Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº
7.151, de 06 de dezembro de 2024”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 1.066.562,43 (um milhão, sessenta e seis mil, quinhentos e
sessenta e dois reais e quarenta e três centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.606.0025.1.255 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, CAMINHÕES, VEÍCULOS E
EQUIPAMENTOS
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.700.99 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União R$ 971.790,00
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 34.802,43
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.006.592,43
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
3390.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
1.659.99 Outros Recursos Vinculados à Saúde R$ 59.970,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 59.970,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.066.562,43
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
17.512.0021.1.213 EXECUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO
4490.51.00 1890 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.700.99 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União R$ 971.790,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 971.790,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.122.0001.2.065 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
4490.52.00 1925 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 19.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 19.000,00
02.09.01. 20.122.0001.2.066 MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E
VEÍCULOS
3390.39.00 1927 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 15.802,43
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 15.802,43
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
3390.39.00 826 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.659.99 Outros Recursos Vinculados à Saúde R$ 59.970,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 59.970,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.066.562,43
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 21 de janeiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 21 de janeiro de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes das Secretarias Municipais de Agricultura e
Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O Projeto/atividade “Aquisição de Máquinas, Caminhões, Veículos e Equipamentos”
é ofertado a esta insigne Casa Legislativa com o objetivo precípuo de renovação da frota de
veículos e caminhões da Secretaria Municipal de Agricultura. Para isso, firmou dois
convênios com o Governo Federal a fim de alcançar seus objetivos no que tange à frota de
veículos pesados altamente importantes na manutenção das estradas rurais do município.
Para efetivar seus propósitos assinou convênio com o Ministério da Pesca e
Aquicultura/Secretaria Nacional de Aquicultura, com o número 955849/2024, processo
número 00350.002903/2024-31 cujo objeto é o Desenvolvimento da aquicultura no
município de Muriaé por meio de aquisição de uma retroescavadeira.
Neste intento firmou também junto ao mesmo Ministério da Pesca e Aquicultura o
Convênio de número 955849/2024 com o objeto aprovado de desenvolvimento da
aquicultura no município de Muriaé por meio de aquisição de uma retroescavadeira que foi
registrado no Transferegov.br, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de
1986, no Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023, regulamentado pela Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, no que couber, alterada pela
Portaria Conjunta MGIMF/CGU n° 29, de 22 de maio de 2024, e Portaria Conjunta
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GABINETE DO PREFEITO
MGI/MF/CGU Nº 28, de 21 de maio de 2024, no que couber, consoante o processo
administrativo nº 00350.002903/2024-31.
Acrescente-se ainda a informação de que a criação da conta econômica 3390.35.00
Serviços de Consultoria visa adequar o pagamento de consultoria através da conta
específica ora apresentada e que ficou omissa no orçamento em vigor.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal