Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº
7.151, de 06 de dezembro de 2025”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 1.218.945,84 (um milhão, duzentos e dezoito mil,
novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), conforme especificação
abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.302.0040.2.562 FORTALECIMENTO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES
ODONTOLÓGICAS (CEO) – RES. 8690/23
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 105.076,42
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 105.076,42
02.06.01.10.302.0040.2.555 FORTALECIMENTO À ATENÇÃO ESPECIALIZADA -
RES. 9227/23
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 780.826,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 780.826,00
02.06.01.10.301.0037.2.470 ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À
SAÚDE (APS) – Res. 8429/22
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 138.405,47
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 138.405,47
02.06.01. 10.305.0041.2.487 FIM DA TUBERCULOSE COMO PROBLEMA DE
SAÚDE PÚBLICA - RES. 8161
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 23.000,00
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 20,11
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 23.020,11
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02.06.01. 10.301.0042.2.489 AÇÕES RELACIONADAS ÀS DOENÇAS CRÔNICAS
NA APS - RES. 5.969/17
3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 1.000,00
3390.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 9.000,00
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 26.392,72
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 21.546,82
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 57.939,54
02.06.01.10.242.0049.2.546 PROGRAMA MIGUILIM - SERVIÇOS DE SAÚDE
AUDITIVA INFANTIL - RES. 9064/23
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 42.785,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 42.785,00
02.06.01.10.305.0041.2.523 INCENTIVO DE AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO – RES.
8888/23
3390.14.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 5.809,09
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 65.084,21
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 70.893,30
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.218.945,84
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 105.076,42 (cento
e cinco mil, setenta e seis reais e quarenta e dois centavos) na conta do Banco do Brasil
001.0286-52478-6; no valor de R$ 780.826,00 (setecentos e oitenta mil, oitocentos e vinte
e seis reais) na conta do Banco do Brasil 001.0286-78587-3; no valor de R$ 138.405,47
(cento e trinta e oito mil, quatrocentos e cinco reais e quarenta e sete centavos) na conta do
Banco do Brasil 001.0286-0.75729-2; no valor de R$ 23.020,11 (vinte e três mil, vinte reais
e onze centavos) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.74550-2; no valor de
R$ 57.939,54 (cinquenta e sete mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e quatro
centavos) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.75634-2; no valor de R$ 42.785,00
(quarenta e dois mil, setecentos e oitenta e cinco reais) na conta do Banco do Brasil
001.0286-0.78289-0 e no valor de R$ 70.893,30 (setenta mil, oitocentos e noventa e três
reais e trinta centavos) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.77852-4, conforme art. 43,
§ 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 04 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 04 de fevereiro de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O Superávit Financeiro levantado pelo setor de contabilidade consiste no aporte de
recursos provenientes do saldo em conta corrente aferido no dia 31 de dezembro de 2024.
Os Projetos/Atividades “Fortalecimento do Centro de Especialidades
Odontológicas (CEO) – Res. 8690-23”; “Fortalecimento à Atenção Especializadas –
Res. 9227/23”; “Estruturação da Atenção Primária à saúde (APS) – Res. 8429/22; “Fim
da Tuberculose como Problema de Saúde Pública – Res. 8161”; “Ações Relacionadas
às Doenças Crônicas na APS – Res. 5969/17”; “Programa Miguilim – Serviços de
Saúde Auditiva Infantil – Res. 9064/23” e “Incentivo de Ações de Imunização – Res.
8888/23” que ora se apresentam com o fito de serem incorporados os recursos financeiros
através de Superávit Financeiro foram aprovados por Resoluções do SES/MG que previram
adredemente as possibilidades de utilização dos recursos.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal