Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei
nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0025 – VALORIZANDO O DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 21 de janeiro de 2025
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
1.255 - AQUISIÇÃO
DE MÁQUINAS,
CAMINHÕES,
VEÍCULOS E
EQUIPAMENTOS
Aquisição
Efetivada
Secretaria de
Agricultura
Aquisição Quantidade 10
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 21 de janeiro de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290 de 09 de
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública,
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da
sociedade.
O Projeto/atividade “Aquisição de Máquinas, Caminhões, Veículos e Equipamentos” é
ofertado a esta insigne Casa Legislativa com o objetivo precípuo de renovação da frota de veículos
e caminhões da Secretaria Municipal de Agricultura. Para isso, firmou dois convênios com o
Governo Federal a fim de alcançar seus objetivos no que tange à frota de veículos pesados
altamente importantes na manutenção das estradas rurais do município.
Para efetivar seus propósitos assinou convênio com o Ministério da Pesca e
Aquicultura/Secretaria Nacional de Aquicultura, com o número 955849/2024, processo número
00350.002903/2024-31 cujo objeto é o Desenvolvimento da aquicultura no município de Muriaé por
meio de aquisição de uma retroescavadeira.
Neste intento firmou também junto ao mesmo Ministério da Pesca e Aquicultura o Convênio
de número 955849/2024 com o objeto aprovado de desenvolvimento da aquicultura no município de
Muriaé por meio de aquisição de uma retroescavadeira que foi registrado no Transferegov.br,
regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no
Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 11.531, de 16 de
maio de 2023, regulamentado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023,
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
no que couber, alterada pela Portaria Conjunta MGIMF/CGU n° 29, de 22 de maio de
2024, e
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 28, de 21 de maio de 2024, no que couber, consoante o
processo administrativo nº 00350.002903/2024-31.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal