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PROJETO DE LEI Nº ______/2025
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO ÀS
STARTUPS, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE
MURIAÉ/MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Muriaé, o Programa Municipal de
Incentivo a Startups, Tecnologia e Inovação, com a finalidade de fomentar o
empreendedorismo, incentivar o desenvolvimento tecnológico e promover a inovação,
contribuindo para o crescimento econômico sustentável e a geração de empregos no
município.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – Startup: empresa ou iniciativa de caráter inovador, que busca aperfeiçoar sistemas,
métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, em condições
de incerteza e em um ambiente de rápida evolução.
II – Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou
social que resulte em novos processos, bens, serviços ou modelos de negócio.
III – Tecnologia: aplicação de conhecimentos científicos e técnicos no desenvolvimento
de produtos, serviços ou processos inovadores;
IV – Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): o órgão ou entidade da
administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no Brasil, que
inclusa em sua missão institucional ou em seu objeto social ou estatutário a pesquisa
básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos
produtos, serviços ou processos.
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Art. 3º São diretrizes para o estímulo ao desenvolvimento de startups nos termos desta
lei:
I – promoção do empreendedorismo digital;
II – garantia de acesso pelo Município e por sua comunidade empreendedora a
programas e instrumentos que viabilizem a efetiva redução de custos;
III – aumento da produtividade e melhor gestão de projetos;
IV – promoção de programas de inovação aberta, pré-aceleração e aceleração, com o
intuito de fomentar a cultura empreendedora no Município de Muriaé;
V – identificação dos desafios de gestão e inovação do Município de Muriaé;
VI – incentivo à cultura de inovação como parte dos princípios da administração pública;
VII – incentivo à contratação, pela administração pública, de soluções inovadoras
elaboradas ou desenvolvidas por startup, reconhecidos o papel do Município no formento
à inovação e as potenciais oportunidades de economicidade, benefício e solução de
problemas públicos com soluções inovadoras;
VIII – garantia de condições propícias à implantação, à operação e ao encerramento de
startup no Município, eliminando-se as burocracias que possam impedir que isso seja
possível;
IX – integração entre o Município, universidades e setor privado com a criação de um
ecossistema de inovação em rede;
X – ampliação dos recursos financeiros para o desenvolvimento de empresas, processos,
produtos ou serviços inovadores nos diversos setores da economia do Município de
Muriaé.
Art. 4º São instrumentos da política de ciência, tecnologia e inovação no âmbito
municipal, entre outros:
I - encomenda tecnológica;
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II - desafio público;
III - contratação pública para solução inovadora;
IV - estímulo à formação de ambientes promotores de inovação;
V - programa de ambiente regulatório experimental, incluindo
laboratórios abertos;
VI - promoção e divulgação de pesquisas e tecnologias desenvolvidas localmente
VII - transferência de tecnologia; e
VIII - estímulo à inovação nas empresas de Muriaé.
Art. 5º Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão contratar
diretamente ICT pública ou privada, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou
empresas, isoladamente ou em consórcio, voltadas para atividades de pesquisa e de
reconhecida capacitação tecnológica no setor, com vistas à realização de atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de
problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço, design ou processo
inovador.
§ 1° Para os fins do caput deste artigo, são consideradas como voltadas para atividades
de pesquisa aquelas entidades, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que
tenham experiência na realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação,
dispensadas as seguintes exigências:
I - que conste expressamente do ato constitutivo da contratada a realização de pesquisa
entre os seus objetivos institucionais;
II - que a contratada se dedique, exclusivamente, às atividades de pesquisa.
§ 2° Na contratação da encomenda, também poderão ser incluídos os custos das
atividades que precedem a introdução da solução, do produto, do serviço ou do processo
inovador no mercado, dentre as quais:
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I - a fabricação de protótipos;
II - o escalonamento, como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração;
III - a construção da primeira planta em escala comercial, quando houver interesse dos
órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal no fornecimento de que trata
o § 4° do art. 20 da Lei n° 10.973, de 2004.
§ 3° Caberá ao contratante descrever as necessidades de modo a permitir que os
interessados identifiquem a natureza do problema técnico existente e a visão global do
produto, do serviço ou do processo inovador passível de obtenção, dispensadas as
especificações técnicas do objeto devido à complexidade da atividade de pesquisa,
desenvolvimento e inovação ou por envolver soluções inovadoras não disponíveis no
mercado.
§ 4° O órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal contratante poderá criar,
por meio de ato de sua autoridade máxima, comitê técnico de especialistas para
assessorar a instituição na definição do objeto da encomenda, na escolha do futuro
contratado, no monitoramento da execução contratual e nas demais funções previstas
nesta Lei, observado o seguinte:
I - os membros do comitê técnico deverão assinar declaração de que não possuem
conflito de interesse na realização da atividade de assessoria técnica ao contratante; e
II - a participação no comitê técnico será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
§ 5° O contratante definirá os parâmetros mínimos aceitáveis para utilização e
desempenho da solução, do produto, do serviço ou do processo objeto da encomenda.
§ 6°. A contratação prevista no caput deste artigo poderá englobar a transferência de
tecnologia para viabilizar a produção e o domínio de tecnologias essenciais para o
Município, definidas em atos específicos das autoridades municipais responsáveis por
sua execução.
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Art. 6° O contratante será informado quanto à evolução do projeto e aos resultados
parciais alcançados e deverá monitorar a execução do objeto contratual, por meio da
mensuração dos resultados alcançados em relação àqueles previstos, de modo a permitir
a avaliação da sua perspectiva de êxito, além de indicar eventuais ajustes que preservem
o interesse das partes no cumprimento dos objetivos pactuados.
§ 1° Encerrada a vigência do contrato, sem alcance integral ou com alcance parcial do
resultado almejado, o órgão ou a entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá,
por meio de auditoria técnica e financeira:
I - prorrogar o seu prazo de duração; ou
II - elaborar relatório final, hipótese em que será considerado encerrado.
§ 2° O projeto contratado poderá ser descontinuado sempre que verificada a inviabilidade
técnica ou econômica no seu desenvolvimento, por meio da rescisão do contrato:
I - por ato unilateral dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal;
II - por acordo entre as partes.
§ 3° A inviabilidade técnica ou econômica referida no § 2° deverá ser comprovada por
meio de avaliação técnica e financeira.
§ 4° Na hipótese de descontinuidade do projeto contratado prevista no § 2°, o pagamento
ao contratado cobrirá as despesas já incorridas na execução efetiva do projeto, consoante
o cronograma físico-financeiro aprovado, mesmo que o contrato tenha sido celebrado sob
a modalidade de preço fixo ou de preço fixo mais remuneração variável de incentivo.
§ 5° Na hipótese de o projeto ser conduzido nos moldes contratados e os resultados
obtidos serem diversos daqueles almejados em função do risco tecnológico, comprovado
por meio de avaliação técnica e financeira, o pagamento obedecerá aos termos
estabelecidos no contrato.
Art. 7° O pagamento decorrente do contrato de encomenda tecnológica será efetuado
proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma físico-
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financeiro aprovado, com a possibilidade de adoção de remunerações adicionais
associadas ao alcance de metas de desempenho no projeto, nos termos desta Lei.
§ 1° Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão utilizar
diferentes modalidades de remuneração de contrato de encomenda para compartilhar o
risco tecnológico e contornar a dificuldade de estimar os custos de atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação a partir de pesquisa de mercado, quais sejam:
I - preço fixo;
II - preço fixo mais remuneração variável de incentivo;
III - reembolso de custos sem remuneração adicional;
IV - reembolso de custos mais remuneração variável de incentivo; ou
V - reembolso de custos mais remuneração fixa de incentivo.
§ 2° A escolha da modalidade de que trata este artigo deverá ser devidamente motivada
nos autos do processo, conforme as especificidades do caso concreto, e aprovada
expressamente pela autoridade superior.
§ 3° Os contratos celebrados sob a modalidade de preço fixo são aqueles utilizados
quando o risco tecnológico é baixo e em que é possível antever, com nível razoável de
confiança, os reais custos da encomenda, hipótese em que o termo de contrato
estabelecerá o valor a ser pago ao contratado e o pagamento ocorrerá ao final de cada
etapa do projeto ou ao final do projeto.
§ 4° O preço fixo somente poderá ser modificado:
I - se forem efetuados os ajustes de que trata o caput do art. 5° desta Lei;
II - na hipótese de reajuste por índice setorial ou geral de preços, nos prazos e nos limites
autorizados pela legislação federal;
III - para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou
força maior; ou
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IV - por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor
adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido dos órgãos e das entidades da
Administração Pública Municipal, desde que não decorrentes de erros ou omissões por
parte do contratado, observados os limites previstos no art. 125 da Lei n° 14.133 , de 1°
de abril de 2021.
§ 5° Os contratos celebrados sob a modalidade de preço fixo mais remuneração variável
de incentivo serão utilizados quando as partes puderem prever com margem de confiança
os custos do projeto e quando for interesse do contratante estimular o atingimento de
metas previstas no projeto relativas aos prazos ou ao desempenho técnico do contratado.
§ 6° Os contratos que prevejam o reembolso de custos serão utilizados quando os custos
do projeto não forem conhecidos no momento da realização da encomenda em razão do
risco tecnológico, motivo pelo qual estabelecem o pagamento das despesas incorridas
pelo contratado na execução do objeto, hipótese em que será estabelecido limite máximo
de gastos para fins de reserva de orçamento que o contratado não poderá exceder, exceto
por sua conta e risco, sem prévio acerto com o contratante.
§ 7° Nos contratos que adotam apenas a modalidade de reembolso de custos sem
remuneração adicional, os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal
arcarão somente com as despesas associadas ao projeto incorridas pelo contratado e não
caberá remuneração ou outro pagamento além do custo.
§ 8° A modalidade de reembolso de custos sem remuneração adicional é indicada para
encomenda tecnológica celebrada com entidade sem fins lucrativos ou cujo contratado
tenha expectativa de ser compensado com benefícios indiretos, a exemplo de algum
direito sobre a propriedade intelectual ou da transferência de tecnologia.
§ 9° Os contratos celebrados sob a modalidade de reembolso de custos mais
remuneração variável de incentivo são aqueles que, além do reembolso de custos,
adotam remunerações adicionais vinculadas ao alcance de metas previstas no projeto,
em especial metas associadas à contenção de custos, ao desempenho técnico e aos
prazos de execução ou de entrega.
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§ 10. Os contratos celebrados sob a modalidade de reembolso de custos mais
remuneração fixa de incentivo são aqueles que, além do reembolso dos custos,
estabelecem o pagamento ao contratado de remuneração negociada entre as partes, que
será definida no instrumento contratual e que somente poderá ser modificada nas
hipóteses previstas nos incisos de I a IV do § 4°.
§ 11. A remuneração fixa de incentivo não poderá ser calculada como percentual das
despesas efetivamente incorridas pelo contratado.
§ 12. A política de reembolso de custos pelo contratante observará as seguintes
diretrizes:
I - separação correta entre os custos incorridos na execução da encomenda dos demais
custos do contratado;
II - razoabilidade dos custos;
III - previsibilidade mínima dos custos; e
IV - necessidade real dos custos apresentados pelo contratado para a execução da
encomenda segundo os parâmetros estabelecidos no instrumento contratual.
§ 13. Nos contratos que prevejam o reembolso de custos, caberá ao contratante exigir do
contratado sistema de contabilidade de custos adequado, a fim de que seja possível
mensurar os custos reais da encomenda.
§ 14. As remunerações de incentivo serão definidas pelo contratante com base nas
seguintes diretrizes:
I - compreensão do mercado de atuação do contratado;
II - avaliação correta dos riscos e das incertezas associadas à encomenda tecnológica;
III - economicidade;
IV - compreensão da capacidade de entrega e do desempenho do contratado;
V - estabelecimento de metodologias de avaliação transparentes, razoáveis e
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auditáveis; e
VI - compreensão dos impactos potenciais da superação ou do não atingimento das
metas previstas no contrato.
