materia nº 12/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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MURIAE
PROJETO DE LEI Nº /2025
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1.242, de 28 de dezembro de 1987, que dispõe
sobre o serviço de táxis no Município de
Muriaé.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso I do art. 6º da Lei nº 1.242, de 31 de dezembro de 1987, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 6º- [...]
I - Seja realizada para outro motorista profissional autônomo, não permissionário,
possuidor de veículo com até 10 (dez) anos de fabricação, à época da transferência. Nesta
hipótese, a nova permissão será intransferível pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da
data da transferência, ressalvados os casos previstos nos incisos II, III e IV. (NR)
Art. 2º- O art. 30 da Lei nº 1.242/1987 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30 - O programa de comunicação visual para o serviço de táxis obedecerá ao
planejamento global de comunicação visual dos sistemas de transporte do Município de
Muriaé, conforme, estabelecido no regulamento desta Lei, atendendo aos seguintes
requisitos mínimos, sem prejuízo de regulamentação própria pelo órgão municipal
competente: (NR)
I- Letreiro luminoso no teto do veículo; (NR)
H - Brasão do Município de Muriaé; (NR)
HI - Número de identificação do táxi; (NR)
IV - Letras com o nome da cidade e a palavra "TÁXI"." (NR)
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - O art. 34 da Lei nº 1.242/1987 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34. Todos os veículos utilizados pelos permissionários no serviço de táxis deverão
atender às exigências estabelecidas no art. 28 desta Lei. Para fins de aplicação do prazo
estabelecido no artigo mencionado, considera-se como termo inicial o ano em que ocorrer
a substituição do veículo." (NR)
Art. 4º - O 8 3º do art. 26 da Lei Municipal nº 1.242, de 28 de dezembro de 1987, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 26-[...]
$ 3º A permuta só poderá ser autorizada se os dois permissionários interessados estiverem
registrados em seus atuais pontos há mais de 6 (seis) meses."(NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Ev; isfa Bandeira de Mello, 28 de janeiro de 2025.
IO LÚCIO BRAMBILA
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Senhores Vereadores
Nos termos das disposições vigentes da Lei Orgânica do Município de Muriaé,
submeto à elevada apreciação desta conceituada Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, para
que seja devidamente analisado, discutido e votado. A seguir, apresento a competente
JUSTIFICATIVA, que fundamenta a presente proposição:
A presente visa modernizar a Lei Municipal de Táxis, adaptando-a às dinâmicas
contemporâneas do transporte individual de passageiros. As modificações propostas buscam criar
um ambiente regulatório mais flexível e competitivo, promovendo a equalização das condições
entre os serviços tradicionais de táxi e as modalidades emergentes de transporte por aplicativo.
As alterações contemplam aspectos fundamentais como a simplificação dos prazos
de transferência de permissões, a padronização visual dos veículos e a criação de mecanismos que
permitam maior dinamismo operacional.
Busca-se equilibrar a preservação das características tradicionais do serviço de táxi
com a capacidade de inovação e adaptação às novas tecnologias, promovendo a isonomia entre
diferentes modalidades de transporte individual e garantindo condições mais justas de
concorrência.
Submeto, portanto, esta proposição ao crivo de meus pares, confiante de sua
relevância para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.
Plenário Dr. João geli ira ello) 28 de janeiro de 2025.
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