materia nº 21/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DELEINº 4 /2025
“Reconhece como Patrimônio
Cultural de Natureza Imaterial do
Município de Muriaé o Nacional
Atlético Clube — NAC”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º: Fica reconhecido, por força desta lei, como Patrimônio Cultural de
Natureza Imaterial do Município de Muriaé, o Nacional Atlético Clube — NAC.
Art. 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de fevereiro de 2025.
Rangel Martino de Oliveira Paiva
(DELEGADO RANGEL)
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo)camaramuriae mg.gov.br ou cnmMDcamaramuriae.mg gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.ma.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Justificativa
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 215 e 216, ampliou a
noção de patrimônio cultural ao reconhecer a existência de bens culturais de
natureza material e imaterial. Em tais artigos da Carta Magna reconhece-se a
inclusão, no patrimônio a ser preservado pelo poder público em parceria com a
sociedade, dos bens culturais que sejam referências dos diferentes grupos
formadores da sociedade brasileira. O patrimônio imaterial é transmitido de geração
a geração, constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu
ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento
de identidade e continuidade, contribuindo para promover o respeito à diversidade
cultural e à criatividade humana.
A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura
(UNESCO) define como patrimônio imaterial "as práticas, representações, expressões,
conhecimentos e técnicas — com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são
associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos os indivídnos, reconhecem como parte
integrante de sen patrimônio cultural.
A presente proposição tem por objetivo promover o reconhecimento do
Nacional Atlético Clube como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade de
Muriaé. Como se sabe, o futebol se apresenta em Muriaé como atividade que
ultrapassa a concepção de mera modalidade ou disputa esportiva, fazendo, de fato,
parte da história e essência da cidade. Nesse contexto, o “Nacional de Muriaé”
(como é carinhosa e costumeiramente chamado por todos) mobiliza e influencia de
modo relevante os hábitos e a tradição do povo muriaeense.
a Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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Ante o exposto, solicito aos nobres pares desta Casa Legislativa a
aprovação deste Projeto de Lei Ordinária com o fito de registrar a importância
cultural imaterial do NAC, fazendo deste clube não apenas um motivo de orgulho de
sua torcida, mas um ícone representativo da cidade de Muriaé.
CÂMARA MUNICIPAL DE e o
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de evereiro de 2025.
Rangel Martino de Oliveira Paiv.
Vereador — PSB
(DELEGADO RAN GEL)
a Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - GAIA POSTAL 152 - Tel
E-Mail: legislativoncamaramuriae.mg. gov.br ou enmfDcamaramuriae.
Praç
1.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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