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materia nº 37357/2014

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 37357 / 2014
Date 2014-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG NAS FORMAS QUE ABAIXO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id106

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-14 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COM LEI MUNICIPAL Nº 4.670
2014-03-13 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2014-03-13 Proposição Aprovada C PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2º E 3º VOTAÇÃO
2014-03-13 Proposição Aprovada B PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1º VOTAÇÃO
2014-03-11 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2014-02-26 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO A EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO
2014-02-26 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2014-02-21 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NO ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 7

Projeto de Lei nº /2014
“Dispõe sobre a proibição de queimadas no umuntapio de
Muriad/MG nas formas que nhaixo especifica e dá ontras
providências."
Art, 1º Fica proibida a realização de queimadas no território urbano do
municipio de Muriaé /MG.
Stº Considera-se queimada a ação do fogo, para qualquer finalidade,
realizada sem a devida autorização do Órgão Competente.
Art; 2º Ficam sujeitos às penalidades previstas nesta Lei, de forma
solidária:
1-0 autor material flagrado iniciando o fogo ou mandante comprovado
da queimada;
H - todos aqueles que, de qualquer forma, concorrerem para o início ou
propagação do fogo.
Art. 3º É responsabilidade do proprietário, possuidor ou ocupante de
imóveis situados na cidade de Muriaé /MG eliminar todas as condições capazes
de propiciar focos de incêndio ou sua propagação para os imóveis vizinhos,
sem prejuízo de dispositivo legal já existente acerca da matéria.
82º As penalidades instituídas por esta Lei não alcançam incêndios
involuntários em áreas protegidas pelo Código Florestal Brasileiro ou mesmo
loteamentos ou áreas verdes desse Município,
Dá
Art. 4º Sem prejuízo das sanções previstas no Código Florestal c demais
legislação pertinente à matéria, a propagação de fogo em qualquer loteamento,
área verde, situado no Municipio de Muriaé/MG, acarretará a imposição de
multa ao (s) infrator (es), nas seguintes proporções:
|- Na primeira vez: R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais);
HU - Em caso de reincidência, a multa será devida à razão do dobro da
anterior.
87 Por conta do Princípio da Função Socioambiental da Propriedade,
bem como da natureza propter rem das obrigações de tal natureza, nos casos dos
infratores se tratar do proprietário ou possuidor a qualquer título do imúvel
objeto das queimadas, as multas referidas nesta Lei serão e permanecerão
anotadas junto à Inscrição Cadastral do imóvel vitimado pelo fogo, até sua
quitação.
Art. 5º Além da multa prevista no artigo anterior, ficarão os infratores
sujeitos à reparação dos danos ambientais decorrentes do evento, nos moldes
previstos pela Lei Ambiental/ Código Florestal.
81º A ocorrência e extensão do impacto ambiental serão aferidas pela
Secretaria do Meio Ambiente, e sua reparação se fará através de
reflorestamento, doação de mudas ou outra forma a ser definida pelos técnicos
da respectiva Secretaria.
s2º A recusa na reparação do dano ambiental, ou o não atendimento à
convocação nesse sentido, gerará nova multa, equivalente ao dobro daquela
prevista no art. 4º desta Lei, sem prejuízo da já aplicada pelo ato de propagar a
queimada, sem a devida licença.
Art. 6º À notificação da imposição da multa, bem como a convocação
para reparação do dano ambiental, serão enviadas ao endereço constante do
Cadastro Imobiliário da Prefeitura; frustrado seu recebimento, serão efetivadas
através de edital, a ser publicado uma única vez na imprensa oficial.
DA
Art, 7 O municipe poderá exercer seu direito de defesa por meio de
recurso escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da
notificação ou convocação, ou da publicação de edital.
Parágrafo único, Serão admitidos todos os meios de prova previstos
em direito, inclusive testemunhas, documentos, fotos etc. como garantia de
ampla defesa.
Art. 8º Uma Comissão composta por membros da Secretaria do Meio
Ambiente, reunir-se-á mensalmente, ou sempre que necessário, para analisar os
recursos interpostos, podendo, para tanto, remeter os autos para a Procuradoria
responsável, para parecer.
Parágrafo único. Competirá ao titular da Secretaria do Meio Ambiente a
decisão, em primeira instância, com base na manifestação da Comissão, sobre o
recurso interposto e ao Chefe do Executivo a decisão em segunda e última
instância.
Art 9º O valores auferidos em função das multas, decorrentes da
aplicação desta Lei, serão destinados ao Município, devendo-se parte da verba
ser destinada à Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 10, Compete à Prefeitura Municipal, por meio dos setores
competentes, à fiscalização e lavratura dos Autos de Infração e Imposição de
Multa, o apoio ao Corpo de Bombeiros no combate às queimadas, se necessário,
e a realização de ações junto à comunidade para formação de “brigadistas” ou
agentes multiplicadores ambientais ou mesmo campanhas para a prevenção de
queimadas, a entério do chefe da Secretaria do Meio Ambiente, autorizado pelo
chefe do Poder Executivo municipal.
Did
81º Compete à Secretaria do Meio Ambiente a convocação dos infratores
à composição do dano ambiental causado pelas queimadas, e a aplicação da
multa prevista no 82”, do art. 3º desta Lei.
Art. 11, Fica autorizado ao Poder Público, através da Secretaria do Meio
Ambiente, celebrar convênios com outros órgãos oficiais, a fim de desenvolver
campanhas educativas com O objetivo de esclarecer a população dos perigos
causados pelas queimadas, por meio de confecções de cartilhas, folders, jornais,
inserções em rádios e televisão e demais meios de comunicação existentes, sem
prejuízo dos demais dispositivos legais já existentes e pertinentes à matéria,
bem como o Codigo de Postura do Município de Muriaé /MG.
Art. 12. Todos os valores mencionados nesta Lei serão anual e
automaticamente corrigidos pelo índice utilizado para a atualização dos
tributos municipais.
Art. 13. Ficam anistiados do pagamento das multas decorrentes da
aplicação desta lei municipal, os infratores que tenham apresentado recurso
administrativo e comprovado, através de decisão final, inclusive pelo Chete do
Executivo, não ter sido o responsável pela queimada.
Art 14. Esta Lei será regulamentada, por Decreto, no que couber, ou em
caso de omissão aplicar-se-á o Código de Postura do Municipio.
Art, 13 As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
das verbas próprias a serem consignadas no orçamento.
Art. 16 Esta T.ei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé /MG, em 18 de fevereiro de 2014.
A
JDORO DE CARVALHO
Autor do Projeto
Vereador do PMDB
mon E
= ema atrao a,
espaços vazios com muito mato.
Mesmo sendo nociva ao meio ambiente,
à segurança e à saúde, essa prática continua em crescente aumento em
nossa cidade, e no período de estiagem os focos de queimada acabam
aumentando demasiadamente.
Tal prática é justificada por alguns
alegando que o fogo é bom para a limpeza dos terrenos, mas deixam
de levar em conta os efeitos maléficos e danosos, principalmente a
degradação da qualidade do ar.
Euclides da Cunha, em “Os Sertões”,
afirmou que a queimada era uma prática rotineira dos aborígines, que
resultou num lamentável legado aos colonizadores. Usada em
profusão no Brasil e tendo como justificativa a economia que dizem
proporcionar, constitui, a bem da verdade, um grave atentado ao meio
ambiente, que deve ser repelido pelas autoridades publicas.
As queimadas geram a destruição dos
microorganismos, enfraquecem o solo e causam a erosão, além de
afetarem os recursos hídricos e a atmosfera, sem contar os riscos de
acidentes para com a população urbana. Logo, é um fator de
desequilíbrio do meio ambiente, que reclama do Poder Público a
obrigação de coibi-las, em cumprimento ao dispositivo constitucional
que dá a todos o direito ao meio ambiente equilibrado, conforme
preceitua o Art. 225 da CR/88.
3
Essa prática de queimar detritos sólidos,
transformando-os em substâncias gasosas e tóxicas, gera um aumento
considerado no atendimento dos postos de saúde e hospitais, onde os
principais afetados são crianças e idosos. Os problemas mais comuns
são os respiratórios e irritação nos olhos. Porém, muitos outros
problemas de saúde, inclusive o estresse, ocorrem por conta do excesso
de fumaça no ar, afetando demasiadamente os cofres públicos com
despesas na saúde. Além do mais, o meio ambiente é negativamente
afetado pelas queimadas, onde a flora e a fauna acabam sendo
prejudicadas.
Como já dito, em nossa cidade, as
queimadas representam um papel muito importante na poluição
atmosférica e, consequentemente fator de risco para à segurança e
saúde da população.
Ademais, é dever do município, zelar por
políticas públicas que envolvam a matéria em análise, e mais,
proporcionar meios para minimizar estes problemas, de todas as
formas, ainda que para isso tenha que se aplicar multa pecuniária aos
infratores de fato.
Sendo assim, e pelas razões aqui,
apresentadas e por se tratar de matéria de interesse coletivo, é que ora
envio a apreciação dos Nobres Edis o presente Projeto de Lei que visa
coibir a prática da queimada na zona urbana deste Município de
Muriaé / MG.
a

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