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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. /2017
“Altera as Leis Municipais nº 4482/2013 e
3.833/2009 dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º" O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.833/2009, posteriormente alterado pela Lei
Municipal nº 4.482/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 3º - Para implementar a política nacional de turismo no Município de Muriaé,
fica criado o Conselho Municipal do Turismo (COMTUR), vinculado à Fundação de
Cultura e Artes de Muriaé — FUNDARTE, como órgão deliberativo, consultivo e de
assessoramento, responsável pela conjunção de interesses entre o Poder Público e a
sociedade civil.”
Art. 2º - O artigo 7º da Lei Municipal nº 3.833/2009, posteriormente alterado pela Lei
Municipal nº 4.482/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 7º- O COMTUR terá a seguinte composição:
1- 06 (seis) representantes indicados pelo Chefe do Executivo Municipal;
HI - 03 (três) representantes da Fundarte;
HI - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Muriaé;
IV- 01 (um) representante da Polícia Militar de Meio Ambiente;
V- 01 (um) representante do Sindicato das Indústrias do Vestuário do Estado de
— Minas Gerais — SINDIVEST — Delegacia Regional de Muriaé;
VI-01 (um) representante da Associação dos Municípios do Circuito Turístico
Serra do Brigadeiro — ABRIGA;
VII - 01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Muriaé — CDL;
VIII - 01 (um) representante do Centro Universitário UNIFAMINAS;
IX - 01 (um) representante do Centro de Desenvolvimento Econômico de Muriaé —
CONDESC;
X-01 (um) representante dos Restaurantes, Bares e/ou Lanchonetes;
XT - 01 (um) representante das Agências de Viagem;
XII - 01 (um) representante da Rede Hoteleira;
XII - 01 (um) representante da Liga Carnavalesca de Muriaé — LICAMUR.”
Art. 3º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.833/2009, posteriormente alterado pela Lei
Municipal nº 4.482/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Parágrafo primeiro: Os membros da Diretoria Executiva do COMTUR, à
exceção do Presidente, que será o Diretor Geral da Fundarte, serão eleitos pela
maioria dos seus representantes, na primeira reunião do Conselho.”
Art. 4º - O artigo 13º da Lei Municipal nº 3.833/2009, posteriormente alterado pela
Lei Municipal nº 4.482/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
“Art. 13 — Fica criado o Fundo Municipal do Turismo (FUMTUR), de natureza
contábil, vinculado à Fundação de Cultura e Artes de Muriaé — FUNDARTE.
Parágrafo Terceiro: A Fundação de Cultura e Artes de Muriaé — FUNDARTE,
aplicará os recursos do FUMTUR, eventualmente disponíveis, revertendo ao mesmo
seus rendimentos. ”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário
Muriaé, 16 de outubro de 2017.
IOANNIS KONSTANTIN! MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 16 de outubro 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa adequar o Setor de Turismo à Fundação de Cultura
e Artes de Muriaé/MG — FUNDARTE tendo em vista que, de acordo com a Lei Municipal nº 5.373
de 2017, a Secretaria Municipal de Turismo, antes órgão integrante da Administração Pública Direta,
Prefeitura Municipal de Muriaé, passou a integrar à Fundação de Cultura e Artes de Muriaé/MG como
Setor de Turismo.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTI G MATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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