MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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INDICAÇÃO Nº “6 /2025
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Elvandro Maciel da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Excelentíssimo Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191
c/c com o art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, perante V.
Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, apresentar, respeitosamente,
a presente INDICAÇÃO, para que seja encaminhada ao Prefeito, Dr. Marcos
Guarino, a solicitação de transferência do local de armazenamento e operação do
programa “Cesta Cheia” para o imóvel localizado na Rua Luciano Rodrigues de
Paula, no Bairro Chácara Leblon (CASEMG), atualmente destinado, conforme
contrato de cessão firmado entre a União e o Município.
Justificativa
A solicitação tem como objetivo garantir que o referido espaço,
apropriado para a guarda e organização de alimentos, seja utilizado em
conformidade com sua destinação original, conforme consta no contrato de cessão.
Atualmente, o programa “Cesta Cheia” utiliza o Complexo Poliesportivo Rodrigão
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n?, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail:marioluciobrambilaQicloud.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
como depósito e local de preparação, o que não condiz com a finalidade voltada
exclusivamente às atividades esportivas.
A medida busca assegurar que o programa, disponha de um espaço
adequado para o armazenamento, organização e preparação dos alimentos
destinados às cestas, promovendo maior eficiência e segurança na execução das
atividades. Além disso, a transferência do depósito para o endereço especificado
permitirá a utilização integral do Complexo Poliesportivo Rodrigão para sua
finalidade principal: o desenvolvimento de atividades esportivas para a
comunidade.
Por fim, ressalta-se que o contrato mencionado, ao qual a
administração municipal já tem ciência, segue em anexo para eventual consulta e
fundamentação desta solicitação.
Certo da relevância da presente solicitação, submeto-a
respeitosamente à apreciação de Vossa Senhoria.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 28 de janeiro de 2025.
Vereador — PSB
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nt, Centro - CAIXA PosTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
; Secretaria do Patrimônio da União
Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gorais
Livro nº: 14 - Cessão de Uso Graluito - Processo nº: 10154.109455/2022.62
Instrução Normativa MP/SLTI nº 02, de 04 de junho de 2014 e as recomendações da Portaria
MP nº 23, de 12 de fevereiro de 2015, ou legislação que vier a substituí-las ou complementá-
tas. WU - implartar a separação dos resíduos recicláveis descariados na fonte geradora,
destmando-os à coleta seletiva solidária em cumprimento ao Decreto nº 10.936, de 12 de
janeiro de 2022;
CLÁUSULA OITAVA: O destinatário do imóvel a partir da assinatura do presente, fica obrigado
a: 1- desenvolver o Plano de Prevenção e Combate a Incêndios - PPCI, no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias, e a apresentar o respeclivo laudo conclusivo da vistoria do corpo
de bombeiros, no prazo de 2 (dois) anos, Il - a obter a carta "habite-se” emitida pelo Poder
Público Local, em 180 (cento e.oitenta) dias.
CLAUSULA NONA: em caso dê devolução do imóvel, o OUTORGANTE deverá formalizar o
ato junto à Superintendência do Patrimônio da União, ficando responsável pela vigilância e
preservação do bem pelo periado de 12 (doze) meses após a devolução das chaves. Ea
CLÁUSULA DÉCIMA: toda e qualquer alteração ao presente contrato deverá ser efetivada
megiante celebração de Termo Aditivo, vedada a alteração do objeto, assim como quaisquer
modificações na destinação ou'ulilização”. : Lomyt
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: responderá o Outorgado Cessionário, judicial e
extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros
concernentes aos imóveis de que trata este contfato, inclusive com relação às obrigações
trabalhistas e tributárias, bem como no que se refere às benfeitorias ali existentes. Parágrato
Único” - Intumbirá ao Outorgado Cessionário o pagamento dos impostos, taxas e tarifas
incidentes. ou que venha a incidir, sobre bem ora cedidos ou sobre a sua utilização. us
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O Municipio de Muriaé/MG promoverá a extinção de crédito
tributário referente aos imóveis pertencentes à União em até 6 meses após a assinatura do
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: em caso de existência de qualquer conflito decorrente da
inlerpretação ou execução deste Contrato, as Paries. convencionam em solucioná-lo por
mediação e conciliação, de agordo com as disposições do Regulamento da Câmara de
Mediação e de Concihação da Administração Pública Federal, em consonância com o Decreio
Federal nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, artigo 41 do Anexo |.
CLÁUSULA DÉGIMA QUARTA: fica elgito o foro da Justiça Federal da Subseção Judiciária
de Belo Horizonte, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para dirimir as quesiães e
dúvidas decorrentes da execução desig Contrato, com expressa renúncia de qualquer Quiro,
por fnais privilegiado que seja”. , , £ eae dá
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MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Sectetana do Patrimônio da União
Supenntendência do Patrimônio da União em Minas Gurais
— Luto a" 14] - Cessão de Uso Gratuito Processo nº. 10154,160455/2022.62
Folha nº 90 RIP. 4877 00033.500-3
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. Pela UNIÃO e pelo OUTORGADO CESSIONÁRIO foi dito que
aceitavam o presente contrato, em todos os seus termos e sob q regime estabelecido, para
que produza às devidos efeitos jurndicos E, assim, por se achatem ajustados e contratos,
assinam à UNIÃO, como Outorgante Cedente & o Município de Murlaé/MG, como Outorgado
Cessonáno. por meo de seu representante, junlamente com as testemunhas abaixo
assadas e identiicadas, presentes a todo q ato, o qual é lavrado e assinado alotronicamente
por mm. Janaina Martins dos Reis, matricula SIAPE nº 1769664, em Livro Próprio desta
Superntendência do Patrimônio da União, nesta data, valendo o mesmo como Escritura
Pública. por força do An. 74, do Decreto 9.760, de 1946, e do art, 40, inciso Ill, do Anexo | do
Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023.
UNIÃO as
OUTORGANTE [ut
LORHANY RAMOS DE ALMEIDA
SUPERINTENDENTE SPU/MG nã
MUNICIPIO DE MURIAÉ
OUTORGADO
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
PREFEITO
Aaseztura, CPF elou identidade
20 Sites da ND sa sia ONDA ME
briga CPF etou dentdado