materia nº 29/2025

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal 
nº 7.007 de 26 de junho de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 7.007/2024, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.576 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – COVID-19 – RES. 7156/20
Projeto Atividade: 2.577 – POLÍTICA DE ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE 
 POLÍTICAS PÚBLICAS – RES. 9741/24
Projeto Atividade: 2.543 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL APS – EQUIPE 
 eMULTI – PORT. 2858/23
Projeto Atividade: 2.549 – POLÍTICA DE ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA –
 RES. 9470/24
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 05 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 05 de fevereiro de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e 
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado 
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 7.007, de 26 de junho de 
2024, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação 
dos requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta 
maneira, possui no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que 
serão utilizadas no decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O Projeto/Atividade “Assistência Farmacêutica – Covid-19 – Res. 7156/20”
autorizada pela Resolução SES/MG número 7.156, de 15 de julho de 2020 garante 
recursos para financiar a aquisição de medicamentos complementares à relação municipal 
de medicamentos para o custeio da Atenção Primária à Saúde.
O Projeto/atividade “Assistência Financeira Emergencial APS – Equipe e-Multi 
– Port. 2858/23” autorizada pela Portaria GM/MS número 2.858, de 28 de dezembro de 
2023 com o objetivo de comprar peças e combustíveis para veículos, além da manutenção 
dos mesmos e aquisição de computadores e impressoras que venham secundar o trabalho 
desenvolvido nas Equipes e-Multi.
O Projeto/atividade “Política de Assessoramento e Gerenciamento de Políticas 
Públicas – Res. 9741/24” autorizada pela Resolução SES/MG de número 9.741, de 20 de 
setembro de 2024 prescreve a aquisição de 1 (um) veículo de 07 (sete) lugares para 
utilização no transporte de profissionais de saúde, acompanhamento de programas e a 
gestão de serviços no território.
O Projeto/atividade “Política de Estruturação da Atenção Primária – Res. 
9470/24” autorizada pela Resolução SES/MG de número 9.470, de 24 de abril de 2024 
oferece recursos para pagamento de oxigênio medicinal, diversos serviços de logística, 
além de aquisição de combustíveis, peças e pneus para fomentar a manutenção da frota.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise 
do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre 
Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal