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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº [2017
“Autoriza o Poder Executivo a isentar o Imposto
Predial territorial Urbano- IPTU de idosos acima de 60
sessenta) anos com renda até dois salários mínimos
proprietários de um único imóvel residencial.”
D
EmQI LO tava
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1. Fica autorizado o Poder Executivo a isentar do pagamento do Imposto Predial e
Territorial urbano (IPTU) o idoso acima de 60 (sessenta) anos proprietário de um único
imóvel residencial, utilizando exclusivamente como sua residência, com a renda familiar
per capita de até dois salários-mínimos mensais, que tenha dimensões máximas de 1502
de área construída.
$ 1º - O beneficiário deverá comprovar que reside há, no mínimo, 5 anos no imóvel
utilizando o mesmo exclusivamente como na sua residência.
8 2º - O beneficiário deverá comprovar que reside há, no mínimo, 5 anos no imóvel,
utilizando o mesmo exclusivamente como sua residência.
Art. 2º- Em nenhuma hipótese a isenção será automática, sendo obrigatória a
comprovação das condições supracitadas no Art. 1º desta lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 02 de Outubro de 2017.
Waltecy Rodrigues da Costa Junior
CISO
VEREADOR VA
eo)
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O fenômeno do envelhecimento populacional é uma realidade nos grandes centros
urbanos e Muriaé deve se preparar para cuidar da qualidade de vida da população acima
dos sessenta anos. O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) aponta que a
população idosa é de 14. 3 %. Levantamento do IPEA (Instituto de Pesquisa econômica
aplicada) indicam que os idosos contribuem com 54% da renda familiar, em média.
Nessas famílias, em geral constituídas também por filhos e até netos, os idosos são
importante fonte do orçamento, o que contradiz o discurso de que os idosos são grandes
consumidores dos gastos públicos, pois nesse debate não é considerado a transferência de
renda dos aposentados para o custeio familiar. Além disso, nos gastos mensais de uma
pessoa idosa estão inclusos muitas vezes planos de saúde, medicamentos e uma
alimentação equilibrada.
Trazemos como proposta minimizar o impacto financeiro familiar que, em muitos casos,
tem o idoso como principal provedor de renda. O projeto tem como objetivo diminuir
despesas e trazer as famílias melhor condição financeira. Com a sua aprovação
enfatizamos o direito constitucional previsto no estatuto do idoso, lei de 10.741 / 2003,
no seu Art.3º em parágrafo único, no inciso III “preferência na formulação e na execução
de políticas sociais públicas e especificas”. Essa proposição impacta diretamente na
qualidade de vida dos idosos não ficando restrita a questão financeira, mas sim
priorizando o “ estado de bem-estar social” e a garantia de direitos constitucionais
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 02 de Outubro de 2017.
Waltecy Rodrigues da Costa Junior
CISO /
VEREADOR É E
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