MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2025
Dispõe sobre a regulamentação e aplicação de
multas por infrações relacionadas às obras e
atividades urbanas no Município de Muriaé,
estabelece critérios para o cálculo das
penalidades, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei regulamenta a aplicação de multas por infrações às normas de uso
e ocupação do solo, execução de obras, preservação ambiental e de segurança e ordem
pública no âmbito do Município de Muriaé.
Art. 2º. As penalidades previstas nesta Lei têm como objetivos:
I - Garantir o cumprimento das normas urbanísticas, ambientais e de segurança;
II - Coibir práticas irregulares e reincidências em obras e atividades correlatas;
III - Proteger o meio ambiente e a infraestrutura urbana;
IV - Promover a segurança e o bem-estar da população.
Art. 3º. As infrações previstas nesta Lei serão punidas com multas expressas em
moeda corrente, cujos valores serão determinados conforme a infração, reincidência e
localização.
CAPÍTULO II
DAS NOTIFICAÇÕES
Art. 4º. A fiscalização das infrações será precedida da emissão de Notificação
Prévia, que conterá:
I - A descrição objetiva da irregularidade;
II - A legislação infringida;
III - O prazo para regularização, conforme disposto no Art. 10º desta Lei.
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Art. 5º. Não sendo sanada a irregularidade no prazo estabelecido na notificação,
será aplicada a multa progressiva, nos seguintes termos:
I - 1ª Multa: conforme a fórmula definida no art. 9°, tendo como valor base da multa
o definido na Tabela de Infrações constante no Anexo Único desta Lei e o valor de Fator
progressivo igual a 1,0; e
II - 2ª Multa (Reiteração): conforme a fórmula definida no art. 9°, tendo como valor
base da multa o definido na Tabela de Infrações constante no Anexo Único desta Lei e o
valor de Fator progressivo igual a 2,0.
Art. 6º. Persistindo a irregularidade após a aplicação da 2ª multa, a autoridade
fiscalizadora poderá determinar o embargo definitivo da obra.
Parágrafo único. A demolição parcial ou total da construção irregular, caso esta
seja incompatível com a legislação vigente, deverá ser determinada por autoridade
municipal competente, por meio da apresentação de Laudo Técnico emitido por
servidores técnicos do quadro de servidores do Município.
Art. 7º. As infrações previstas nesta Lei estão descritas na Tabela constante no
Anexo Único, com seus respectivos valores base.
Art. 8º. A Notificação Prévia será entregue no ato da fiscalização e a(s) multa(s)
deverá(ão) ser encaminhada(s) ao responsável por meio de por carta registrada, com
Aviso de Recebimento (AR), garantindo o devido registro e comprovação de entrega.
CAPÍTULO III
DO CÁLCULO DAS MULTAS
Art. 9º. O valor da multa será calculado utilizando-se a seguinte fórmula:
M = (Vb + Vp) x Fp
§ 1º. Para os fins do disposto no caput, aplicam-se os seguintes fatores:
I - M: Valor final da multa em moeda corrente;
II – Vb: Valor base da multa, obtido a partir da transformação do valor de UFPM em
moeda corrente, conforme parâmetros constantes do Anexo Único;
III – Vp: Valor Planta Genérica da rua (condicionado à região de localização do
imóvel); e
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IV - Fp: Fator progressivo:
a) 1,0: para primeira ocorrência;
b) 2,0: para reincidências;
c) 3,0: para embargos.
§ 2º. A aplicação das multas será formalizada mediante relatório técnico elaborado
pela equipe de fiscalização, contendo as evidências e os critérios adotados.
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS E DOS RECURSOS
Art. 10. Os prazos para regularização e apresentação de recursos serão os
seguintes:
I - Notificação Prévia:
a) A infração será formalizada por meio de notificação contendo a descrição do
fato, a legislação infringida e o prazo para regularização.
b) O prazo para correção da irregularidade será de 7 a 15 dias, a critério da
autoridade fiscal e da gravidade da infração.
II - Notificação e Multa:
a) Caso a irregularidade não seja corrigida no prazo estipulado, será aplicada a
multa correspondente, conforme o cálculo do Art. 9º.
b) No caso de reincidência, deverá ser aplicado um fator progressivo equivalente a
2, conforme o cálculo do Art. 9º.
III – Embargo e Multa:
a) O descumprimento do embargo de uma obra, caracterizado pela continuidade
das atividades de construção, resultará na aplicação de um fator progressivo igual a 3,
conforme o cálculo do Art. 9º.
b) Obras que representem risco à segurança, ao meio ambiente ou à ordem pública
poderão ser embargadas imediatamente.
c) O embargo será definitivo caso não seja possível a adequação à legislação
vigente.
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IV - Demolição: Construções irregulares, que excedam os limites legais e não
possam ser regularizadas, serão sujeitas à demolição parcial ou total, por ordem da
autoridade competente.
Art. 11. Nos casos em que forem constatadas mais de uma infração no mesmo ato
de fiscalização, será aplicada a multa correspondente à infração de maior valor, vedada
sua cumulação com as demais existentes.
Art. 12. A reincidência será configurada quando houver inércia na regularização
das irregularidades apontadas após a lavratura da 1ª notificação de multa.
CAPÍTULO V
DO DIREITO DE DEFESA
Art. 13. O infrator poderá apresentar defesa administrativa no prazo de 15 dias
úteis, contados da ciência da notificação ou multa.
§ 1º. A análise da defesa será realizada pelo presidente do COMUPLAN.
§ 2º. A decisão do presidente do COMUPLAN será comunicada ao infrator em até
30 dias úteis.
CAPÍTULO VI
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 14. Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo
Municipal de Desenvolvimento (FUNDES).
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Muriaé, 30 de janeiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Digitally signed by MARCOS GUARINO
DE OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil,
OU=20302311000112, OU=Secretaria
da Receita Federal do Brasil - RFB,
OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO),
OU=presencial, CN=MARCOS
GUARINO DE OLIVEIRA:28285182649
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MARCOS
GUARINO DE
OLIVEIRA:
28285182649
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ANEXO ÚNICO
Infração Descrição da Infração Valor em
UPFM
Ausência de Alvará de Construção Início da obra ou parcelamento sem a devida autorização
municipal
100
Falta de ART ou RRT Ausência de Anotação ou Registro de Responsabilidade
Técnica, documento que comprova a responsabilidade do
profissional habilitado pelo projeto ou execução.
50
Documentação falsa Apresentação de documentos com informações inverídicas
ou adulteradas para obter licenças, aprovações ou benefícios.
300
Obras em áreas não edificantes Construções realizadas em faixas não edificantes (áreas
institucionais, corredores de drenagem, faixas de domínio,
dentre outras correlatas)
250
Obras em desacordo com o
projeto
Execução de obras que não seguem as especificações,
dimensões ou materiais previstos no projeto aprovado.
160
Uso de materiais fora dos padrões
(passeios)
Emprego de materiais de construção que não atendem às
normas técnicas ou especificações de segurança e qualidade.
80
Falta de sinalização na obra Ausência de placas ou avisos que informem e protejam
pedestres e motoristas sobre obras em andamento.
70
Ausência de tapumes ou barreiras Obras sem cercamento ou barreiras que impeçam o acesso
não autorizado ou minimizem riscos ao público.
140
Movimentação de Terra Realização de escavações sem autorização. 200
Desrespeito às faixas de recuo Construções que não respeitam os recuos frontais, laterais ou
de fundo exigidos pela legislação.
160
Ultrapassagem do coeficiente
permitido
Construção de edificações com áreas superiores às
permitidas pelo coeficiente de aproveitamento do terreno.
250
Disposição inadequada de
resíduos
Resíduos de construção descartados de forma irregular em
logradouro público ou áreas não autorizadas.
160
Obstrução à fiscalização Impedir ou dificultar o acesso dos fiscais às obras ou aos
documentos necessários para análise
300
Desrespeito às notificações Inércia em atender às determinações emitidas pela
fiscalização municipal no prazo estipulado.
200
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Muriaé-MG, 30 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes,
que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM,
com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa instituir multas em razão do descumprimento da
legislação urbanística, ambiental e relativa à segurança e à ordem pública.
Atualmente, o Município enfrenta uma elevada incidência de infrações relacionadas
ao uso e ocupação do solo, à execução de obras, à preservação ambiental e a questões
de segurança em geral.
Após um estudo detalhado, verificou-se a imprescindível necessidade de
regulamentar a aplicação de multas por infrações às obras e atividades urbanas, com o
intuito de assegurar o cumprimento das normas existentes, coibir práticas irregulares e
reincidências em obras e atividades correlatas, proteger o meio ambiente e a
infraestrutura urbana, consubstanciando medida legítima, decorrente do poder de polícia
administrativa
Nesta feita, foram estabelecidas as infrações ensejadoras de multa, constantes do
Anexo Único, bem como a forma de cálculo e o procedimento para sua aplicação.
Acerca da forma do cálculo do valor das multas, serão levados em conta um valor
padrão de UFPM para cada infração, o qual, transformado em moeda corrente, consistirá
no Valor base (Vb) que compõe a fórmula. Somado ao Valor da Planta Genérica (Vp), que
varia conforme a localização do imóvel, o resultado desta soma será multiplicado pelo
Fator Progressivo (Fp), de 1,0 a 3,0, a depender da circunstância (se primário, reincidente
ou em caso de embargos, respectivamente).
Portanto, o presente projeto busca dar efetividade às normas postas e, por
conseguinte, a promoção da segurança e do bem-estar da população em geral através de
instrumento coercitivo válido e adequado ao atingimento dos fins que se pretende.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Digitally signed by MARCOS GUARINO
DE OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil,
OU=20302311000112, OU=Secretaria
da Receita Federal do Brasil - RFB,
OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM
BRANCO), OU=presencial,
CN=MARCOS GUARINO DE
OLIVEIRA:28285182649
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MARCOS
GUARINO
DE
OLIVEIRA:
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