Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº
7.151, de 06 de dezembro de 2025”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 741.304,71 (setecentos e quarenta e um mil, trezentos e
quatro reais e setenta e um centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.305.0041.2.561 CONTROLE E ASSISTÊNCIA DAS ARBOVIROSES URBANAS
- RES. 9435
3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 45.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 45.000,00
02.06.01.10.305.0041.2.509 PROGRAMA CONTROLE E VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA EQUIPE DE APOIO
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 279.960,94
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 279.960,94
02.06.01. 10.305.0041.2.157 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA
AÇÕES E METAS IST/AIDS
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 141.343,77
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 141.343,77
02.06.01.10.302.0040.2.508 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 270.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 270.000,00
02 - EXECUTIVO
13 - RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
04.122.0001.2.575 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
3390.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 741.304,71
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais) na conta Banco do brasil 001.0286-0.79335-3; no valor de
R$ 691.304,71 (seiscentos e noventa e um mil, trezentos e quatro reais e setenta e um
centavos) na conta da Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme art. 43, § 1º,
inciso I da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal,
conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles
provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
3390.35.00 43 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 04 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 04 de fevereiro de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O Superávit Financeiro levantado pelo setor de contabilidade consiste no aporte de
recursos provenientes do saldo em conta corrente aferido no dia 31 de dezembro de 2024.
Estes recursos não foram utilizados no ano de 2024 e ficaram como saldo financeiro nas
contas descritas no artigo segundo do Projeto de Lei. A intenção é reincorporá-los no
orçamento vigente com o fito de aproveitá-los em pagamentos e serviços regiamente
destinados em cada ação vinculada.
Os projetos/atividades em apreço que ora se apresentam com o fito de serem
incorporados os recursos financeiros através de Superávit Financeiro foram aprovados por
Resoluções do SES/MG oportunidade em que foram descritos os objetos e suas aplicações
conforme já incorporados na LOA 2025.
Há também a criação da conta econômica Indenizações e Restituições a fim de
ajustarem pagamentos das despesas orçamentárias com indenizações, exclusive as
trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive
devolução de receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante a
compensação com a receita correspondente, bem como outras despesas de natureza
indenizatória não classificadas em elementos de despesas específicos.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal