materia nº 25/2025

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal 
nº 7.007 de 26 de junho de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 7.007/2024, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.562 – FORTALECIMENTO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES 
 ODONTOLÓGICAS (CEO) – RES. 8690/23
Projeto Atividade: 2.555 – FORTALECIMENTO À ATENÇÃO ESPECIALIZADA -
 RES. 9227/23
Projeto Atividade: 2.470 – ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À 
 SAÚDE (APS) – Res. 8429/22
Projeto Atividade: 2.487 – FIM DA TUBERCULOSE COMO PROBLEMA DE 
 SAÚDE PÚBLICA - RES. 8161,
Projeto Atividade: 2.489 – AÇÕES RELACIONADAS ÀS DOENÇAS CRÔNICAS 
 NA APS - RES. 5.969/17
Projeto Atividade: 2.546 – PROGRAMA MIGUILIM - SERVIÇOS DE SAÚDE 
 AUDITIVA INFANTIL - RES. 9064/23
Projeto Atividade: 2.523 – INCENTIVO DE AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO – RES. 
 8888/23
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 04 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 04 de fevereiro de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 7.007, de 26 de junho de 2024, 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos 
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui 
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no 
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
Os Projetos/Atividades “Fortalecimento do Centro de Especialidades Odontológicas 
(CEO) – Res. 8690-23”; “Fortalecimento à Atenção Especializadas – Res. 9227/23”; 
“Estruturação da Atenção Primária à saúde (APS) – Res. 8429/22; “Fim da Tuberculose como 
Problema de Saúde Pública – Res. 8161”; “Ações Relacionadas às Doenças Crônicas na APS 
– Res. 5969/17”; “Programa Miguilim – Serviços de Saúde Auditiva Infantil – Res. 9064/23” e 
“Incentivo de Ações de Imunização – Res. 8888/23” que ora se apresentam com o fito de serem 
incorporados os recursos financeiros através de Superávit Financeiro foram aprovados por 
Resoluções do SES/MG que previram adredemente as possibilidades de utilização dos recursos. 
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal