Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de
Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 7.151, de 06 de
dezembro de 2025”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 1.228.218,16 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil,
duzentos e dezoito reais e dezesseis centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - GESTÃO PLENA
10.302.0040.2.521 INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA ENTIDADES
FILANTRÓPICAS
3390.39.00 1119 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.80 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de
Manutenção - União – Emendas parlamentares individuais R$ 300.000,00
2.600.81 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de
Manutenção - União – Emendas parlamentares de bancada R$ 600.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 900.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.535 ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA CUSTEIO – RES.
8685/23
3390.30.00 757 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas
parlamentares individuais R$ 294.711,00
3390.36.00 759 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
2.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas
parlamentares individuais R$ 3.507,16
3390.39.00 761 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas
parlamentares individuais R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 328.218,16
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.228.218,16
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), na conta da Caixa Econômica Federal 104.0133.624083-9; no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na conta Caixa Econômica Federal
104.0133.624082-0; no valor de R$ 328.218,16 (trezentos e vinte e oito mil, duzentos e
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GABINETE DO PREFEITO
dezoito reais e dezesseis centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.76823-5,
conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de fevereiro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de fevereiro de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O Superávit Financeiro levantado pelo setor de contabilidade consiste no aporte de
recursos provenientes do saldo em conta corrente aferido no dia 31 de dezembro de 2024.
O atual projeto/atividade intitulado “Organização da Atenção Primária Custeio – Res.
8685/23” autorizada pela Resolução SES/MG número 8.685, de 02 de maio de 2023
autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de
saúde, na Política de Estruturação da Atenção Primária à Saúde, com objetivo de
reformar e reparar UBS’s nos quesitos telhados, pias, azulejos e pisos quebrados, como
também aquisição de combustíveis e peças para manutenção dos veículos, aquisição de
oxigênio de uso medicinal e locação de cilindros de oxigênio medicinal.
O projeto/atividade “Incremento Temporário para Entidades Filantrópicas”
abarca em seus objetivos o repasse da Emenda Parlamentar de autoria do Excelentíssimo
Deputado Federal Misael Varella direcionada ao Prontocor cujo número é
36000614370202400, como também recurso proveniente da Emenda Parlamentar de
autoria do Excelentíssimo Deputado Federal Nikolas Ferreira direcionada ao Hospital
São Paulo através do número 404085.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal