIPAMENTOS
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 21 de janeiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 21 de janeiro de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 7.007 de 26 de junho de 2024,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O Projeto/atividade “Aquisição de Máquinas, Caminhões, Veículos e Equipamentos” é
ofertado a esta insigne Casa Legislativa com o objetivo precípuo de renovação da frota de veículos
e caminhões da Secretaria Municipal de Agricultura. Para isso, firmou dois convênios com o
Governo Federal a fim de alcançar seus objetivos no que tange à frota de veículos pesados
altamente importantes na manutenção das estradas rurais do município.
Para efetivar seus propósitos assinou convênio com o Ministério da Pesca e
Aquicultura/Secretaria Nacional de Aquicultura, com o número 955849/2024, processo número
00350.002903/2024-31 cujo objeto é o Desenvolvimento da aquicultura no município de Muriaé por
meio de aquisição de uma retroescavadeira.
Neste intento firmou também junto ao mesmo Ministério da Pesca e Aquicultura o Convênio
de número 955849/2024 com o objeto aprovado de desenvolvimento da aquicultura no município de
Muriaé por meio de aquisição de uma retroescavadeira que foi registrado no Transferegov.br,
regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no
Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 11.531, de 16 de
maio de 2023, regulamentado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023,
no que couber, alterada pela Portaria Conjunta MGIMF/CGU n° 29, de 22 de maio de 2024, e
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 28, de 21 de maio de 2024, no que couber, consoante o
processo administrativo nº 00350.002903/2024-31.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal