materia nº 20/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 20 /2025
“Dispõe, no âmbito do Município
de Muriaé, sobre a
conscientização e sensibilização
dos alunos da Rede Pública
Municipal em relação às
dificuldades e potencialidades das
pessoas com deficiência”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo incluirá nas ações pedagógicas da rede educacional
pública municipal atividades que promovam a conscientização e sensibilização dos
alunos sobre as dificuldades e potencialidades das pessoas com deficiência.
Art. 2º As ações pedagógicas citadas no artigo anterior se caracterizarão por
realização de palestras, aulas específicas, exibição de vídeos sobre o tema, oficinas,
dentre outras ações com o objetivo de promover convivências, reflexões e
transmissão de informações sobre as deficiências.
Art. 3º Fica o Município de Muriaé autorizado a firmar convênios com
instituições públicas e privadas para participar da capacitação profissional e das
atividades pedagógicas estabelecidas através da presente Lei, inclusive com
fornecimento de material gráfico e com profissionais capacitados nesta temática.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta das ões
orçamentárias disponíveis.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de fevereiro de 2025.
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pd )
Rangel Martino de Oliveira Paiva
Vereador — PSB
(DELEGADO RANGEL)
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Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, nas atividades
pedagógicas realizadas pelo Município de Muriaé, ações que sejam capazes de
conscientizar e sensibilizar os alunos quanto às dificuldades e potencialidades das
pessoas com deficiência. À proposição segue as orientações contidas na Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15 — Estatuto da
Pessoa com Deficiência). Entendemos, com a proposição, que quanto mais cedo
educatmos nossas crianças neste aspecto, mais rápido evoluiremos para uma
sociedade mais inclusiva, justa e solidária.
Ex positis, tratando-se de proposição de relevante interesse público e
social, conto com o apoio dos Nobres Pares, para aprovação deste PLO.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, fevereiro de 2025.
Rangel Martino de Oliveira Paiva
Vereador — PSB
(DELEGADO RANGEL)
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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