Art. 8º As partes deverão definir, no instrumento contratual, a titularidade ou o exercício
dos direitos de propriedade intelectual resultante da encomenda e poderão dispor sobre a
cessão do direito de propriedade intelectual, o licenciamento para exploração da criação e
a transferência de tecnologia, observado o disposto no § 4° e no § 5° do art. 6° da Lei n°
10.973, de 2004.
§ 1° O contratante poderá, mediante demonstração de interesse público, ceder ao
contratado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual, por meio de compensação
financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, inclusive quanto
ao licenciamento da criação aos órgãos e as entidades da Administração Pública
Municipal sem o pagamento de royalty ou de outro tipo de remuneração.
§ 2° Na hipótese prevista no § 1°, o contrato de encomenda tecnológica deverá prever que
o contratado detentor do direito exclusivo de exploração de criação protegida perderá
automaticamente esse direito caso não comercialize a criação no prazo e nas condições
definidos no contrato, situação em que os direitos de propriedade intelectual serão
revertidos em favor dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
§ 3° Na hipótese de omissão do instrumento contratual, os resultados do projeto, a sua
documentação e os direitos de propriedade intelectual pertencerão ao contratante.
Art. 9º O fornecimento, em escala ou não, do produto, do serviço ou do processo
inovador resultante das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação
encomendadas na forma estabelecida nesta Lei poderá ser contratado com dispensa de
licitação, inclusive com o próprio desenvolvedor da encomenda.
Parágrafo único. O contrato de encomenda tecnológica poderá prever opção de compra
dos produtos, dos serviços ou dos processos resultantes da encomenda.
Art. 10º Quando o contrato de encomenda tecnológica estabelecer a previsão de
fornecimento em escala do produto, do serviço ou do processo inovador, as partes
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poderão celebrar contrato, com dispensa de licitação, precedido da elaboração de
planejamento do fornecimento, acompanhado de termo de referência com as
especificações do objeto encomendado e de informações sobre:
I - a justificativa econômica da contratação;
II - a demanda do órgão ou da entidade;
III - os métodos objetivos de mensuração do desempenho dos produtos, dos serviços ou
dos processos inovadores;
IV - quando houver, as exigências de certificações emitidas por instituições públicas ou
privadas credenciadas.
Art. 11. Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal autorizados a
promover ciclos de inovação aberta por meio da realização de desafios públicos.
§ 1° Os desafios públicos constituem uma forma de colaboração entre órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal e a sociedade, na modalidade de concurso, visando
ao desenvolvimento de soluções inovadoras que contribuam para a resolução de
problemas da cidade mediante concessão de prêmio ou remuneração às propostas
vencedoras.
§ 2° O edital de concurso para participação no desafio público indicará:
I - a descrição do desafio público proposto;
II - as etapas que compõem o desafio público;
III - o público-alvo e a qualificação exigida dos participantes;
IV - as diretrizes e formas de apresentação das propostas de solução dos desafios;
V - os critérios de análise e classificação das propostas;
VI - as premiações a serem concedidas às soluções melhor classificadas.
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Art. 12. Ficam os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal autorizados
a contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de
soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco
tecnológico, por meio de licitação na modalidade especial, nos termos dos arts. 12 e 13
da Lei Complementar n° 182.
Art. 13. Encerrado o contrato, os órgãos e as entidades da Administração Pública
Municipal poderão, sem nova licitação, celebrar contrato para fornecimento do produto,
do processo ou da solução resultante da Contratação Pública para Solução Inovadora
(CPSI), ou para integração da solução à infraestrutura tecnológica ou ao processo de
trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, nos termos do art.
15 da Lei Complementar 182.
Art. 14. Ficam os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal autorizados
a apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação,
como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e
a interação entre as startups e as ICT.
Parágrafo único: Para atendimento ao caput deste artigo, serão observadas as
determinações estabelecidas na presente Lei, da Lei Federal n° 10.973, de 2 de dezembro
de 2004 (Lei Federal de Inovação) e Seção III (Dos ambientes promotores da inovação) do
Capítulo II (Do estímulo à construção de ambientes especializados e cooperativos de
inovação) do Decreto Federal n° 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.
Art. 15. Ficam os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal autorizados
a disponibilizar ambiente regulatório experimental, sendo este um conjunto de condições
especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber
autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de
regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar
técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites
previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento
facilitado.
Art. 16. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal com competência
de regulamentação setorial poderão, individualmente ou em colaboração, no âmbito de
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programas de ambiente regulatório experimental, afastar a incidência de normas sob sua
competência em relação à entidade regulada ou aos grupos de entidades reguladas.
§ 1° A colaboração a que se refere o caput deste artigo poderá ser firmada entre os órgãos
e as entidades, observadas suas competências.
§ 2° O órgão ou a entidade a que se refere o caput deste artigo disporá sobre o
funcionamento do programa de ambiente regulatório experimental e estabelecerá:
I - os critérios para seleção ou para qualificação do regulado;
II - a duração e o alcance da suspensão da incidência das normas; e
III - as normas abrangidas.
Art. 17. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão instituir
living labs, sendo estes, espaços - físicos ou virtuais - onde, com a colaboração de
empresas, Prefeitura, instituições de ensino, ICT's e usuários, acontecerão processos
para a criação, prototipagem, validação e testes de novas soluções em contextos reais.
Parágrafo único. Os processos realizados nos living labs serão regulados nos moldes do
Programa de Ambiente Regulatório Experimental.
Art. 18. Ficam os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal autorizados
a instituir vitrine tecnológica, consistente em uma base de dados aberta que reúne
trabalhos de várias áreas, oferecendo uma amostra das tecnologias produzidas em
Muriaé, ainda que sem vínculo formal com startups e ICTs.
Parágrafo único. A vitrine tecnológica será hospedada em uma plataforma aberta
pesquisável, e permitirá o acesso rápido e gratuito dos interessados aos desenvolvedores
das tecnologias expostas, para difundir os produtos tecnológicos existentes, além de
facilitar a integração da academia com os setores público e privado, especialmente o
produtivo.
Art. 19. Ficam os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal autorizados
a celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de
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direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio
de parceria.
Art. 20. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão ceder os
seus direitos sobre a criação, por meio de manifestação expressa e motivada e a título
não oneroso, ao criador, para que os exerça em seu próprio nome e sob a sua inteira
responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas hipóteses e nas condições
por ela definidas, nos termos da legislação pertinente.
Parágrafo único. A cessão a terceiro mediante remuneração de que trata o caput deste
artigo será precedida de ampla publicidade no sítio eletrônico oficial da Administração
Pública Municipal.
Art. 21. Ficam os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal autorizados
a promover e incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e
processos inovadores em empresas situadas em Muriaé e em entidades muriaeenses de
direito privado sem fins econômicos, mediante a concessão de recursos financeiros,
humanos, materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos
e destinados a apoiar atividades de PD&I (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação).
Parágrafo único. Para atendimento ao caput deste artigo, serão observadas as
determinações estabelecidas no Capítulo IV (Do estímulo à inovação nas empresas) da
Lei Federal n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei Federal de Inovação) e Capítulo IV
(Do estímulo à inovação nas empresas) do Decreto Federal n° 9.283, de 7 de fevereiro de
2018.
Art. 22. O Município de Muriaé poderá conceder os seguintes incentivos às startups e
iniciativas tecnológicas e inovadoras:
I – Desburocratização: criação de procedimentos simplificados para abertura,
regularização e funcionamento de startups no município.
II – Fomento financeiro:
a) Instituição de editais municipais de apoio financeiro a projetos inovadores;
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Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no – Centro.
CEP no 36.880-000 – MURIAÉ – MG.
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b) Criação de prêmios para startups com maior impacto social ou econômico no
município.
III – Parcerias institucionais:
a) Estímulo à parceria entre startups e instituições de ensino ou pesquisa;
b) Promoção de programas de mentoria em parceria com profissionais e empresas
consolidadas.
IV – Benefícios fiscais: redução de tributos municipais, como o ISSQN (Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza), para startups classificadas como inovadoras, por um
período de até três anos, conforme regulamentação.
Art. 23. O Município poderá criar e manter:
I – Hub de Inovação Municipal: espaço colaborativo para incubação de startups,
oferecendo infraestrutura, suporte técnico e acesso a redes de mentores e investidores.
