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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2025
Desafeta área de logradouro público
não executado e autoriza sua
alienação como lote urbano,
conforme descrito no Anexo Único.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica desafetada a área descrita no Anexo Único desta lei,
originalmente destinada à implantação de rua, que não chegou a ser
executada, para fins de transformação em lote urbano.
Art. 2º - A área mencionada no art. 1º já se encontra reconhecida como
lote urbano pelo município, conforme consta do Boletim Cadastral Imobiliário
do município sob o nº 01.06.244.0160.001/41353, de propriedade do Espólio
de Joel Pereira Bahia.
Art. 3 º - Após a desafetação, a área desafetada deverá obedecer às
normas urbanísticas vigentes no município, incluindo zoneamento, uso do
solo, índices urbanísticos e demais regulamentações aplicáveis.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 30 de janeiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 30 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé,
que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa desafetar a área de rua descrita no
Anexo Único, que não foi executada conforme planejada, para transformá-la
formalmente em um lote urbano. A área em questão já é reconhecida como lote
urbano pelo município, com base no Boletim Cadastral Imobiliário nº
01.06.244.0160.001/41353, e está registrada em nome do Espólio de Joel Pereira
Bahia.
A iniciativa de transformar a mencionada área em lote urbano visa
regularizar sua situação cadastral e jurídica, atendendo aos interesses do
município em garantir a adequação do uso do solo, bem como aos anseios do
proprietário e da comunidade local.
O encaminhamento deste projeto de lei à Câmara Municipal é a etapa
final do Processo Administrativo nº 41.316/2024, iniciado a pedido do Espólio de
Joel Pereira Bahia. Ao oficializar a mudança de status da área, o município
possibilitará o uso pleno do espaço de acordo com a legislação urbanística vigente,
promovendo o desenvolvimento ordenado e sustentável da região.
Ante o exposto, e feitos os devidos esclarecimentos necessários à
análise do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Elvandro Maciel da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
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