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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº [12025
Ao Ilustríssimo. Sr. Diretor-Geral do Departamento de Saneamento Urbano
Alcemar Felizardo de Oliveira Júnior
Com fundamento no inciso | do art. 191 c/c com o art. 192 do Regimento In-
terno desta Casa Legislativa, vem perante |. Exmo. Satisfeitas as formalidades regi-
mentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO AO DE-
PARTAMENTO DE SANEAMENTO URBANO, considerando o interesse público,
expondo e requerendo:
Ilustríssimo Diretor-Geral,
Venho, por meio desta, indicar ao Diretor-geral do Departamento de
Saneamento Urbano - DEMSUR, Alcemar Felizardo de Oliveira Júnior, a
necessidade urgente de providências quanto ao esgoto a céu aberto na Rua das
Flores, no distrito de Itamuri. A situação tem gerado diversos transtornos à
população local, incluindo riscos à saúde pública, mau cheiro e deterioração da via.
Com base na lei Nº 4.389/2012
Art. 4º- A politica de saneamento básico observará os seguintes
princípios:
$ 1º O serviço público de saneamento básico será considerado universalizado
no Município quando assegurar, no mínimo, o atendimento das necessidades
básicas vitais, sanitárias e higiênicas de todas as pessoas, independentemente
de sua condição socioeconômica, em todas as edificações permanentes
urbanas independentemente de sua situação fundiária, inclusive locais de
trabalho e de convivência social, da sede municipal e dos atuais e futuros
distritos, vilas e povoados, de modo ambientalmente sustentável e de forma
adequada às condições locais.
Na certeza de contar com Vosso pronto atendimento, desde já agradeço e
coloco-me à disposição para trabalharmos juntas em prol do desenvolvimento do
Município de Muriaé.
Muriaé, 06 de fevereiro de 2025
QliSou,
Cássia Ribeiro de Souza
Vereadora — PT
“Praça Gel, Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel. (32) 3636-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé -MG
E-mail: vereadoracassiaribeiro(Dgmail.com - Site Oficial: www.cassiaribeiropt.com br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro — CAIXA POSTAL 152 — Tel.: (32) 3636-3050: CEP 36.80-015 Muriaé - MG
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