II – Eventos periódicos: realização de feiras, hackathons, workshops e competições
voltadas para inovação e tecnologia.
Art. 24. O Poder Executivo, em parceria com instituições de ensino e iniciativa privada,
deverá promover:
I – Cursos de capacitação técnica em áreas como programação, marketing digital,
gestão de negócios e desenvolvimento de produtos;
II – Ações de conscientização sobre empreendedorismo e inovação, direcionadas a
jovens e estudantes do ensino fundamental e médio.
Art. 25. Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Incentivo à
Inovação, com recursos provenientes de:
I – Orçamento municipal;
II – Parcerias público-privadas;
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III – Doações e convênios com entidades públicas ou privadas nacionais e
internacionais.
Art. 26. Fica instituída a Comissão Municipal de Tecnologia e Inovação, composta por
representantes do poder público, setor privado, academia e sociedade civil, com as
seguintes atribuições:
I – Avaliar projetos submetidos ao Programa Municipal de Incentivo a Startups;
II – Propor políticas públicas relacionadas à inovação;
III – Monitorar e avaliar os impactos dos incentivos concedidos.
Art. 27. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
especificando os critérios e procedimentos para a concessão dos incentivos e a execução
das ações previstas.
Art. 28. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 05 de fevereiro de 2025.
Reginaldo Roriz
Vereador - Solidariedade
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa fomentar o desenvolvimento econômico, tecnológico
e social do município de Muriaé, por meio da criação de mecanismos de incentivo às
startups, à inovação e à tecnologia. A proposta se alinha às tendências globais de
desenvolvimento sustentável e à crescente relevância de um ecossistema inovador como
motor de geração de empregos e competitividade local.
Startups e iniciativas tecnológicas desempenham um papel crucial na economia
moderna, uma vez que possuem capacidade de solucionar problemas complexos de
maneira ágil e criativa, promovendo melhorias significativas nos processos produtivos e
nos serviços oferecidos à população. No entanto, muitas dessas iniciativas enfrentam
dificuldades para se consolidarem, seja pela ausência de apoio institucional, seja pelas
barreiras burocráticas e financeiras.
O município de Muriaé dispõe de um enorme potencial para se tornar um polo de
inovação, especialmente se articulado com suas instituições de ensino, empresários
locais e jovens talentos. Por isso, este projeto de lei propõe um conjunto de medidas
concretas, como incentivos fiscais, criação de espaços colaborativos e programas de
capacitação, que visam fortalecer a base empreendedora e tecnológica local.
O fortalecimento do setor de startups pode gerar impactos positivos em diversas
frentes, como:
1. Geração de Empregos: Startups demandam mão de obra qualificada, criando
oportunidades tanto para jovens quanto para profissionais experientes.
2. Atração de Investimentos: Incentivos e infraestrutura adequada podem atrair
investidores e empresas de outras regiões para o município.
3. Aprimoramento de Serviços Públicos: A tecnologia desenvolvida por startups
pode ser aplicada em soluções para áreas como saúde, educação, transporte e segurança
pública.
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4. Fomento à Educação: A integração entre startups, escolas e universidades
estimula o desenvolvimento de habilidades modernas e essenciais no mercado de
trabalho, como programação, criatividade e pensamento crítico.
Ao criar o Programa Municipal de Incentivo a Startups, Tecnologia e Inovação,
Muriaé dá um passo estratégico para se posicionar como uma cidade inovadora, capaz de
atrair talentos, reter seus jovens e promover um crescimento econômico sustentável.
Além disso, ao fomentar a inovação, o município se torna mais resiliente às crises
econômicas, diversificando sua base produtiva e explorando oportunidades em setores
emergentes.
Portanto, o Projeto de Lei não apenas atende aos interesses locais, mas também
coloca Muriaé em conformidade com as diretrizes nacionais de estímulo à economia
digital e sustentável, conforme estabelecido em políticas federais como o Marco Legal das
Startups (Lei Complementar nº 182/2021).
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta
importante iniciativa, que será um marco no desenvolvimento tecnológico e econômico do
Município.