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ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº ______/2025
Concede isenção do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU e Tarifa de Manejo de
Resíduos Sólidos, incidente sobre os
imóveis urbanos edificados atingidos
por eventos climáticos.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Tarifa de Manejo de Resíduos
Sólidos, incidente sobre os imóveis urbanos edificados atingidos pelos eventos
climáticos, que configure prejuízo material, econômico ou social;
§ 1º - Os imóveis que poderão ser beneficiados são aqueles que se encontram em áreas
de risco, em lista a ser elaborada pelo Município, a ser divulgada em seu sítio
eletrônico, bem como aqueles em que a Defesa Civil assim indicar.
§ 2º - Os contribuintes deverão solicitar o benefício através de requerimento, em
formulário próprio a ser disponibilizado pelo Município;
§ 3º - Fica suspensa a exigibilidade do IPTU e Tarifa de Manejo de Resíduos Sólidos, da
data do requerimento até o trânsito em julgado da decisão administrativa.
§ 4º - Nos casos de deferimento da isenção, os valores de IPTU e Tarifa de Manejo de
Resíduos Sólidos já pagos, serão restituídos no prazo de 30 (trinta) dias a contar da
decisão final que deferia o pedido, através de depósito bancário diretamente na conta
informada pelo contribuinte, que deverá ser de sua titularidade.
Art. 2º - O benefício fiscal poderá resultar em remissão do IPTU do exercício, ou ainda,
em relação ao IPTU do exercício pago até a data do requerimento, na devolução do valor
do tributo ao contribuinte em valor nominal.
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Parágrafo único – A remissão e a devolução relativa ao tributo já pago de que trata o
caput deste artigo serão concedidas para o exercício em que ocorreu o incidente,
podendo estender-se para o exercício seguinte, desde que fique comprovado que, pela
extensão do dano, a recuperação ultrapassa o exercício.
Art. 3º - O Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 4º - Ficam revogados os dispositivos em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 05 de fevereiro de 2025.
Reginaldo Roriz
Vereador - Solidariedade
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar a concessão de isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Tarifa de Manejo de Resíduos Sólidos aos
contribuintes que forem direta ou indiretamente atingidos por eventos climáticos
adversos, como enchentes, deslizamentos, tempestades, entre outros fenômenos naturais
que causem danos às propriedades e comprometam a qualidade de vida dos cidadãos.
Os eventos climáticos têm se tornado mais frequentes e intensos, muitas vezes
resultando em perdas significativas para os moradores do município. Essas situações,
além de impactarem profundamente a segurança e o bem-estar das famílias, geram
prejuízos financeiros que dificultam a reconstrução das residências e a retomada da
normalidade. Nesse contexto, a isenção de tributos municipais como o IPTU e a Tarifa de
Manejo de Resíduos Sólidos representa uma medida justa e solidária por parte do poder
público, aliviando o peso financeiro sobre os atingidos.
Ademais, o projeto prevê a restituição dos valores já pagos pelos contribuintes que
comprovadamente foram afetados pelos eventos climáticos. Essa iniciativa busca
garantir que o benefício alcance todos os cidadãos prejudicados, independentemente do
momento do pagamento dos tributos, reafirmando o compromisso da administração
pública com a equidade e a reparação de danos.
É importante destacar que a medida também contribui para fortalecer a relação
entre o poder público e a população, demonstrando sensibilidade às dificuldades
enfrentadas pelos munícipes em situações de calamidade e promovendo ações concretas
de apoio e solidariedade.
Importante consignar que a iniciativa reservada para as leis que estabeleçam as
diretrizes orçamentárias, não se confunde e nem se compreende a competência para
iniciar o processo legislativo envolvendo direito tributário, inclusive quanto à concessão
de benefícios fiscais como parcelamento, redução ou isenção e afastamento de juros e
correção monetária e que, eventualmente importem em redução de receita e venham a
ter repercussão no orçamento.
Com efeito, a Constituição Federal não atribuiu, ao Chefe do Poder Executivo,
exclusividade quanto à iniciativa de leis em matéria tributária, sendo ela, pois, de
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competência concorrente entre o Chefe do Executivo, a Mesa da Câmara, suas
Comissões e os Vereadores.
A única exceção consagrada na Carta da República está insculpida em seu artigo
61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b”, in verbis:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
O dispositivo transcrito, todavia, como sua mera leitura revela, dispõe sobre a
reserva de iniciativa, apenas, quanto a leis tributárias e orçamentárias dos Territórios,
sendo, pois, inaplicável aos Estados e Municípios, uma vez que, tratando-se de matéria
de direito estrito, não comporta interpretação extensiva.
A Constituição Estadual, por sua vez, em seu artigo 90 também não restringe ao
Chefe do Executivo a iniciativa para regular matéria tributária, não havendo,
consequentemente, qualquer vício na lei que aqui se propõe.
Além disso, observa-se que, a Lei Orgânica Municipal assim prescreve:
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Art. 72. Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, não
exigida esta para o especificado no art. 77, dispor sobre as matérias
de competência do Município, especificamente:
(...)
V - sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de
rendas;
O Regimento Interno prevê claramente sobre a competência desta Casa:
Art. 15. São competências da Câmara:
I – aquelas previstas no Art. 72 da LOM, vinculadas à sanção do
Prefeito;
II – aquelas definidas no Art. 73 e inc. I do Art. 77, ambos da LOM,
consideradas privativas da Câmara, sem a sanção do Prefeito.
Parágrafo Único - Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo
obedecer-se-ão as disposições das Constituições Estadual e Federal.
A lei municipal prevê claramente como atribuição do Poder Legislativo Municipal a
competência para legislar sobre matéria tributária, afastando-se qualquer alegação de
vício formal, o que atesta a constitucionalidade do projeto.
Vejamos algumas ementas do Supremo Tribunal Federal acerca do tema:
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA LEI MUNICIPAL. INICIATIVA
LEGISLATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONCORRÊNCIA ENTRE
PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO. LEI QUE CONCEDE
ISENÇÃO. POSSIBILIDADE AINDA QUE O TEMA VENHA A
REPERCUTIR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO. (RE 1185857 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira
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Turma, julgado em 20-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029
DIVULG 12-02-2020 PUBLIC 13-02-2020)
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. ISENÇÃO CONCEDIDA POR
LEI MUNICIPAL. INICIATIVA DO LEGISLATIVO. MATÉRIA
TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. SÚMULA 284/STF. 1.
O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do Supremo
Tribunal Federal no sentido de reconhecer a competência concorrente
entre Executivo e Legislativo para a iniciativa legislativa de leis que
versem sobre matéria tributária. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do
CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários
advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015. (ARE 1236918 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, julgado em 27-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-119 DIVULG 13-05-2020 PUBLIC 14-05-2020)
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. LEIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INICIATIVA
CONCORRENTE ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.
EVENTUAL REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO DO ENTE FEDERADO.
IRRELEVÂNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte é
firme no sentido de que a iniciativa de leis em matéria tributária é
concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo. 2. A eventual
repercussão que uma lei tributária possa ter no orçamento do ente
federado não permite concluir que sua iniciativa é privativa do Chefe
do Poder Executivo. 3. A conclusão do Tribunal de origem não diverge
da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Inaplicável o art.
85, §11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários
advocatícios. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. (RE
779844 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
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julgado em 29-09-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG
13-10-2017 PUBLIC 16-10-2017)
Diante do exposto, submeto este Projeto de Lei à apreciação dos nobres colegas
vereadores, confiante de sua aprovação como forma de garantir um amparo efetivo aos
contribuintes do município em tempos de adversidade climática.