MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4 /2025
Acrescenta dispositivos na Resolução nº 357, de 11
de dezembro 2012 da Câmara Municipal de
Muriaé, para inserir dentre as comissões
permanentes a de Proteção e Bem-estar Animal, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Muriaé do Estado de Minas Gerais. APROVOU e o Presidente, em seu
nome, PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
Art.1º - Fica criada a Comissão Permanente Proteção e Bem-estar Animal da Câmara
Municipal de Muriaé, acrescentando ao art. 68 da Resolução nº 357/2012-Regimento Interno da
Câmara Municipal, o inc. XVI. que passa a ter a seguinte redação:
XVI - Comissão de Proteção e Bem-estar Animal.
Art.2º - Acrescenta-se ao art. 72. da Resolução nº 357/2012 - Regimento Interno da
Câmara Municipal, inc. XVI, que passa a ter a seguinte redação:
XVI - Comissão de Proteção e Bem-estar Animal:
a) assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e/ou infraconstitucionais,
bem como das normas internacionais chanceladas pelo Governo Federal;
b) promover no âmbito legislativo a normatização, estudos, pesquisas e a discussão das leis
protetivas dos animais e dos sistemas de garantia de direitos com o apoio dos grupos e
organizações voltadas ao bem-estar do animal;
c) propor encaminhamentos e medidas, formular e receber representações que contenham
denúncias de violação dos direitos dos animais no âmbito do Município, apurar sua procedência e
encaminhá-las às autoridades para providências;
d) fiscalizar e implementar, no âmbito municipal, programas governamentais ou não
governamentais, e defender políticas públicas relativos à proteção dos direitos dos animais:
e) emitir e/ou sugerir a confecção de pareceres técnicos profissionais e opinar sobre
proposições e matérias atinentes às questões relacionadas com os direitos e defesa dos animais;
f) promover e participar de debates, palestras, conferências e congressos relativos à
proteção dos direitos dos animais:
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sing, Centro - CAIXA POSTAL 152 -Tel (32) 3696-3050 - CEP 36 880-015 - Muriaé - Me o
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Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
aos 23 dias do mês de janeiro de 2025.
la M PROTETOR
Vereador
Passa Ride ny dh Sousa,
Cássia Ribeiro de Souza
2º Vice-presidente
1º Vice-presidente
Reginaldo de Souza Roriz
1º Secretário
Munique Helena da C. Alves
2º Secretária
o Praça Cel Pacheco de Medeiros, sing, Centro - Caixa PostaL 152-Tel (32). 3696-3050. - CEP 36, 880-015 - Muriaé - Mo
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JUSTIFICATIVA
dos nossos animais.
Dito isto, vê-se que a presente proposta se justifica pelo fato de que o Poder Legislativo precisa e
deve se preocupar e observar todas as demandas oriundas da população municipal, e no caso que se traz a
esta Casa, sobre a estreita relação entre homens e animais e na indissociável correlação entre bem-estar
animal, saúde pública, meio ambiente , desenvolvimento social e ético, fazendo-se necessário viabilizar
agravos, visando otimizar serviço essencial ao bem-estar comum e da sociedade muriaeense.
Em virtude da grande relevância que atribuímos ao assunto, verifica-se a inexistência de órgão
Para tanto, este Paço Legislativo precisa ter uma Comissão Permanente para tratar dos assuntos
pertinentes à causa animal, objetivando garantir a efetividade de medidas em prol dos seus direitos.
Por certo que em determinadas Comissões pode-se vislumbrar o seu debate, porém, uma Comissão
Permanente própria desta matéria, traria, sem sombra de dúvidas, uma ampliação dos debates sobre um
saúde e o bem-estar dos animais, saúde e segurança da população e desenvolvimento social mais ético e
consciente, subsistindo através das Legislaturas.
caráter notadamente social.
“Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sing, Centro - CAIXA POSTAL 152 Te] (32) 3696-3050 -CEP 36 880-015-Muriaé-MG
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