materia nº 14/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Projeto de lei 14 2025
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, EM
ESPAÇOS PÚBLICOS, DE
BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA LAZER
E RECREAÇÃO DE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE VISUAL OU COM
MOBILIDADE REDUZIDA, NO MUNICÍPIO DE
MURIAÉ/NG.
A Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Os parques infantis instalados em estabelecimentos de ensino,
parques e áreas de lazer públicos, no município de Muriaé/MG, deverão disponibilizar
brinquedos adequados ao uso de crianças com deficiência, inclusive visual ou com
mobilidade reduzida.
81º Para fins de cumprimento desta Lei, os playgrounds deverão seguir a
seguinte proporção:
I- parques infantis com até 5 (cinco) brinquedos devem disponibilizar ao
menos 1 (um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência;
Il - parques infantis com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos devem disponibilizar ao
menos 2 (dois) brinquedos adaptados para crianças com deficiência;
Ill - parques infantis com mais de 10 (dez) brinquedos devem disponibilizar ao
menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados para crianças com deficiência.
8 2º A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e áreas públicas de
lazer será feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira.
Art. 2º Nos locais a que se refere o art. 1º desta Lei deverão ser afixadas placas
com a seguinte informação: "Entretenimento infantil adaptado para integração de
crianças com e sem deficiência”.
Art. 3º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma
ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas conforme Artigo 2º da No 13.146, de 6
de julho de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação própria,
suplementadas se necessário, podendo o poder público realzar parcerias público
privadas(PPP).
Art. 5º Esta Lei será ser regulamentada pelo Poder Executivo, para dispor sobre
as medidas necessárias à sua fiel execução e detalhamento das disposições contidas
nesta norma.
Art. 6º Esta lei entra em vigor a na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr.João Evangelista Bandeira de Mello, 30 de janeiro de 2025
EVANDRO MACIEL DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
(VEREADOR ELVANDRO CHEROSO)
SOLIDARIEDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem como objetivo promover a inclusão social e garantir o direito ao lazer para
todas as crianças e cidadãos com deficiência em Muriaé/MG. A proposta prevê a instalação de
brinquedos adaptados em espaços públicos de lazer, assegurando que pessoas com deficiência.
incluindo aquelas com deficiência visual ou mobilidade reduzida, possam usufruir desses locais
de forma igualitária.
A Constituição Federal, no artigo 227, 82º, e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, destacam a importância da acessibilidade e da Participação plena de pessoas com
deficiência na sociedade. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) também
reforça o direito ao acesso aos espaços públicos para todos.
A instalação de brinquedos adaptados cumpre essas normas e contribui para uma sociedade mais
justa e inclusiva, promovendo a interação e o fortalecimento dos laços comunitários. Além disso,
Este Projeto de Lei visa ampliar o acesso das pessoas com deficiência aos espaços de lazer em
Muriaé/MG, promovendo um ambiente mais inclusivo e acolhedor para todos. Por isso, conto
com o apoio dos vereadores Para a aprovação desta importante iniciativa.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr.João Evangelista Bandeira de Mello, 30 de janeiro de 2025
EVANDRO MACIEL DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
(VEREADOR ELVANDRO CHEROSO)
SOLIDARIEDADE