GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2025
Reestrutura o cargo de Condutor de Veículos,
previsto na Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de
dezembro de 2011, dentre outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinto o cargo de Condutor de Veículos I (GNEE-06), pertencente
ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Grupo de Nível Elementar de
Escolaridade - GNEE, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
§ 1º. O servidor, ocupante do cargo de Condutor de Veículos I, será enquadrado
no cargo de Condutor de Veículos (GNEE-07), na forma do Art. 41 da Lei
Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, observada a correlação de
atribuições e requisitos complementares para o provimento do cargo.
§ 2º. O enquadramento do servidor, no cargo de Condutor de Veículos, deverá
observar o padrão de vencimento correspondente ao mesmo número de progressões
obtidas no exercício no cargo de origem.
Art. 2º. Fica alterada a denominação do cargo de Condutor de Veículos II
(GNEE-07), pertencente ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Grupo de Nível
Elementar de Escolaridade - GNEE, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de
dezembro de 2011, para “Condutor de Veículos”.
Art. 3º. Fica excluída a linha correspondente ao cargo de “Condutor de Veículos
I” do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Grupo de Nível Elementar de
Escolaridade - GNEE, constante do Anexo VI da Lei Complementar nº 4.182, de 28
de dezembro de 2011.
Art. 4º. Fica alterado no Anexo VI, da Lei Municipal nº 4.182, de 28 de dezembro
de 2011, a denominação do cargo de “Condutor de Veículos II” para “Condutor de
Veículos”, e o número de cargos de 50 (cinquenta) para 42 (quarenta e dois).
Art. 5º. O quadro de atribuições do Cargo de Condutor de Veículos II (GNEE07), constante do Anexo X, Quadro das Atribuições de Cargos, da Lei Complementar
n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar conforme Anexo único desta
Lei.
Art. 6º. No Anexo X, Quadro das Atribuições de Cargos, da Lei Complementar
n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, ficam excluídas as atribuições do cargo de
“Condutor de Veículos I”, código de classe GNEE-06.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Muriaé, 30 de janeiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
ANEXO ÚNICO
CONDUTOR DE VEÍCULOS
CÓDIGO DE CLASSE GNEE-07
SIMBOLO DE VENCIMENTO PEFM-15
Conduzir veículos para transporte coletivo de passageiros, pacientes e/ou cargas,
obedecendo ao Código Nacional de Trânsito, seguindo itinerário e programas estabelecidos
para o transporte.
Atribuições: Conduzir e manobrar veículos que exijam Carteira Nacional de Habilitação - CNH
nas categorias D ou E, conforme sua habilitação, acrescido de curso de especialização de
condutores, quando necessário, realizando o transporte de passageiros e/ou cargas,
transporte escolar, transporte coletivo de passageiros ou de pacientes em veículos de
emergência, e, caso necessário, veículos que exijam CNH na categoria B ou C, obedecendo
as normas de trânsito e capacidade do veículo, adotando medidas adequadas à prevenção
ou solução de qualquer incidente, para garantir a segurança dos mesmos; manter-se
habilitado para a condução de veículos conforme requisitos do cargo e curso de
especialização de condutores (quando necessário) e atualizado com as normas e legislação
de trânsito; realizar verificações e manutenções básicas do veículo; vistoriar o veículo sob sua
responsabilidade; dirigir o veículo observando as normas de trânsito, responsabilizando-se
pelos usuários e cargas conduzidas; transportar, coletar e entregar cargas em geral;
movimentar cargas volumosas e pesadas; efetuar reparos de emergência no veículo; prestar
ajuda no carregamento e descarregamento de passageiros/pacientes e cargas,
encaminhando-os ao local destinado; informar-se sobre o itinerário; preencher regularmente
os boletins de ocorrências, relatórios de serviços e demais impressos relacionados com o
controle e utilização dos veículos; proceder a verificação diária das condições do veículo que
lhe for destinado, com relação ao estado dos pneus, abastecimento de combustível, água e
óleo, teste de freios e da parte elétrica, para certificar-se previamente de suas condições de
funcionamento; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos
veículos; zelar pela conservação e segurança dos veículos, providenciando limpeza, ajustes
e pequenos reparos, bem como solicitar manutenção quando necessário; participar de
programa de treinamento, quando convocado; manobrar e recolher os veículos para pátio ou
garagem quando concluído o serviço do dia; realizar as tarefas em conformidade com normas
e procedimentos técnicos e de segurança; executar outras tarefas de mesma natureza ou
nível de complexidade associado ao seu cargo.
JORNADA DE
TRABALHO
40 HORAS
SEMANAIS
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Muriaé, 30 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a reestruturação do
cargo de Condutor de Veículos, constante do Plano de Cargos e Carreiras dos
servidores públicos da Administração Direta do Município de Muriaé, Lei n.º 4.182, de
28 de dezembro de 2011.
O cargo extinto, qual seja Condutor de Veículos I, atualmente é ocupado por um
único servidor que será enquadrado no cargo de Condutor de Veículos, visto que
ambos os cargos exigem o mesmo nível de escolaridade e requisitos
complementares, diferenciando-se exclusivamente em razão da categoria de
habilitação exigida, requisito este atendido pelo servidor.
Ademais, a proposta contempla a alteração de nomenclatura do Cargo de
Condutor de Veículos II, que passa a ser designado apenas como “Condutor de
Veículos”, uma vez que o cargo de “Condutor de Veículos I” deixa de existir.
Por fim, cumpre ressaltar que a extinção atende à necessidade atual e à
demanda do serviço pela Administração.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal