materia nº 30/2025

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 
6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano 
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas 
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0001 – GESTÃO INSTITUCIONAL
PROGRAMA: 0039 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 05 de fevereiro de 2025
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.577 - POLÍTICA DE 
ASSESSORAMENTO E 
GERENCIAMENTO DE 
POLÍTICAS PÚBLICAS 
– RES. 9741/24
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.576 -
ASSISTÊNCIA 
FARMACÊUTICA –
COVID-19 – RES. 
7156/20
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 05 de fevereiro de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290 de 09 de 
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a 
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República 
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de 
Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública, 
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o 
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais 
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da 
sociedade.
O Projeto/Atividade “Assistência Farmacêutica – Covid-19 – Res. 7156/20” autorizado
pela Resolução SES/MG número 7.156, de 15 de julho de 2020 garante recursos para financiar a 
aquisição de medicamentos complementares à relação municipal de medicamentos para o custeio 
da Atenção Primária à Saúde.
O Projeto/atividade “Política de Assessoramento e Gerenciamento de Políticas 
Públicas – Res. 9741/24” autorizado pela Resolução SES/MG de número 9.741, de 20 de 
setembro de 2024 prescreve a aquisição de 1 (um) veículo de 07 (sete) lugares para utilização no 
transporte de profissionais de saúde, acompanhamento de programas e a gestão de serviços no 
território.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal