materia nº 26/2025

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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 Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG 
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PROJETO DE LEI Nº ______/2025
Obriga maternidade, casa de parto e 
estabelecimento hospitalar das redes pública e 
privada a permitir a presença de tradutor e 
intérprete de Libras.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A maternidade, a casa de parto e o estabelecimento hospitalar das redes pública 
e privada do Município ficam obrigados a permitir a presença de tradutor e intérprete 
da Língua Brasileira de Sinais - Libras - quando solicitado pelo paciente surdo 
impossibilitado de se comunicar com o médico e/ou com a equipe médica durante a 
prestação de serviço de saúde, observadas as normas de segurança da unidade de 
saúde e a compatibilidade com o serviço prestado.
§ 1º - O tradutor e intérprete de Libras poderá ser livremente escolhido e contratado 
pelo paciente surdo; desde que atenda aos requisitos estabelecidos na legislação 
competente que regulamenta a profissão.
§ 2º - O direito à presença de tradutor e intérprete de Libras não se confunde com o 
direito à presença de acompanhante garantido pela Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril 
de 2005, e pela Lei Municipal nº 9.016, de 3 de janeiro de 2005.
§ 3º - O tradutor e intérprete de Libras não trará ônus nem terá vínculo empregatício 
com os estabelecimentos a que se refere o art. 1º desta lei.
Art. 2º - A atuação do tradutor e intérprete de Libras se limita a intermediar a 
comunicação do paciente com o médico e/ou com a equipe médica durante a prestação 
de serviço de saúde, sem comprometer as normas de segurança do ambiente.
Art. 3° - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes 
penalidades:
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CEP no 36.880-000 – MURIAÉ – MG.
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I - advertência;
II - multa.
Art. 4º - O Executivo regulamentará esta lei no que couber. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 05 de fevereiro de 2025.
Reginaldo Roriz
Vereador - Solidariedade
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JUSTIFICATIVA
A proposta de inclusão de tradutores e intérpretes de Língua Brasileira de Sinais 
(Libras) em hospitais, maternidades e estabelecimentos de saúde da rede pública e 
privada é fundamentada na garantia dos direitos de acessibilidade e inclusão das 
pessoas surdas ou com deficiência auditiva, conforme preconizado pela Constituição 
Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
1. Direito à saúde como princípio fundamental
O artigo 196 da Constituição Federal assegura que “a saúde é direito de todos e 
dever do Estado”. Para que esse direito seja efetivo, é imprescindível que a comunicação 
entre pacientes e profissionais da saúde seja clara e eficaz, especialmente em situações 
de vulnerabilidade, como atendimentos médicos, partos e emergências. A ausência de 
tradutores e intérpretes de Libras compromete o atendimento de qualidade, dificultando 
o entendimento sobre sintomas, diagnósticos, tratamentos e procedimentos.
2. Garantia de acessibilidade comunicacional
A Lei nº 10.346/2022 reconhece a Libras como meio de comunicação e expressão 
da comunidade surda brasileira. Em complemento, o Decreto nº 5.625/2005 obriga 
instituições públicas e privadas a garantir recursos de acessibilidade. O serviço de 
intérprete em hospitais é uma extensão prática desses direitos, possibilitando que 
pacientes surdos participem efetivamente das decisões sobre sua saúde, sem barreiras 
linguísticas.
3. Redução de riscos à saúde e aumento da humanização no atendimento
A comunicação inadequada pode gerar erros de diagnóstico, tratamentos 
equivocados e até mesmo risco à vida. Além disso, a falta de intérprete causa impacto 
emocional negativo ao privar os pacientes de autonomia e dignidade durante o 
atendimento. A presença de intérpretes assegura um atendimento mais humanizado e 
reduz desigualdades no acesso aos serviços de saúde.
4. Compromisso com a inclusão em todos os níveis
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O Brasil é signatário de tratados internacionais, como a Convenção sobre os 
Direitos das Pessoas com Deficiência, que enfatiza a necessidade de garantir 
acessibilidade em serviços essenciais. Este projeto de lei reafirma o compromisso do 
Município com a inclusão social, contribuindo para o cumprimento das metas globais de 
direitos humanos.
5. Impacto social positivo
A presença de tradutores e intérpretes de Libras também promove a 
conscientização e o respeito à diversidade linguística, incentivando a formação de 
profissionais capacitados e sensibilizando a sociedade sobre as necessidades da 
comunidade surda. Além disso, fortalece a confiança dos pacientes surdos nos sistemas 
de saúde, melhorando indicadores de qualidade no atendimento.
Por essas razões, a aprovação deste projeto de lei é indispensável para assegurar o 
pleno exercício dos direitos das pessoas surdas e eliminar barreiras que ainda dificultam 
o acesso à saúde de forma universal, igualitária e digna.