Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº
7.151, de 06 de dezembro de 2025”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 1.649.286,90 (um milhão, seiscentos e quarenta e nove mil,
duzentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.303.0039.2.576 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – COVID-19 – RES. 7156/20
3390.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.621.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 54.642,27
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 54.642,27
02.06.01.10.301.0037.2.543 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL APS –
EQUIPE eMULTI – PORT. 2858/23
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 18.667,26
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 2.949,91
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 7.009,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 28.626,17
02.06.01.10.301.0037.2.549 POLÍTICA DE ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA – RES. 9470/24
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 124.183,14
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 124,00
3390.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 936,32
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 125.243,46
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02.06.01.10.122.001.2.577 POLÍTICA DE ASSESSORAMENTO E
GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – RES. 9741/24
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 160.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 160.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - GESTÃO PLENA
10.302.0040.2.520 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE,
AVALIAÇÃO E REGULAÇÃO
4450.42.00 AUXÍLIOS
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 1.280.775,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.280.775,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.649.286,90
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 54.642,27
(cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos) na conta
Banco do brasil 001.0286-0.69398-7; no valor de R$ 28.626,17 (vinte e oito mil, seiscentos
e vinte e seis reais e dezessete centavos) na conta Caixa Econômica Federal
104.0133.624071-5; no valor de R$ 125.243,46 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e
quarenta e três reais e quarenta e seis centavos) na conta do Banco do Brasil 001.0286-
0.79452-X; no valor de R$ 1.280.775,00 (um milhão, duzentos e oitenta mil, setecentos e
setenta e cinco reais) nas contas do Banco do Brasil 001.0286-0.819735, 001.0286-
0.81880-1, 001.0286-0.82054-7 e 001.0286-0.82055-5; no valor de R$ 160.000,00 (cento e
sessenta mil reais) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.81436-9, conforme art. 43, § 1º,
inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 04 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 04 de fevereiro de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O Superávit Financeiro levantado pelo setor de contabilidade consiste no aporte de
recursos provenientes do saldo em conta corrente aferido no dia 31 de dezembro de 2024.
O Projeto/Atividade “Assistência Farmacêutica – Covid-19 – Res. 7156/20”
autorizada pela Resolução SES/MG número 7.156, de 15 de julho de 2020 garante recursos
para financiar a aquisição de medicamentos complementares à relação municipal de
medicamentos para o custeio da Atenção Primária à Saúde.
O Projeto/atividade “Assistência Financeira Emergencial APS – Equipe e-Multi
– Port. 2858/23” autorizada pela Portaria GM/MS número 2.858, de 28 de dezembro de
2023 com o objetivo de comprar peças e combustíveis para veículos, além da manutenção
dos mesmos e aquisição de computadores e impressoras que venham secundar o trabalho
desenvolvido nas Equipes e-Multi.
O Projeto/atividade “Política de Estruturação da Atenção Primária – Res.
9470/24” autorizada pela Resolução SES/MG de número 9.470, de 24 de abril de 2024
oferece recursos para pagamento de oxigênio medicinal, diversos serviços de logística,
além de aquisição de combustíveis, peças e pneus para fomentar a manutenção da frota.
O Projeto/atividade “Manutenção das Atividades do Controle, Avaliação e
Regulação” autorizada pelas Resoluções de número 9.828/2024, 9.803/2024, 9.871/2024
e 9.869/2024 onde garantem repasse de recursos financeiros de investimento para a
Política de Estruturação da Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência.
O Projeto/atividade “Política de Assessoramento e Gerenciamento de Políticas
Públicas – Res. 9741/24” autorizada pela Resolução SES/MG de número 9.741, de 20 de
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
setembro de 2024 prescreve a aquisição de 1 (um) veículo de 07 (sete) lugares para
utilização no transporte de profissionais de saúde, acompanhamento de programas e a
gestão de serviços no território.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal